17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805189-74.2022.8.15.2001 EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 90715011), requerendo a homologação da referida transação.

DECIDO.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil.

Custas recolhidas (ID 56599786).

Honorários na forma pactuada.

Defiro eventual renúncia ao prazo recursal.

Arquive-se.

Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe.

Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
04/03/2024 11:03

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/03/2024 11:03

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 00:06

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:05

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 14:07

Juntada de Certidão de julgamento
12/12/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:36

Conclusos para despacho
02/12/2023 21:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 01:56

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:04

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:03

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:36

Conhecido o recurso de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido
11/09/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 13:20

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2023 15:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2023 00:52

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado
31/07/2023 14:09

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2023 08:59

Conclusos para despacho
29/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2022 21:32

Conclusos para despacho
27/11/2022 21:32

Juntada de Certidão
27/11/2022 19:41

Recebidos os autos
27/11/2022 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800056-71.2024.8.15.0161

Maria de Lourdes do Nascimento

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0801784-24.2023.8.15.0181

Maria Jose Barreto da Silva

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2023 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0801784-24.2023.8.15.0181

Maria Jose Barreto da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2023 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0852615-87.2019.8.15.2001

Maria Urbano dos Santos Silva

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0852615-87.2019.8.15.2001

Maria Urbano dos Santos Silva

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo