22/08/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 12:28

Juntada de informação
22/08/2024 10:25

Determinado o arquivamento
01/06/2024 17:50

Conclusos para despacho
01/06/2024 17:50

Juntada de informação
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE HOLANDA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:54

Decorrido prazo de ADELAIDE ARAUJO DE HOLANDA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:12

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0841867-98.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE HOLANDA EXECUTADO: ADELAIDE ARAUJO DE HOLANDA PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EFEITO INTREGRATIVO.

Omissão, obscuridade ou contradição – Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado – Impossibilidade – Intelecção do art. 535 do CPC - Matérias próprias de recurso apelatório - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos.

A parte promovida apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivando suprir omissão e contradição subsistentes no decisum que acolheu impugnação ao cumprimento da sentença, mantendo a gratuidade ao condomínio e, por consequência, determinando o arquivamento dos autos ante a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários.

Apresentadas as contrarrazões aos embargos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios/defeitos na apreciação da prova e/ou do direito aplicável ao caso devem ser objeto de recurso apelatório, e não de embargos declaratórios, sob pena de usurpação da competência da instância recursal.

No presente caso concreto, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas no decisum embargado, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.

Ora, o não acolhimento da pretensão da embargante foi devidamente fundamentado, inexistindo vícios sanáveis a partir de embargos de declaração.

A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. [...] 1.

No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) Em consequência, o acolhimento dos embargos implicaria na substituição do juízo de valor emitido na sentença embargada por aquele almejado pela embargante, procedendo-se a revisão do julgado fora das balizadas do art. 1.022 do CPC-15, quando este meio processual tem por escopo aperfeiçoar a decisão judicial, propiciando uma tutela completa e efetiva, sem o escopo, todavia, de revisar ou anular a decisão embargada (STJ, 2ª Turma, ED no RESP 930.515/SP).

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo na íntegra o decisum embargado.

P.I.

João Pessoa, 22 de abril de 2024
22/04/2024 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:08

Juntada de informação
16/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ADELAIDE ARAUJO DE HOLANDA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 00:12

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0841867-98.2016.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE HOLANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA - PB10290 EXECUTADO: ADELAIDE ARAUJO DE HOLANDA Advogados do(a) EXECUTADO: DINART PATRICK DE SOUSA LIMA - PB19192, JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO - PB19806 DESPACHO

Vistos.

Já autorizada a visualização dos documentos de IDs 54660693, 54660694, 54660695 e 54660696 a todas as partes e advogados habilitados no presente processo.

Intimem-se.

Intime-se o Condomínio, ainda, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal.

Após, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
05/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
12/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
12/03/2023 10:15

Juntada de informação
09/02/2023 01:03

Decorrido prazo de INALDO CESAR DANTAS DA COSTA em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO em 03/02/2023 23:59.
02/12/2022 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
29/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2022 11:52

Juntada de informação
28/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:09

Determinada diligência
12/04/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:13

Juntada de informação
18/02/2022 17:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2022 03:58

Decorrido prazo de JOSE NICODEMOS RODRIGUES DE SOUSA SOBRINHO em 10/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 06:35

Conclusos para despacho
03/09/2021 06:35

Processo Desarquivado
02/09/2021 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2021 19:20

Arquivado Definitivamente
26/08/2021 19:14

Transitado em Julgado em 30/04/2021
28/04/2021 03:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAIDE HOLANDA em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 05:02

Decorrido prazo de ADELAIDE ARAUJO DE HOLANDA em 26/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2020 07:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/09/2020 09:06

Conclusos para despacho
18/08/2020 23:40

Juntada de Petição de resposta
24/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:42

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/03/2019 13:57

Conclusos para despacho
11/03/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2019 17:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/11/2018 15:44

Expedição de Mandado.
16/10/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 15:03

Conclusos para despacho
22/05/2018 10:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2018 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 16:07

Conclusos para despacho
29/03/2017 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2016 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 09:12

Conclusos para despacho
25/08/2016 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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