02/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
06/06/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0521096-95.2004.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 4 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/06/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:02

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 00:37

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0521096-95.2004.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: PEDRO JORGE COUTINHO GUERRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM.

EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ANTE A INAPLICABILIDADE DO ART 16, §2º, DA LEI N° 8.880/94.

NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA DA ORIGINÁRIA.

NOVO CONTRATO DE TIPO DIVERSO DOS SALVAGUARDADOS PELO DISPOSITIVO LEGAL.

NOVAÇÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRATO ORIGINÁRIO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DIVERSA.

OMISSÃO EM DESIGNAR PERÍCIA REQUERIDA.

INOCORRÊNCIA.

PEDIDO ANALISADO E FUNDAMENTADAMENTE DENEGADO.

EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1%.

INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 167/67.

INAPLICÁVEL AO NOVO CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; - Por ser o tipo contratual diverso do que fora firmado originariamente, não há se falar em qualquer vinculação ao contrato firmado a priori, restando evidente a ocorrência de novação, logo as condições da nova obrigação não estão adstritas às que foram firmadas na primeira, vigorando neste caso o princípio da autonomia da vontade; - É prescindível a intimação da instituição financeira para apresentar tal instrumento contratual diverso do que se discute no presente processo; - Resta inconcebível a argumentação de omissão do juízo na apreciação do pleito de prova pericial, quando tal pedido já foi analisado e fundamentadamente denegado no decurso da marcha processual; - Afigura-se impossibilitada a limitação da incidência dos juros moratórios, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei 167/67, pois o tipo contratual firmado entre as partes não está incluído nas Cédulas de Crédito Rural descritas no art. 9° deste dispositivo, que gozam de tal prerrogativa.

Vistos, etc.

PEDRO JORGE COUTINHO GUERRA, já qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nestes autos (Id nº 53409569), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão e contradição, na medida em que se julgou inaplicável ao caso em tela, o disposto no art. 16, §2º, da Lei n ° 8.880/94, considerando que tal decisão influiu diretamente na evolução do seu saldo devedor.

Além disso, sustenta a ocorrência de omissão em intimar o embargado a apresentar o instrumento original "Cédula Rural de nº FIR-93/407-4, e a ausência de designação de perícia requerida em sede de exordial.

Pugnou, alfim, pela exclusão do percentual de juros moratórios que for superior a 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5°, § único, do Decreto-Lei 167/67.

O embargado apresentou contrarrazões (Id n° 58495931). É o breve relatório.

Decido.

A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.

Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUISITOS.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).

Pois bem.

No caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na Sentença embargada (Id n° 58495931), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.

In casu, os aclaratórios apontam a ocorrência de omissão e contradição na prolação da referida sentença.

Com efeito, argumenta o embargante ser contraditória a decisão tomada por este juízo ao considerar que o contrato de financiamento firmado por Francisco de Assis Veloso Júnior e Gilvan Celso Cavalcanti Morais Sobrinho não possui vinculação com a Escritura Particular de Assunção de Dívida (Id n° 26520983, págs. 30/33), firmada pelo embargante.

Consequentemente, por serem diversas as tipologias contratuais, concluiu este órgão julgador pela impossibilidade de aplicação do art.16, §2º, da Lei n° 8.880/94 ao presente caso, notadamente pelo fato do instrumento contratual firmado pelo embargante junto ao embargado não estar descrito no rol taxativo do art. 9º do Decreto-Lei 167/67, indexador das modalidades de cédula de crédito rural.

Evidentemente, por ser diverso o tipo contratual, não há se falar em qualquer vinculação ao contrato firmado a priori, motivo pelo qual é prescindível a intimação da instituição financeira a apresentar tal instrumento.

Pois bem.

Percebe-se, sem muito esforço, que o embargante interpõe os presentes embargos de declaração objetivando que a decisão deste juízo se amolde ao seu entendimento, olvidando-se que a via dos embargos se mostra inadequada para alcançar referido desiderato.

Com efeito, ressai da própria Sentença embargada (Id n° 53409569) que este juízo fez consignar, de maneira expressa, o seu entendimento acerca do assunto, considerando que, por força do disposto no art. 999, II, do Código Civil de 1916 (vigente à épcoa), a relação contratual havida entre as partes possui evidente natureza de novação, logo suas condições não são adstritas às que foram firmadas em contrato original, vigorando, neste caso, o princípio da autonomia da vontade.

In littera legis: Art. 999.

Dá-se a novação: I - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.

II - Quando novo devedor sucede ao antigo, ficado este quite com o credor.

III - Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Nesse sentir, concluiu este órgão julgador, de maneira clara e fundamentada, que o contrato anteriormente firmado não exerce qualquer influência sobre o que se discute por ocasião destes aclaratórios, até porque é evidente o animus novandi das partes.

Confira-se o extrato da referida Decisão, Ipsis litteris: "Outrossim, a Escritura Particular de Assunção de Dívida prescreve, no seu item 4 (Id nº 26520983 - pág. 30-31), todos os encargos financeiros incidentes no negócio, quais sejam: juros básicos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), cláusula “del-credere”, e redução dos encargos financeiros, além dos encargos de inadimplemento, descritos em item próprio (Id nº 26520983 - pág. 32). É que a referida relação contratual possui natureza de novação, ante a alteração subjetiva do polo devedor, consoante aquilo que previa o art. 999, II, do Código Civil de Beviláqua (Lei n° 3.071/1916).

As condições pactuadas, então, não estiveram adstritas àquelas estipuladas no contrato original, tendo em vista que as partes agiram no pleno exercício da autonomia da vontade.

A implicação lógica é que os encargos financeiros previstos na Escritura Particular de Assunção de Dívida (Id nº 26520983 - pág. 30-31) são absolutamente válidos.

Pois bem, partindo desta constatação, torna-se clara a linha do tempo, na qual se insere o direito vindicado, isto porque se evidencia que, no momento em que formalizou a assunção de dívida, foi dado ao autor conhecer todas as condições contratuais, as quais não sofreram alteração no andamento da relação entre as partes.

Com efeito, a Escritura Particular de Assunção de Dívida (Id nº 26520983 - pág. 30-33) não se enquadra nominalmente em nenhuma das hipóteses do art. 9º, do Decreto-lei nº 167/67, não se tratando, portanto, de uma “cédula de crédito rural”.

Apesar disso, a preservação das características do contrato originário, dentre as quais a fonte dos recursos utilizados, permite-nos aplicar as normas atinentes à espécie, ou seja, a referida Lei nº 7.827/89, que regula, repisa-se, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), bem como as alterações legislativas correlatas." Ademais, destaco que quanto à alegação do embargante de omissão deste juízo por não apreciar o pleito de produção de prova pericial formulado em sede de exordial, destaco também não ser digno de prosperar, tendo em vista que o referido requerimento foi devidamente analisado e denegado de maneira fundamentada em decisão interlocutória de Id n° 26520996, págs. 90/91, de tal sorte que seria mais uma argumentação calcada unicamente na irresignação do embargante, que opta por lançar mão destes aclaratórios com o objetivo de alterar o conteúdo da sentença prolatada na sua devida forma.

Por fim, requereu, ainda, o embargante, sob argumentação de omissão deste órgão julgador, que fossem excluídos os juros moratórios incidentes em patamar superior a 1% (um por cento) ao ano, observando, assim, o disposto no art. 5°, § único, do Decreto-Lei n° 167/67.

Pois bem.

Sobre tal requerimento, tenho que este afigura-se também inaplicável, sobretudo pelo fato de que o referido dispositivo legal destina-se diretamente aos contratos de crédito rural, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto as partes firmaram um novo contrato, diverso do primeiro - novação.

In littera legis: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único.

Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.

No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar semelhantes entendimentos jurisprudenciais, que em outros termos ratificam os da sentença embargada.

In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ADITIVO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO ASSINADO POR ESPÓLIO COM INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO.

ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA PELA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento, não sendo admitida a sua oposição no propósito de rediscutir tema já decidido.

Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-GO - AI: 54499852420218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A EMISSÃO DE NOVA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INTENÇÃO EXPRESSA DE NOVAR.

JUNTADA DOS TÍTULOS ANTERIORES E DE PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Configura novação a emissão de nova cédula de crédito bancário com a intenção expressa no título de novar e para pagamento das anteriores, que são extintas. 2.

Configurada a novação, faz-se desnecessária a juntada dos títulos originários e de planilha com a evolução da dívida pretérita. 3.

Negou-se provimento ao apelo.(TJ-DF 07262361220198070001 DF 0726236-12.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 22/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo Nosso).

In casu, não há se falar em ocorrência de omissão ou contradição, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.

Entrementes, caso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença.

Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de conteúdo a ser retificado.

Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare.

P.R.I.

