09/09/2025 16:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819951-42.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/09/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:12

Juntada de Alvará
07/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:54

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 08:24

Publicado Sentença em 06/06/2025.
10/06/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 23:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:54

Juntada de Alvará
03/06/2025 22:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 22:09

Determinado o arquivamento
03/06/2025 22:09

Expedido alvará de levantamento
03/06/2025 22:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:30

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:17

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:42

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819951-42.2015.8.15.2001 [Filiação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Eleição, Eleição] AUTOR: IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA, HELDER KLEBER SILVA RACINE, ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA, JOSEANE LIMA MORAIS, GEORGIA ANDREIA PEREIRA, FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA, JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA, TIAGO PEREIRA DE SOUZA, ALESSANDRO DE SOUZA MELLO, LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, IGOR LOPES LACERDA, GILVAN DA SILVA LEITE FILHO, LUCIO VALTER FERNANDES DIAS, MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA, JOAO PAULO DE SOUSA ALVES, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES, SOLANGE DORNELAS DE MORAIS, EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO, ARTUR DE ALENCAR BORGES, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE, FRANCISCO JOSE NEGOCIO, ELIETE ARAUJO DOS SANTOS, MARIA JANDIRA UGULINO NETA, WALESKA VIEIRA VITA LIANZA, CATARINA NAZARE DE SOUSA, JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA, LEA DE QUEIROZ GABINIO, KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES, PATRICIA DINIZ NOBREGA, MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA, SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ, FABIO JOSE LUCENA BEZERRA, DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO, THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES, DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO, ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS, WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA, HAROLDO FAUSTINO DINIZ, CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES, MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO, CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA, MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA, ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA, GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO, PALOMA LEITE DINIZ FARIAS, DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN, SADRIONARA SOARES PACHECO, EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES, ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO, CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO, MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ REU: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO.

ASSOCIAÇÃO SINDICAL.

FILIAÇÃO A SINDICATO.

DIREITO DE VOTO E CANDIDATURA EM ELEIÇÕES SINDICAIS.

IMPEDIMENTO INDEVIDO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

I.

CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da Paraíba contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (SINJEP), visando o reconhecimento do direito de filiação sindical, o exercício do direito de voto nas eleições sindicais e a participação como candidatos no pleito de 20 de dezembro de 2021.

Alegaram que suas filiações foram indevidamente recusadas pelo sindicato e que suas candidaturas foram impugnadas sob o argumento de inadimplência na contribuição sindical, em razão de descumprimento pelo sindicato da obrigação de informar ao TJPB a necessidade dos descontos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve indevida negativa de filiação dos autores ao SINJEP, comprometendo seu direito de voto nas eleições de 2015 e 2021; e (ii) estabelecer se a impugnação das candidaturas dos autores, sob alegação de inadimplência na contribuição sindical, foi ilegal em razão da omissão do sindicato em providenciar os descontos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O direito à livre associação sindical é garantido pela Constituição Federal e abrange tanto a filiação como a participação nos atos internos da entidade sindical, incluindo o direito de voto e candidatura em eleições, desde que cumpridos os requisitos estatutários.

A negativa injustificada de filiação, especialmente quando visa impedir a participação dos servidores no pleito eleitoral, configura violação ao princípio da liberdade sindical e da moralidade administrativa.

A revelia do réu torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, reforçando a tese dos autores de que suas filiações foram indevidamente impedidas.

O sindicato tem o dever de informar ao órgão pagador sobre os sindicalizados para que seja feito o desconto em folha da contribuição sindical.

A ausência de comunicação por parte do sindicato não pode ser utilizada como justificativa para impugnar candidaturas dos filiados.

O descumprimento pelo sindicato das decisões liminares que garantiam o direito de filiação e participação eleitoral dos autores configura má-fé processual e afronta o princípio da boa-fé objetiva.

A eventual alteração estatutária do SINJEP para modificar o prazo de filiação exigido para o direito de voto não interfere na solução da demanda, pois as decisões judiciais garantiram previamente o direito de participação dos autores.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedidos parcialmente procedentes.

Tese de julgamento: O sindicato não pode impedir a filiação de servidores públicos que preencham os requisitos estatutários, sob pena de violação à liberdade sindical.

A negativa indevida de filiação e a omissão no repasse de informações ao órgão pagador para desconto das contribuições sindicais não podem ser usadas como fundamento para restringir o direito de voto e candidatura dos filiados.

