13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838270-14.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela parte executada alegando excesso no valor executado pela exequente, concernente à aplicação da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, resultando no saldo remanescente no valor de R$ 2.630,51 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

A parte exequente apresentou resposta à Impugnação, contra argumentando que a multa é devida, pois não houve o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal.

O ponto controvertido da presente Impugnação diz respeito à aplicação ou não da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Analisando os autos, constata-se que após o trânsito em julgado da sentença de Embargos à Execução, decisão essa confirmada por Acórdão, no sentido de reconhecer como devido o pagamento à promovente do valor de R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a parte Impugnada foi intimada para atualizar o valor da execução.

Nessa ocasião, a promovente apresentou uma planilha de débito no valor remanescente de R$ 2.630,51 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e centavos), chegando-se nesse valor com a inclusão nos seus cálculos da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 mais 10% referentes aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

Pois bem.

Com efeito, a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC não é devida, uma vez que o Banco realizou o pagamento da condenação em tempo hábil.

Isto é, na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apontou como valor devido R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), exatamente o montante depositado pelo Embargante no percurso do prazo para pagamento voluntário ou interposição de Embargos.

Após o trânsito em julgado da sentença de Embargos à Execução, é que a exequente apresentou o saldo remanescente incluindo indevidamente a multa de 10%, cabível apenas na hipótese de ausência de pagamento no prazo legal, o que não se aplica nos presentes autos.

Em relação ao argumento da parte Impugnada, qual seja, a ocorrência de erro in procedendo, razão não lhe assiste, uma vez que, intimado o Banco para realizar o pagamento do saldo remanescente, a Impugnação ao Cumprimento de sentença é o recurso que lhe cabe na presente fase processual, tendo inclusive sido atendidos os pressupostos processuais de tempestividade e segurança do juízo.

Assim, sem mais delongas, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Banco Bradesco em face de Ana Beatriz para reconhecer o excesso de execução atinente à inclusão da penalidade da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Libere-se o valor incontroverso de R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, para a conta já informada, de acordo com o depósito judicial anexado ao id.72206972.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha atualizada de débito, apontando-se eventual saldo remanescente, abatendo-se o valor levantado através de alvará, excluindo a multa de 10% (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015) e incluindo os honorários de sucumbência (10%).

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/03/2024 11:03

Baixa Definitiva
01/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/03/2024 11:02

Transitado em Julgado em 29/02/2024
31/01/2024 22:35

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/3937-69 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 14:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/01/2024 22:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:03

Recebidos os autos
11/07/2023 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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