João Pessoa, 16 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
16/02/2024 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 14:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:05

Juntada de provimento correcional
28/06/2022 21:24

Conclusos para julgamento
16/05/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2022 10:38

Juntada de Petição de informação
15/02/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 12:51

Julgado improcedente o pedido
25/11/2020 22:30

Conclusos para julgamento
23/11/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 00:17

Decorrido prazo de PEDRO JORGE COUTINHO GUERRA em 10/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:46

Apensado ao processo 0000343-77.2004.8.15.2001
01/06/2020 17:39

Conclusos para despacho
01/06/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:00

Processo migrado para o PJe
02/10/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
02/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 137/1
02/10/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 10/2019 15:01 TJE2831
30/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
27/07/2018 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 07/2018
27/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2018
20/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 06/2018 NF-90
18/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 06/2018 NF 90/18
27/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
17/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P078655162001 13:47:38 PEDRO J
17/02/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 17: 02/2017 P084204162001 13:47:38 BNB BAN
17/02/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 17: 02/2017
03/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 03: 11/2016 P084204162001 15:13:52 BNB BAN
14/10/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2016
13/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P078655162001 17:36:22 PEDRO J
20/09/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 20: 09/2016 15:50
20/09/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 09/2016 15:50
20/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 20/09/2016 003024PB
20/07/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 07/2016 NF-123
20/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 20: 07/2016 D039404162001 15:00:44 003
13/07/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 09/2016 15:50
13/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 07/2016 NF 123/1
12/07/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 07/2016
12/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2016
12/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2016
28/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2016 PEDRO JORGE COUTINHO GUERRA
22/06/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 06/2016 NF-91
13/06/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 26: 07/2016 14:30
13/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2016 NF 91/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
03/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015
27/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2014 APENSAMENTO EFETUADO
27/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 08/2014
28/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2014 APENSAMENTO ORDENADO
19/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 05/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
09/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2013
09/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 06/2013 DESPACHO
20/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2013
22/04/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013 INTIMACAO ORDENADA
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
14/12/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14122011
14/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122011
29/11/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29112011
29/11/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 29112011
25/11/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25112011 NF 221: 11
14/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14112011
14/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14112011
24/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24112010
24/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010
14/10/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14102010
14/10/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 14102010
08/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08102010 NF 147: 10
28/09/2010 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 27092010
28/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092010
27/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092010
22/09/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092010
22/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092010
20/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092010
20/09/2010 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20092010
16/09/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092010 CONTRARRAZOES
16/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092010
01/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01092010
01/09/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01092010
30/08/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30082010 NF 117: 10
27/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072010
27/07/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 23072010
27/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072010
12/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052010
12/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052010
23/04/2010 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20042010
22/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042010
10/03/2010 00:00

Mov. [35] - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO 10032010
10/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032010
04/03/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04032010
04/03/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04032010
02/03/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032010 NF 20: 10
26/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022010
26/02/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26022010
26/02/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26022010
23/02/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23022010
23/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022010
09/02/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09022010
09/02/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09022010
05/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05022010 NF 8: 10
20/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012010
20/01/2010 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 18012010
20/01/2010 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 18012010
20/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20012010
02/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02062009
02/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062009
28/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052009
05/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112007
05/11/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112007
05/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112007
23/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052007
26/04/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042007
26/04/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042007
26/04/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26042007
18/04/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042007
13/04/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042007 NF 30: 7
04/04/2007 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 03042007
04/04/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04042007
03/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007
15/12/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122005
15/12/2005 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15122005
18/04/2005 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 18042005
18/04/2005 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18042005 COPIA: DECISAO
18/04/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18042005
30/03/2005 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30032005
30/03/2005 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18042005
22/03/2005 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032005
22/03/2005 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 18042005
18/03/2005 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18032005
18/03/2005 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032005 NF 21: 5
16/03/2005 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 160320052PEDRO JORGE C
16/03/2005 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16032005
15/03/2005 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 18042005 1420
15/03/2005 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032005
15/03/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032005
15/03/2005 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15032005
22/02/2005 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022005
22/02/2005 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 22022005 AGENDAR: AUDIE
14/07/2004 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 13072004
14/07/2004 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13072004
14/07/2004 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 02082004
22/06/2004 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22062004
22/06/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062004
09/06/2004 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 08062004
09/06/2004 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09062004
08/06/2004 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07062004
07/06/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062004
07/06/2004 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 05062004
07/06/2004 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 05062004
07/06/2004 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 07062004 TUTELA: ANTECI
31/05/2004 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 31052004
31/05/2004 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052004
06/05/2004 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06052004
06/05/2004 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06052004
05/05/2004 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052004
05/05/2004 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05052004
25/03/2004 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25032004
25/03/2004 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 25032004
23/03/2004 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23032004 JPDL
23/03/2004 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2004

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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