A revelia do réu e as provas documentais demonstram que os autores cumpriram os requisitos para filiação e participação no pleito sindical, tornando ilegítima qualquer restrição imposta pelo sindicato.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 8º, IV, e 37, VI; CLT, art. 545; CPC, arts. 86 e 87.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 962 MC, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, j. 11.02.1994; STJ, AREsp 2.079.649/MA, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023.

Vistos etc.

Do processo n.º 0819951-42.2015.8.15.2001: IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA, HÉLDER KLÉBER SILVA RACINE, ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA, MARIA JOSÉ NÓBREGA QUEIROZ, JOSEANE LIMA MORAIS, GEÓRGIA ANDRÉIA PEREIRA, FILIPE AMORIM FIRMO DA SILVA, JOSÉ FÉLIX DE MORAIS N.

BRANDÃO DA SILVA, TIAGO PEREIRA DE SOUZA, ALESSANDRO DE SOUZA MELLO, LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA, IGOR LOPES LACERDA, GILVAN DA SILVA LEITE FILHO, LÚCIO VALTER FERNANDES DIAS, MARIA LÚCIA R.

F.

CAVALCANTI, JOÃO PAULO DE SOUSA ALVES, AIADNA ALVES DE S.

FERNANDES, EDJANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES, SOLANGE DORNELAS DE MORAIS, EMANUEL ESCARIÃO AGRIPINO, ARTUR DE ALENCAR BORGES, ANTÔNIO RODRIGUES CAVALCANTE, FRANCISCO JOSÉ NEGÓCIO, ELIETE ARAÚJO DOS SANTOS, MARIA JANDIRA UGOLINO NETA, WALESKA VIEIRA VITA HIANZA, CATARINA NAZARÉ DE SOUSA, JOANA CÉLIA ALMEIDA SOUSA, LÉA DE QUEIROZ GABÍNIO, KAREN ROSALIN DE A.

R.

RAMALHO, PATRÍCIO DINIZ NÓBREGA CAVALCANTE, MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA, SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ, FÁBIO JOSÉ LUCENA BEZERRA, DANIELLE T.

M.

SALGADO, TEREZA AMÉLIA MARTINS DE S.

GUEDES, DORIEL VELOSO GOUVEIA, ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS, WANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE LIMA, HAROLDO FAUSTINO DINIZ, CANDICE DANTAS BRINGEL GONÇALVES, MAYRA CLAUDILENE RAMALHO DE ARAÚJO, CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA, ALBERTO CÉZAR FARIAS DOSO, MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA, ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NÓBREGA, CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO, GEFFERSON DOS RAMOS MAXIMINO, PALOMA LEITE DINIZ FARIAS, DEMITRI DE SOUSA BENJAMIM e SADRIONARA SOARES PACHECO NERI, já qualificadaos, por advogado constituído, ingressaram com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA (SINJEP), também qualificado, alegando, em síntese: - que são servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da Paraíba e tiveram seu direito à livre filiação sindical negado pelo réu, indicando vídeo que mostra a Secretária do SINJEP afirmando que o Sr.

João Ramalho, presidente do Sindicato, deu expressas ordens para a negativa; - que, conforme o art. 51 do Estatuto do SINJEP, os servidores do TJPB têm até o dia 20 de setembro do ano eleitoral da entidade para se filiarem ao sindicato e terem o direito de votar nas eleições previstas para o dia 20 de dezembro e que o mandato do presidente do sindicato promovido se encerra ao final do ano (então) em curso, com eleições previstas para 20/12/2015; - que, tendo apresentado suas fichas de filiação em datas bem anteriores ao dia 20/09/2015, mas tiveram o direito a filiação sindical e de votarem nas eleições violados; - que tomaram conhecimento pelo site do SINJEP que o presidente João Ramalho convocou assembleia para o dia 29/08/2015 com o fito de alterar o art. 51 do estatuto, a qual pode aumentar a exigência de tempo de filiação para filiados poderem votar no dia 20/12/2015; - que, para impedir os autores de votarem nas eleições, o presidente impediu as filiações apresentadas em tempo hábil e convocou assembleia para mudar a exigência de tempo de filiação para filiados; - que o Sr.

João Ramalho já empreendeu manobra semelhante em 2004 quando convocou assembleia na Comarca de Sousa, fora da sede social do sindicato e fez aprovar a alteração de artigo do estatuto que impedia a terceira recandidatura consecutiva de diretores, eternizando-se na direção do SINJEP.

