TJPB - 0005045-72.2018.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELLE MATIAS DA ROCHA

GISELLE MATIAS DA ROCHA

CPF *43.***.*23-26

Advogados

SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA

OAB: 25567/PB

CPF *14.***.*01-13

SAMARA KELLY MARQUES DOS SANTOS

OAB: 18374/PB

CPF *63.***.*34-39

JERONIMO AQUINO SOARES

OAB: 32599/PB

CPF *06.***.*35-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JESSICA MARTINS DA SILVA

CPF *05.***.*30-71

SEVERINO DO RAMO LIMA

CPF *28.***.*58-07

MARIA DA CONCEICAO DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:47

    Juntada de informação

  • 09/06/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:31

    Transitado em Julgado em 09/06/2025

  • 09/06/2025 12:21

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/06/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 09/06/2025 12:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/05/2025 08:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 08:57

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/05/2025 20:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 20:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/04/2025 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 12:23

    Juntada de Petição de cota

  • 22/04/2025 08:38

    Juntada de Petição de cota

  • 04/04/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:05

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 03/04/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 12:05

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 27/03/2025 06:48

    Decorrido prazo de SILVINO CESAR PEREIRA SOUSA em 24/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 06:48

    Decorrido prazo de JERONIMO AQUINO SOARES em 24/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 07:47

    Juntada de Petição de cota

  • 20/03/2025 20:01

    Decorrido prazo de GISELLE MATIAS DA ROCHA em 18/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 11:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2025 11:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2025 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 12:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/03/2025 12:06

    Juntada de informação

  • 07/03/2025 19:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 19:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/03/2025 12:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/03/2025 12:10

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2025 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 04:33

    Decorrido prazo de GISELLE MATIAS DA ROCHA em 25/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 08:01

    Juntada de Petição de cota

  • 12/02/2025 12:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 11:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 10/02/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 08:01

    Juntada de Petição de cota

  • 28/01/2025 07:38

    Juntada de informação

  • 28/01/2025 01:12

    Decorrido prazo de GISELLE MATIAS DA ROCHA em 27/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/01/2025 12:09

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/01/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/01/2025 10:10

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2025 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2025 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 08:59

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/01/2025 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 14/12/2024 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2024 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2024 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2024 15:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2024 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/12/2024 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2024 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2024 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de cota

  • 18/10/2024 07:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/10/2024 01:33

    Decorrido prazo de JERONIMO AQUINO SOARES em 03/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 08:26

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/01/2025 08:30 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 03/10/2024 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 12:53

    Outras Decisões

  • 02/10/2024 12:53

    Revogada a Prisão

  • 02/10/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 20:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/09/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 12:07

    Juntada de Petição de informação

  • 24/09/2024 02:37

    Decorrido prazo de GISELLE MATIAS DA ROCHA em 23/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 12:30

    Juntada de informação

  • 13/09/2024 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2024 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 07:51

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 10/09/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 10/09/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 11:12

    Outras Decisões

  • 10/09/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 10:05

    Processo Desarquivado

  • 09/09/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 11:04

    Arquivado Provisoramente

  • 20/06/2022 11:04

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2022 12:05

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 14/06/2022 12:05

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 10/06/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 15:44

    Decorrido prazo de GISELLE MATIAS DA ROCHA em 30/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 01:09

    Publicado Edital em 10/05/2022.

  • 09/05/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Edital

    Comarca de 2ª Vara Criminal da Capital – PB.

    Edital de Citação.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Processo nº 0005045-72.2018.8.15.2002.

    Ação Penal.

    O MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, em face de GISELLE MATIAS DA ROCHA, brasileira, costureira, nascida em 12/12/1981, portadora do RG nº 2777624 SSP/PB, inscrita no CPF nº *43.***.*23-26, filha de Luiz Gonzaga da Rocha e de Giselda Otacílio Matias, denunciada nas  penas do  art. 339, do CP, que através do presente Edital manda o MM.

    Juiz de Direito da Vara supra citar a ré acima referida, estando  atualmente em local incerto e não sabido, para , no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 2ª Vara Criminal da Capital-PB, aos  06 (seis) dias do mês de maio de 2022.

    Eu, Verônica Paulo da Silva, Técnica Judiciária desta Vara, o digitei.

    Dr.

    Marcial Henrique Ferraz da Cruz, Juiz de Direito.

  • 06/05/2022 10:47

    Expedição de Edital.

  • 05/05/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 12:41

    Juntada de diligência

  • 02/05/2022 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de cota

  • 28/04/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 06:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/04/2022 11:07

    Juntada de diligência

  • 20/04/2022 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 11:56

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/04/2022 12:23

    Recebida a denúncia contra GISELLE MATIAS DA ROCHA (INDICIADO)

  • 06/04/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 17:16

    Juntada de Petição de denúncia

  • 15/03/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 03:43

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 14/03/2022 23:59:59.

  • 28/10/2021 05:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 22:12

    Juntada de Petição de cota

  • 28/09/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 00:42

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 23/09/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 19:23

    Juntada de Petição de cota

  • 13/07/2021 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 11:16

    Outras Decisões

  • 10/07/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2021 03:02

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 08/07/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:43

    Juntada de Petição de cota

  • 21/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de cota

  • 14/04/2021 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 11:25

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 12/04/2021 23:59:59.

  • 11/04/2021 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 11:03

    Juntada de Ofí­cio

  • 23/02/2021 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 09:09

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2021 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2021 19:18

    Juntada de Petição de cota

  • 29/01/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 07:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 02:39

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 28/01/2021 23:59:59.

  • 16/11/2020 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:38

    Processo migrado para o PJe

  • 16/11/2020 00:00

    Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 16: 11/2020

  • 16/11/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 16/11/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 11/2020 NF 94/20

  • 16/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 11/2020 15:56 TJEJPI3

  • 03/11/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 10/2020

  • 03/11/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2020

  • 03/11/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2020

  • 07/08/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2020

  • 07/08/2020 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 08/2020 ANTECEDENTES

  • 07/08/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2020

  • 07/08/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/08/2020

  • 24/01/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2020

  • 24/01/2020 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 24: 01/2020 DELG. DA MULHER

  • 22/01/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2020

  • 22/01/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2020

  • 19/12/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2019

  • 19/12/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/12/2019

  • 10/12/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2019

  • 10/12/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2019

  • 09/05/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2018

  • 09/05/2018 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 05/2018 ANTECEDENTES

  • 09/05/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NAAPC-MPPB NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO AS PROMOTORIAS

  • 07/05/2018 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 07: 05/2018 TJEJPL6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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