04/09/2025 03:30

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808834-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:39

Juntada de Carta precatória
02/06/2025 11:01

Determinada diligência
25/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:46

Publicado Despacho em 14/04/2025.
16/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:53

Determinada diligência
10/04/2025 10:53

Indeferido o pedido de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
10/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.
01/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:27

Juntada de informação
15/02/2025 01:51

Decorrido prazo de JOSE ALDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 07:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 21:11

Expedição de Carta.
20/01/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido retro.

Já enviado o comando no SISBAJUD, com a resposta (em 48h), tendo em vista que os servidores do Cartório Unificado - 7ª Seção estão habilitados no sistema supramencionado, anexe nestes autos o resultado da pesquisa e intimem-se as partes.

Cumpra-se, sem nova conclusão.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá FIlho Juiz de Direito
10/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:05

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 12:52

Deferido o pedido de
29/11/2024 12:52

Determinada diligência
29/11/2024 12:52

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
16/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808834-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 103392565, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 14 de novembro de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 13:07

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:39

Determinada a citação de JOSE ALDO DA SILVA - CPF: *34.***.*71-00 (EXECUTADO)
03/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.

João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
16/05/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:36

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 19/04/2024 23:59.
15/04/2024 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
05/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808834-44.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 88114864, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 18:29

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 10:57

Expedição de Mandado.
21/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:01

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808834-44.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente, para no prazo de 5(cinco) dias recolher as custas de nova citação, sob pena de extinção e arquivamento.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
06/03/2024 13:33

Determinada diligência
06/03/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
07/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:45

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:23

Juntada de Certidão
15/07/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 17/05/2023.
17/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 21:20

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:03

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 08:40

Juntada de Certidão
28/02/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 09:44

Decorrido prazo de JOSE ALDO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.
28/08/2022 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2022 23:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/08/2022 07:39

Expedição de Mandado.
08/08/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 31/05/2022 23:59.
02/06/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 22:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 12:03

Juntada de diligência
15/03/2022 18:08

Expedição de Mandado.
11/03/2022 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:03

Conclusos para despacho
11/11/2021 04:20

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2021 18:47

Juntada de Certidão oficial de justiça
22/09/2021 12:02

Expedição de Mandado.
21/09/2021 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 13:48

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/09/2021 07:58

Expedição de Mandado.
11/06/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:13

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 09/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 09:28

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:59

Outras Decisões
05/04/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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