Ao final, requereu, liminarmente, o recebimento de suas filiações, para que o presidente as abone antes da assembleia para o dia 29/08/2015, de modo que, independentemente de qualquer alteração no art. 51 do Estatuto, possam figurar regularmente como filiados aptos a votar na eleição do dia 20 de dezembro, confirmando-se a tutela de urgência para que o réu se abstenha de impedir quaisquer novas filiações de servidores efetivos e que todos os autores possam se filiar e ter o direito a voto nas eleições do dia 20 de dezembro, independentemente de eventual mudança no art. 51, já que tentaram se filiar no prazo em voga.

A tutela de urgência requerida foi concedida ainda em sede de plantão judiciário (ID 1914062), contra a qual o réu interpôs recurso de agravo de instrumento que teve seguimento negado (ID 2461710/5).

Em petição no evento n.º 2048005 foi apresentada emenda à petição inicial para requerer, também, a declaração de nulidade de eventual mudança do art. 51 do Estatuto tendente a aumentar o prazo exigido dos filiados.

Na petição do movimento n.º 2446625 foi movida exceção de suspeição em face da Juíza Giuliana Madruga Batista de Souza, a qual restou indeferida (ID 14319915/3).

Em decisão no identificador n.º 27367246 foi homologada a desistência e excluída a promovente Paloma Leite Diniz Farias do polo ativo.

Já na decisão do ID 51613722 este juízo determinou a comprovação da liminar deferida initio littis no prazo de 48hs, tendo o réu informando o cumprimento integral da liminar (ID 51674634), esclarecendo que abonou todas as inscrições e que 38 (trinta e oito) votaram nas eleições de 2015 e 31 (trinta e um) dos autores pediram ulterior desligamento.

Nova arguição de suspeição, nesta feita, contra este Magistrado (ID 51745075), a qual não foi conhecida (ID 75962068).

Informada a desistência dos pedidos pelos promoventes Catarina Nazaré de Sousa e Tiago Pereira de Sousa (ID 51925576), informando, inclusive, que requereram desfiliação junto ao sindicato.

Em petição no evento n.º 52689526, os autores Ariadna Alves de Sousa Fernandes, Filipe Amorim Firmo da Silva, Elayne Esmerado Nogueira, Sadrionara Soares Pacheco, Léa de Queiroz Gabinio, Wandré Ricardo Vasconcelos de Lima, Joana Célia Almeida de Souza, Mayra Claudiene Ramalho de Araújo, Fábio José Lucena Bezerra, Maria José Nóbrega Queiroz, Candice Dantas Bringel Gonçalves e Carolina Correia de Melo Sabino informaram ainda não estarem filiados ao sindicato apesar da liminar, tendo o réu alegado litigância de má fé (ID 52749206) tendo em vista que aqueles servidores não foram filiados por falta de margem consignável para os descontos da contribuição sindical.

Na decisão do movimento n.º 52790152 foi concedida tutela específica em favor dos autores para possibilitar a participação dos 13 (treze) servidores indicados na petição do identificador n.º 52689526 no pleito de 2021, sendo trazida petição informando o cumprimento da decisão (ID 52990404), inclusive com juntada de ata da eleição (ID 52990406).

Vislumbrando o comparecimento pessoal do réu ao processo e a ausência de contestação, em decisão no evento n.º 86814161 foi decretada a revelia do réu e determinada a especificação de provas, contra a qual o suplicado interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 86903536), o qual não foi conhecido (ID 88273762).

Nesse sentir, o demandado peticionou informando que as provas alusivas à lide já constam dos autos e pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito pela perda do objeto (ID 87496961).

Numa perspectiva conciliatória pelo sistema multiportas de resolução de demandas as partes foram instadas a considerar a possibilidade de extinção do feito pela satisfação de seu objeto e, caso contrário, a designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação (ID 101072553).

Em petição no identificador n.º 101389362 os autores pedem a condenação do réu por litigância de má-fé e aplicação das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar, assim como comunicação à OAB/PB e Ministério Público.

Em decisão no ID 106275943 foi reconsiderada a designação de audiência conciliatória e chamado o feito para julgamento.

