02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0807398-89.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: FRANCISCO SALES VITAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Financiamento de Produto, Tarifas]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

EXEQUENTE: FRANCISCO SALES VITAL DE OLIVEIRA e EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 87649194), do seguinte teor: É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que homologo a renúncia ao prazo recursal, determinando: 1.

INTIME-SE o autor, pessoalmente, do acordo, pelo meio mais rápido (inclusive eletrônico/postal). 2.

Calculem-se as custas processuais, INTIMANDO-SE a parte Ré para realizar o seu pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inclusão no SerasaJud. 3.

Feito o que, arquive-se com baixa na dist.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 27 de março de 2024 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0807398-89.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a Petição de id 84152443 e documentos, teria havido acordo extrajudicial entre as partes, com o depósito da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor .

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, acostarem aos autos o respectivo TERMO DE ACORDO, com a descriminação/individualização do que seja verba principal e honorários advocatícios, sob pena de comunicação à OAB/PB, para as providências cabíveis.

Evoluo a classe processual, neste momento, para Cumprimento de Sentença.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, 11 de janeiro de 2024.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular
10/01/2024 07:13

Baixa Definitiva
10/01/2024 07:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/01/2024 07:12

Juntada de Decisão
08/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2023 11:17

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:13

Juntada de Petição de resposta
28/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:25

Recurso especial admitido
24/05/2022 10:36

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:40

Juntada de Petição de cota
16/05/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 10:40

Juntada de Petição de resposta
11/04/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 14:35

Juntada de Petição de recurso especial
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 11:50

Juntada de Petição de resposta
17/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2022 09:04

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 13:21

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2022 10:55

Juntada de Petição de resposta
11/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2022 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 08:32

Conclusos para despacho
08/02/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:44

Conclusos para despacho
31/01/2022 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:24

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
29/07/2021 09:24

Juntada de Certidão
09/02/2021 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 10:52

Juntada de Petição de resposta
29/01/2021 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
29/01/2021 08:51

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
28/01/2021 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2021 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado
28/01/2021 17:14

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
26/01/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2020 15:23

Juntada de Petição de resposta
02/06/2020 15:35

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2020 13:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/05/2020 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2020 17:34

Juntada de Petição de resposta
08/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 11:20

Conclusos para despacho
20/03/2020 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2020 17:21

Conclusos para despacho
30/01/2020 17:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/11/2019 23:32

Juntada de Petição de resposta
22/11/2019 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES VITAL DE OLIVEIRA em 19/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
28/10/2019 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:05

Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/10/2019 15:57

Deliberado em Sessão - julgado
14/10/2019 17:23

Incluído em pauta para 15/10/2019 09:00:00 3ª Câmara Cível.
04/10/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 11:12

Conclusos para despacho
02/10/2019 14:11

Pedido de inclusão em pauta
27/09/2019 12:32

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:13

Juntada de Petição de parecer
23/09/2019 12:46

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
23/09/2019 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:40

Conclusos para despacho
02/09/2019 13:40

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:40

Juntada de Certidão de prevenção
02/09/2019 13:35

Recebidos os autos
02/09/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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