19/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JACQUELINE FERNANDES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS DE LIMA AMORIM NOGUEIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA AMORIM em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 07:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA AMORIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS DE LIMA AMORIM NOGUEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:41

Decorrido prazo de JACQUELINE FERNANDES DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 06/02/2025.
07/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0803824-42.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: ADRIANA DE LIMA AMORIM, JOAO VINICIUS DE LIMA AMORIM NOGUEIRA.

REU: JACQUELINE FERNANDES DOS SANTOS.

DECISÃO Em que pese o estado avançado da marcha processual, observo que a manifestação do Ministério Público Estadual levantou dúvidas acerca da legitimidade processual dos requerentes.

Pois bem.

Considerando que a legitimidade processual constitui condição de existência e validade do processo, trata-se de matéria de ordem pública, a qual compete o zelo e conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que haja o efetivo contraditório dos litigantes.

A presente ação foi ajuizada por JOÃO VINÍCIUS DE LIMA AMORIM NOGUEIRA representado por sua genitora ADRIANA DE LIMA AMORIM.

Todavia, não há nos autos qualquer prova de que o representado seja juridicamente incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Conforme o laudo de ID 74517678, pág. 03, o autor João Vinícius conta com 22 (vinte e dois) anos de idade e apresenta TEA (transtorno do espectro autista).

A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A mencionada lei dispõe que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência.

Assim, aquele diagnosticado dentro do espectro terá amparo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O supracitado diploma legal é conhecido comumente como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e foi um dos mecanismos desenvolvidos pelo Estado para regulamentar as exigências estipuladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU).

O Estatuto alterou substancialmente a legislação já existente quanto aos direitos da pessoa com deficiência, inclusive, em relação à capacidade para os atos da vida civil e à ação de interdição.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o rol dos absoluta e relativamente incapazes, modificando os artigos 3.º e 4º do Código Civil.

Os autistas, bem como toda pessoa com algum tipo de deficiência, foram retirados da condição de relativamente ou absolutamente incapazes e passaram a ser considerados, como regra, plenamente capazes.

Nos termos do art. 6º do Código Civil, a capacidade civil é a regra, sendo excepcional a incapacidade, que deve ser devidamente comprovada nos autos.

O art. 4º, inciso III, do Código Civil dispõe que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, exigindo-se, nesses casos, a nomeação de curador.

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu art. 84, § 3º, estabelece que a curatela é medida extraordinária e restrita aos atos necessários à proteção dos direitos da pessoa com deficiência, devendo ser determinada judicialmente.

O Código de Processo Civil, por sua vez, no art. 71, caput, prevê que a pessoa absolutamente ou relativamente incapaz deve ser representada ou assistida por seu representante legal, o que pressupõe o devido reconhecimento da incapacidade por decisão judicial.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o termo de curatela, decisão judicial que reconheça a necessidade de representação ou outro documento hábil a comprovar a incapacidade do representado e por conseguinte a regularização do polo ativo da demanda.

Na ausência de comprovação da incapacidade, deverá a genitora demonstrar sua legitimidade para agir em nome do filho ou promover a regularização da representação processual.

Com a resposta, intime a parte ré para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias.

Cumpram-se as diligências necessárias.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
04/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:03

Outras Decisões
30/10/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA AMORIM em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:47

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
08/04/2024 13:02

Conclusos para despacho
21/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA AMORIM em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS DE LIMA AMORIM NOGUEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:17

Decorrido prazo de JACQUELINE FERNANDES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);
04/03/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 11:38

Recebidos os autos do CEJUSC
30/10/2023 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
22/09/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 07:52

Expedição de Mandado.
20/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/10/2023 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
19/09/2023 11:20

Recebidos os autos.
19/09/2023 11:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
03/09/2023 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANA DE LIMA AMORIM - CPF: *93.***.*00-87 (AUTOR).
01/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805194-56.2023.8.15.2003

Odarcisio Dantas Filho

Inovacon Promocoes de Vendas LTDA

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2023 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0844020-94.2022.8.15.2001

Banco Itaucard S.A.

Dreisson Jose Roque Peixoto

Advogado: Francisco Correa de Paula Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801013-80.2023.8.15.0881

Mikaelli Pereira de Araujo

Jose Leandro Barbosa de Souza

Advogado: Julio Cesar Fernandes de Oliveira Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2023 06:57

Exibir Processo

Processo nº 0800210-76.2018.8.15.1171

Manuel Pereira Diniz

Municipio de Paulista

Advogado: Admilson Leite de Almeida Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0800210-76.2018.8.15.1171

Manuel Pereira Diniz

Municipio de Paulista

Advogado: Admilson Leite de Almeida Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2024 18:04

Exibir Processo