Por fim, em petição no evento n.º 107024411 o réu requereu a produção de provas orais. · Do processo n.º 0849931-24.2021.8.15.2001: FRANCISCO JOSÉ NEGÓCIO, LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA, ANTÔNIO RODRIGUES CAVALCANTE e ARTUR DE ALENCAR BORGES, já qualificados, por advogado constituído, ingressaram com a presente Ação de Obrigação de Fazer contra o SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA (SINJEP) e COMISSÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2021 DO SINJEP, também qualificados, alegando, em síntese: - que são filiados ao sindicato desde 29 de agosto de 2015, por força de decisão judicial liminar exarara nos autos conexos n.º 0819951-42.2015.8.15.2001 e resolveram fazer parte da chapa “SINJEP FORTE E DE LUTA”, única chapa de oposição registrada para disputar as eleições sindicais marcadas para 20 de dezembro de 2021; - que tiveram suas candidaturas impugnadas sob o argumento de que não estariam “em dia” com as suas contribuições sindicais, impedindo a participação deles nas eleições de 20 de dezembro de 2021; - que é obrigação do Sindicato informar ao TJPB quem são seus sindicalizados para ter a contribuição sindical descontada de seus vencimentos; - que essa informação deveria ter sido feita ao TJPB desde 29/08/2015, quando a liminar foi concedida nos autos conexos, mas o réu descumpriu a decisão e deixou de filiar regularmente os autores e de informar ao TJPB que eles deveriam ter sua respectiva contribuição sindical descontada de seus proventos.

Ao final, requereram que possam participar como eleitores e candidatos da eleição marcada para o dia 20 de dezembro de 2021.

Recolhidas as custas iniciais (ID 52596175), em decisão no evento n.º 52741465 foi concedida a tutela de urgência requerida, contra a qual o réu apresentou recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido pela perda do objeto recursal, tendo em vista a realização das eleições (ID 54781432).

Em petição no movimento n.º 52990420 o promovido informou o cumprimento da liminar.

Pessoalmente citado (ID 80385961), o réu apresentou contestação (ID 80553375), onde diz que a matéria jurídica já foi totalmente elucidada e efetivamente cumprida, não havendo mais o que se perquirir, sobre a qual se manifestaram os autores (ID 104080958), oportunidade em que afirmaram que o processo já conta com provas documentais suficientes para decisão de mérito. É o relatório, fundamento e decido: Do processo n.º 0819951-42.2015.8.15.2001: Do pedido de produção de prova: Nos termos da decisão no evento n.º 86814161 foi determinada a especificação de provas, oportunidade processual em que o réu se manifestou afirmando “que as provas alusivas à lide já constam dos autos”, requerendo a extinção sem julgamento do mérito pela perda do objeto (ID 87496961), sendo encerrada a instrução (ID 93966886).

Nesse sentir, o pedido posterior de produção de provas pelo réu (ID 107024411) esbarra na preclusão consumativa.

Ademais, a questão fática não necessita de outras provas senão a prova documental já produzida, pelo que o feito comporta pronto julgamento.

Com essas considerações, indefiro o requerimento formulado na petição do movimento n.º 107024411.

Da desistência parcial: Em petição no identificador n.º 51925576 os promoventes Tiago Pereira de Sousa e Catarina Nazaré de Sousa manifestaram a desistência na presente ação, esclarecendo, inclusive, que já requereram desfiliação junto ao Sindicato promovido.

Assim, homologo o pedido de desistência formulado pelos autores TIAGO PEREIRA DE SOUSA e CATARINA NAZARÉ DE SOUSA, o que faço com fundamento no art. 485, inc.

VIII, do CPC, excluindo-os do polo ativo da ação.

Do mérito: A Constituição Federal elenca o direito à livre associação sindical como direito social, tratando-se de um direito mais amplo de associação, assegurado constitucionalmente, mediante o pagamento de contribuição para o custeio do sistema confederativo: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; Inicialmente, cumpre consignar que, dadas as desistências manifestadas por parte dos promoventes, a presente decisão exclui de apreciação a pretensão exordial de Tiago Pereira de Sousa, Catarina Nazaré de Sousa e Paloma Leite Diniz Farias.

O direito de filiação sindical é potestativo e constitucionalmente assegurado, ainda mais, como direito do servidor público civil: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Desta forma, o Sindicato promovido não pode criar embaraços à filiação do servidor público quando preenchidos os requisitos legais e estatutários.

A revelia do réu tornam incontroversos os fatos afirmados na peça príncipe, pelo que força reconhecer que as filiações pretendidas pelos promoventes foram indevidamente desabonadas.

