28/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:59

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
17/03/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:05

Juntada de Ofício
13/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.
19/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Intimação á parte autora para que informe, no prazo de 05 ( cinco ) dias, o Cartório de Registro, para fins de expedição de ofício, em cumprimento do despacho, ID 104389995.
17/12/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:15

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:08

Processo Desarquivado
29/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 11:33

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 01:41

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:58

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 00:58

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838998-26.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA REU: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CHOCOLATE COMERCIAL DE BALAS LTDA. em face de BASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e BANCO DAYCOVAL, na qual o autor alega que teria quitado as obrigações geradas perante a primeira ré e que, apesar disso, a segunda ré teria agido em desconformidade com a boa-fé e procedeu com o protesto dos título emitidos.

Em sua narrativa, o autor sustenta que teria adquirido mercadorias junto à Brasimport nos primeiros meses de 2020, mas sobreveio a pandemia e afetou as finanças da empresa, o que ensejou na necessidade de negociar a dívida por meio autocompositivos.

Na ocasião, o autor relata que obteve êxito na negociação com pagamento quinzenal das parcelas.

Contudo, nesse meio tempo entre o vencimento dos títulos e a quitação administrativa, o Banco Daycoval teria realizado o protesto dos títulos que desencadeou na negativação do nome do autor perante os cadastro de inadimplentes.

Assim, alegando se tratar de conduta abusiva da instituição financeira, o autor pugna pela declaração de inexistência de dívida e cancelamento definitivo dos protestos, além da condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Justiça gratuita deferida e liminar concedida para determinar a exclusão do nome do autor do protesto e a retirada da restrição cadastral (ID 33149309).

A Brasimport foi citada por edital com posterior nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral.

Citado, o Banco Daycoval contestou, ocasião em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a legalidade de suas condutas ao pontuar que os títulos foram pagos a destempo, o que teria dado causa ao protesto, que não agiu com excesso de poderes e que não praticou atos indenizáveis.

Réplica apresentada.

Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A instituição financeira ré defende sua ilegitimidade passiva com base na ausência de ciência a respeito do pagamento da dívida perante o primeiro réu, por não estar obrigado em analisar a higidez do título antes do protesto.

Sabe-se que uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual.

Ao abordar o conceito de ilegitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: “Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia.

Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação.” (Pedro Batista Martins). (In.

Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3).

Complementa, ainda, o doutrinador: “Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”.

Desse modo, o titular da pretensão posto em juízo possui legitimidade ativa, ao passo que aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida tem legitimidade passiva.

Na hipótese dos autos, infere-se que a questão central debatida nos autos consiste no protesto indevido de título junto ao Cartório competente, sendo a instituição financeira a apresentante.

Portanto, não há se afastar a legitimidade passiva da instituição financeira ré, uma vez que esta foi quem procedeu com o protesto do título e, portanto, a legitimidade para, inclusive, defender a sua conduta.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO Cuida-se de ação movida pelo autor no intuito de obter a declaração de inexistência de díviida e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo fundamento seria o protesto indevido do título pelo segundo promovido.

Dos autos, extraio que os títulos emitidos para pagamento pelo autor possuíam como prazo de vencimento 10/4/2020, 17/4/2020 e 24/4/2020 (ID 32854187) e a busca pela quitação ocorreu apenas em 11/5/2020 (ID 32854186).

Ressalto que o pagamento da dívida gerada não se deu com o pagamento dos títulos emitidos, mas com a realização de transferência bancárias diretamente ao primeiro réu, o que afasta a possibilidade da instituição financeira ré tomar conhecimento da quitação, se não pela comunicação direta do credor (primeiro réu).

No caso, a instituição financeira procedeu com o protesto do título em 2/6/2020, na posição de mandatário (endosso-mandato), o que reclama a análise de responsabilidade com enfoque em eventual extrapolamento dos poderes ou em razão de ato culposo próprio, incluindo neste a não verificação da higidez do título (súmula 476 do STJ).

Isto é, o STJ entende que os bancos, como mandatários decorrentes de endosso-mandato, só respondem por eventuais danos causados ao devedor do título se for comprovada a sua atuação culposa, o que ocorre, por exemplo, quando o banco tem conhecimento inequívoco de que o negócio jurídico que embasou a duplicata foi desfeito. (REsp 265.432-RJ, REsp 297.430-MG, REsp 188.996-SP e REsp 1.063.474/RS).