Não bastante a confissão ficta do réu, os autores colacionaram prova documental bastante no sentido de que apresentaram as propostas de associação e fichas de cadastramento devidamente preenchidas ao órgão sindical demandado oportunamente (ID 1909500/2 e seguintes), inclusive para fins de participação no processo eleitoral dos idos do ano de 2015, em atenção ao que dispõe o art. 51 do Estatuto.

Não obstante, como já consignado nos autos, a análise detida do caderno virtual demonstra que o promovido protelou, o quanto pôde, o implemento das filiações, o que lhe foi determinado, inclusive, initio littis, em 29 de agosto de 2015, quando foi deferida a tutela de urgência requerida pelos autores, em total descompasso com o princípio da boa-fé objetiva.

Por outro lado, embora previsto o pagamento de contribuição sindical (obrigação social) como condição para participação do processo eleitoral, o argumento de que os autores Ariadna Alves de Sousa Fernandes, Filipe Amorim Firmo da Silva, Elayne Esmerado Nogueira, Sadrionara Soares Pacheco, Léa de Queiroz Gabinio, Wandré Ricardo Vasconcelos de Lima, Joana Célia Almeida de Souza, Mayra Claudiene Ramalho de Araújo, Fábio José Lucena Bezerra, Maria José Nóbrega Queiroz, Candice Dantas Bringel Gonçalves e Carolina Correia de Melo Sabino não tinham margem consignável para os descontos e, por isso, não tiveram suas respectivas filiações efetivadas não convence.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê: Art. 545.

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (g. nosso) Na espécie, o réu não produziu prova mínima de ter se desincumbido de seu dever de notificação do Tribunal de Justiça para os descontos devidos e a alegação de inexistência de margem de consignação nos contracheques dos servidores não está provada, pois o suplicado limitou-se a juntar um aviso publicado em seu sítio eletrônico em 18 de fevereiro do ano de 2016 (ID 52760176), em que convoca os servidores sem margem de consignação para sanear as pendências.

Contudo, não há nenhum indicativo de que aqueles autores em especial figuravam dentre as pessoas abrangidas no aviso.

Além de notificar o servidor, o sindicato deveria informar e comprovar aquela situação impeditiva de do desconto em folha de pagamento nos autos, o que não fez.

A publicação informada (ID 52760170) foi genérica e não se mostra destinada a informar os servidores, em especial aos promoventes, repita-se, que a margem consignável foi recusada pelo órgão pagador, até porque sequer demonstrada a comunicação devida àquele órgão.

Com efeito, os servidores públicos filiados têm a prerrogativa de desconto em folha de pagamento, decorrente da liberdade de associação sindical, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA LIMINAR.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DESCONTO EM FOLHA.

SERVIDOR PÚBLICO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CANCELAMENTO.

PORTARIA.

A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato.

O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos.

A repercussão econômica desse cancelamento autoriza,

por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.

Medida liminar deferida, em parte, para que a portaria não produza efeitos em relação as deduções a título de contribuição sindical daqueles servidores.” (ADI 962 MC / PI – PIAUÍ - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Min.

ILMAR GALVÃO - Tribunal Pleno - Publicação: 11/02/1994).

Quanto à declaração de nulidade de eventual mudança no art. 51 do Estatuto do Sindicato promovido tendente a aumentar o prazo exigido para que filiados possam votar, especialmente nas eleições de 20/12/2015 (objeto da presente demanda), inobstante a informação (à época) de que o art. 51 do estatuto seria modificado quanto ao período mínimo de filiação como requisito para a capacidade eleitoral, o que constou, inclusive em ata da Assembleia Extraordinária realizda em 29/08/2015 (ID 2048245), consulta ao Estatuto no sítio do promovido (::: Sinjep-PB :::)[1] informa que o documento foi alterado conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/12/2017, não havendo alteração, contudo, do artigo questionado (art. 51) - estatuto[1].pdf, o qual continua obedecendo ao período mínimo de 90 (noventa) dias de inscrição no quadro sindical para alcance da capacidade eleitoral.

Ademais e de maior relevância, impedir alteração estatutária que obedeça as regras previstas no próprio instrumento infringe a autonomia e soberania da Assembleia, sendo certo, ainda mais, que a concessão das tutelas provisórias nestes autos e no processo associado possibilitaram aos autores votarem e concorrerem ao pleito objeto desta ação, não havendo interesse na declaração pura e simples de uma eventual alteração estatutária ulterior que não guarda relação causal com o objeto da demanda.

Por fim, apesar da relutância do promovido em informar o cumprimento das tutelas concedidas nestes autos, não vislumbro abuso de direito apto a caracterizar litigância de má-fé pelo réu, sendo insuficiente o exercício do direito ao segundo grau de jurisdição em face das decisões proferidas nestes autos em favor dos autores.

Ainda nesse sentir, eventual comunicação à OAB/PB e ao Ministério Público deve ser feita pelo(s) interessado, não cabendo qualquer providência a este juízo.

Também não vislumbro má-fé dos autores quando informaram que o descumprimento da liminar em relação aos autores Ariadna Alves de Sousa Fernandes, Filipe Amorim Firmo da Silva, Elayne Esmerado Nogueira, Sadrionara Soares Pacheco, Léa de Queiroz Gabinio, Wandré Ricardo Vasconcelos de Lima, Joana Célia Almeida de Souza, Mayra Claudiene Ramalho de Araújo, Fábio José Lucena Bezerra, Maria José Nóbrega Queiroz, Candice Dantas Bringel Gonçalves e Carolina Correia de Melo Sabino, eis que aqueles, efetivamente, não obtiveram capacidade eleitoral, como confessado pelo réu (ID 52749206), sob a alegação de que não detinham margem consignável para os descontos referentes às respectivas contribuições sindicais.

Quanto à astreinte fixada e seu descumprimento, a jurisprudência modernizou-se para possibilitar a execução provisória da multa cominatória antes mesmo de sua confirmação na sentença ou do próprio trânsito em julgado, submetendo-se ao procedimento da execução provisória e com levantamento do valor, aí sim, com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

A propósito, trago o seguinte aresto: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE.

CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas.

O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado.

II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória.

III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito.

IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021.

V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.

VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Do processo n.º 0849931-24.2021.8.15.2001: Como consignado alhures, a Constituição Federal elenca o direito à livre associação sindical como direito social, tratando-se de um direito mais amplo de associação, assegurado constitucionalmente, mediante o pagamento de contribuição para o custeio do sistema confederativo, cabendo ao filiado participação igualitária na concorrência pela presidência do órgão e seus cargos diretivos.

Em sua peça de bloqueio, o réu se limitou a afirmar que, se o pedido liminar foi deferido e cumprido, a matéria jurídica do processo já foi totalmente elucidada, não havendo mais o que se perquirir, tornando incontroversos os fatos afirmados na peça príncipe, pelo que força reconhecer que as candidaturas pretendidas pelos promoventes foram indevidamente impugnadas.

Embora previsto o pagamento de contribuição sindical (obrigação social) como condição para participação do processo eleitoral, o argumento de que os autores estavam inadimplentes não convence.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê: Art. 545.

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (g. nosso) Na espécie, o réu não produziu prova mínima de ter se desincumbido de seu dever de notificar o Tribunal de Justiça para os descontos devidos, obrigação que lhe impunha a lei.

Os servidores públicos filiados têm a prerrogativa de desconto em folha de pagamento, decorrente da liberdade de associação sindical, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MEDIDA LIMINAR.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

DESCONTO EM FOLHA.

SERVIDOR PÚBLICO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CANCELAMENTO.

PORTARIA.

A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato.

O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos.

A repercussão econômica desse cancelamento autoriza,

por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.

Medida liminar deferida, em parte, para que a portaria não produza efeitos em relação as deduções a título de contribuição sindical daqueles servidores.” (ADI 962 MC / PI – PIAUÍ - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Min.

ILMAR GALVÃO - Tribunal Pleno - Publicação: 11/02/1994).

DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta: QUANTO AO PROCESSO Nº 0819951-42.2015.8.15.2001 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nele formulados para os efeitos de garantir aos autores o direito de se filiar ao Sindicato promovido e ter direito a voto nas eleições de 20/12/2015, independente de eventual mudança no art. 51 do Estatuto, condenando o réu a se abster de impedir quaisquer novas filiações de servidores(as) efetivos(a), uma vez cumpridos os requisitos estatutários, rechaçando a declaração de nulidade de qualquer eventual mudança no art. 51 do Estatuto tendente a aumentar o prazo exigido para que filiados possam votar.

RATIFICO as tutelas de urgências deferidas nestes autos do processo, tornando-as definitivas para todos os efeitos legais e jurídicos.