Não se discute na demanda existência de relação jurídica que tenha dado causa ao título emitido, tampouco à forma como se deu o protesto do título.

Busca o autor, por sua vez, cancelar o protesto com base na alegação de que este foi realizado quando a dívida já estava paga, embora a instituição financeira não tivesse ciência inequívoca.

Desse modo, considerando que o protesto do título ocorreu após o vencimento do título e que a instituição financeira ré não teve ciência inequívoca da quitação diretamente perante o credor, não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade por agir em conformidade com o exercício legal - e nos limites - do seu direito.

Lado outro, considerando que a pretensão autoral também é no sentido de declarar inexistentes a dívida e que esta, de fato, foi quitado (relembro, após o vencimento do título), faz jus o autor à declaração de inexistência da da dívida, sem que isso implique em condenação em danos morais.

DISPOSITIVO Pelo exposto e do que consta no processo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da dívida oriunda da nota fiscal de ID 32854187 e determino o cancelamento do protesto do título e a respectiva restrição cadastral nos cadastros de inadimplentes.

Diante da sucumbência mínima, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

A exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pelo autor fica suspensa pelo prazo legal, haja vista litigar sob os favores da justiça gratuita.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
25/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:46

Determinado o arquivamento
25/06/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2024 08:26

Conclusos para julgamento
08/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
22/03/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:34

Juntada de Petição de cota
14/03/2024 01:07

Decorrido prazo de CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:03

Publicado Despacho em 06/03/2024.
07/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838998-26.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CHOCOLANDIA COMERCIAL DE BALAS LTDA REU: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para informarem se desejam produzir mais alguma prova para fins de instrução probatória, em prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as fundamentadamente.

A ausência de manifestação será considerada anuência tácita ao julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
04/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/10/2023 11:16

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:53

Juntada de Petição de cota
22/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:22

Nomeado curador
25/04/2023 03:21

Decorrido prazo de JONATA FREITAS TORQUATO em 19/04/2023 23:59.
29/03/2023 06:09

Conclusos para despacho
28/03/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:25

Juntada de Petição de certidão
03/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:15

Decorrido prazo de ANA LUIZA ROMAO DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:12

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA LACERDA em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:12

Decorrido prazo de JONATA FREITAS TORQUATO em 14/02/2023 23:59.
14/01/2023 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:16

Juntada de Petição de réplica
09/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
18/09/2022 20:29

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 09:25

Conclusos para despacho
19/01/2022 08:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 02:59

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 27/11/2021 14:28:37.
25/11/2021 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 14:28

Juntada de diligência
22/11/2021 16:09

Expedição de Mandado.
22/11/2021 15:31

Juntada de
18/11/2021 14:04

Outras Decisões
18/11/2021 14:04

Determinada diligência
18/11/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 09:42

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:32

Juntada de diligência
07/07/2021 18:51

Expedição de Mandado.
07/07/2021 15:29

Juntada de Ofício
05/07/2021 10:04

Outras Decisões
05/07/2021 10:04

Determinada diligência
05/07/2021 10:04

Deferido o pedido de
05/07/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 16:18

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
12/05/2021 14:53

Juntada de
05/05/2021 19:16

Outras Decisões
05/05/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 10:10

Conclusos para despacho
21/04/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 09:52

Juntada de Petição de certidão
08/04/2021 09:19

Juntada de
09/02/2021 15:29

Outras Decisões
09/02/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:39

Conclusos para despacho
08/02/2021 11:37

Juntada de Petição de certidão
02/12/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:06

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:05

Juntada de
29/10/2020 17:52

Juntada de
27/10/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 16:34

Conclusos para despacho
22/10/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 16:29

Juntada de
15/09/2020 11:57

Juntada de Carta precatória
14/09/2020 15:26

Cancelada a movimentação processual
08/09/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:23

Juntada de
31/08/2020 15:25

Conclusos para despacho
31/08/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 16:45

Juntada de
17/08/2020 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2020 18:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 14:27

Juntada de
12/08/2020 17:31

Concedida a Medida Liminar
12/08/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 15:53

Conclusos para despacho
04/08/2020 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2020 18:18

Declarada incompetência
01/08/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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