Indefiro os pedidos formulados nas petições dos identificadores n.ºs 52749206, 101389362 e 101389362; HOMOLOGO a desistência formulada pelos autores TIAGO PEREIRA DE SOUSA e CATARINA NAZARÉ DE SOUSA no processo n.º 0819951-42.2015.8.15.2001, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, excluindo-os do polo ativo da ação.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo no processo n.º 0819951-42.2015.8.15.2001, distribuídos proporcionalmente de forma igualitária (50% para cada parte), conforme disposto nos arts. 86 e 87 ambos do CPC; QUANTO AO PROCESSO Nº 0849931-24.2021.8.15.2001 JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência nela concedida, para todos os efeitos legais e jurídicos.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais iniciais recolhidas pelos autores e pagamento das custas finais (se houver) devidas ao FEPJ/PB, bem assim de honorários advocatícios sucumbenciais no processo n.º 0849931-24.2021.8.15.2001, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

João Pessoa, 21 de fevereiro de 2025 Juiz Manoel Maria Antunes de Melo Titular_12ª Vara Cível [1] acessado em 20/02/2025
21/02/2025 11:48

Extinto o processo por desistência
21/02/2025 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 12:42

Conclusos para julgamento
01/02/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:41

Outras Decisões
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:20

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819951-42.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos que o presente feito remonta às questões relacionadas às eleições de 20 de dezembro de 2015, envolvendo suposta alteração do art. 51 do Estatuto do SINJEP, em assembleia inicialmente convocada para 29 de agosto de 2015.

Outrossim, em 21 set 2015 houve uma emenda à petição inicial (id 2048005) dando ao pedido a seguinte configuração: [...] 3 – procedência desta ação com confirmação da antecipação da tutela para, no mérito, manter as filiações dos autores e, no mais, que seja determinado ao réu que se abstenha de impedir quaisquer novas filiações de servidores públicos do TJPB que queiram se sindicalizar junto ao SINJEP.

No mais, que seja determinado, no mérito, que todos os autores possam se filiar e ter o direito a voto nas eleições do dia 20 de dezembro, além de ser declarada a nulidade de qualquer eventual mudança no art. 51 tendente a aumentar o prazo exigido para que filiados possam votar, o que deve ser feito por Vossa Excelência assim que se confirmar que tal eventual mudança tenha de fato ocorrido, já que os autores tentaram se filiar no prazo ora em voga; Esse ADITAMENTO foi recebido na Decisão de id 27367246, de 09 jan. 2020.

Decisão Interlocutória no id 27367246, determinando-se: [...] 7.

ISTO POSTO, expeça-se o competente MANDADO, acompanhado das respectivas fichas individuais dos autores, a fim de que a parte ré comprove nos autos, em 48 horas, o efetivo abano/incorporação plena/efetiva dos autores ao quando de filiados/sindicalizados do SINJEP, sob pena de adoção de outras medidas atípicas, tais como a intervenção judicial pelo tempo necessário ao cumprimento da obrigação de fazer em tela. 7.1 Caso a parte autora não disponha de formulário das fichas de filiação, ficar autorizada a respectiva busca e apreensão, na sede do Sindicato/réu, com ordem de arrobamento (uso de chaveiro) e requisição da força policial necessária. 7.2 Tais medidas são deferidas sem prejuízo da análise, no momento processual adequado, dos pedidos de execução das "astreitnes" e de condenação em litigância de má-fé. 7.3 Remeta-se cópia integral do presente feito ao Ministério Público (CAIMP) para apuração do crime de desobediência praticado, em tese, pelo Senhor JOÃO RAMALHO ALVES DA SILVA, Oficial de Justiça - CPF nº *25.***.*60-53 , previsto no art. 330 do Código Penal.

Decisão Interlocutória_Tutela de urgência incidental concedida no id 52790152, de 16 dez.2021, já em face das eleições da Diretoria do SINJEP de 20 dezembro_2021.

Após uma série de incidentes processuais, que envolveu o manejo de exceção de suspeição, mandado de segurança e agravos dos mais variados matizes, a parte Ré atravessou Petição nos autos, pugnando pela extinção do feito, pela perda de seu objeto, já que as medidas liminares, de caráter satisfativos, teriam sido devidamente cumpridas (id 87496961).

Estando o feito em condições de julgamento, entendo por bem abrir uma perspectiva conciliatória, em face das particularidades do feito e em atenção ao previsto no art. 3º, § 2º, do CPC ("§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.").

ISTO POSTO, 1.

Considerando que, em tese, o presente feito já teria atingido a sua finalidade, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a existência de consenso quanto à extinção do feito, pela satisfação de seu objeto, ratificando-se as tutelas de urgência deferidas no curso da lide.

Custas finais dispensadas e honorários pelas partes, tudo nos termos do art. 190 do CPC, e na perspectiva do Sistema "Multiportas" de resolução de demandas. 2.

Caso não haja consenso, que seja designada uma audiência de tentativa de conciliação/mediação para a data mais próxima possível, mediante encaixe_12ª Vara Cível_modalidade híbrida.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, 27 de setembro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
27/09/2024 11:50

Outras Decisões
27/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 09:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:31

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:10

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:00

Publicado Despacho em 19/07/2024.
19/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819951-42.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte promovida, conforme decisão monocrática do relator do referido recurso (ID 88273762), mantenho a decisão de ID 86814161 em seus próprios termos, devendo o feito prosseguir regularmente. 2.

Assim, as partes foram intimadas para especificarem a produção de outras provas, porém, apenas a parte ré se manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 87496961). 3.

Isto posto, declaro prejudicada a instrução processual, devendo os autos virem conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica (art. 12 do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
17/07/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 21:34

Indeferido o pedido de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-40 (REU)
04/06/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 08:03

Conclusos para despacho
09/04/2024 06:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 20:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:10

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 03/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:43

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819951-42.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos que, embora o presente feito tramite desde 2015, a parte Ré não ofereceu resposta, embora tenha comparecido ao feito.

Outrossim, a Decisão de id 52790152 abriu o prazo de 15 dias para contestação.

A parte Ré teve ciência inequívoca daquela Decisão, conforme Petição de id 52990405, de 30 dez. 2021, não apresentando defesa.

ISTO POSTO, chamo o feito à ordem para: i.) decretar a revelia da parte suplicada, com os efeitos da ficta confessio; ii.) abrir o prazo comum de 15 dias para que as partes especifiquem, as provas que entenderem cabíveis, demonstrando sua pertinência/adequação e relevância, sob pena de julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 7 de março de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
07/03/2024 19:32

Outras Decisões
07/03/2024 19:32

Decretada a revelia
07/03/2024 07:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 07:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:09

Decorrido prazo de OLIMPIO DE MORAES ROCHA em 12/04/2023 23:59.
10/03/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/09/2022 20:43

Conclusos para despacho
28/08/2022 02:38

Decorrido prazo de OLIMPIO DE MORAES ROCHA em 22/08/2022 23:59.
20/08/2022 05:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 07:39

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2022 06:09

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 06:09

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/05/2022 23:59:59.
16/04/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2022 16:57

Juntada de diligência
16/04/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2022 16:54

Juntada de diligência
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:26

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:13

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:24

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:22

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 05:36

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:59

Decorrido prazo de IRLANDA ALVES DE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 03:47

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 10/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 03:24

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022 03:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 31/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de LUCIO VALTER FERNANDES DIAS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA LEITE FILHO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de IGOR LOPES LACERDA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA DE SOUZA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE FELIX DE MORAIS NETO BRANDAO DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de GEORGIA ANDREIA PEREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de FILLIPE AMORIM FIRMO DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSEANE LIMA MORAIS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MARCONI LEMOS DE BARROS MOREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA DINIZ NOBREGA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de JOANA CELIA ALMEIDA DE SOUZA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de LEA DE QUEIROZ GABINIO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de CATARINA NAZARE DE SOUSA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE NEGOCIO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ELIETE ARAUJO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ARTUR DE ALENCAR BORGES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de EMANUEL ESCARIAO AGRIPINO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de SOLANGE DORNELAS DE MORAIS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUSA ALVES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de GEFFESON DOS RAMOS MAXIMINO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MARCELO BARRETO DE MEDEIROS NOBREGA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIA ROSANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de LAURA LUCENA DE ALMEIDA PESSOA PEREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de CANDICE DANTAS BRINGEL GONCALVES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de MAYRA CLAUDIENE RAMALHO DE ARAUJO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:18

Decorrido prazo de ANDRESA CARVALHO DOS SANTOS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de HAROLDO FAUSTINO DINIZ em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de EDIANE MARIA FIGUEIREDO DE SOUSA ALVES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de WANDRE RICARDO VASCONCELOS DE LIMA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de SADRIONARA SOARES PACHECO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de PALOMA LEITE DINIZ FARIAS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de DIMITRI DE SOUSA BENJAMIN em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de THEREZA AMELIA MARTINS DE SOUZA GUEDES em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de DANIELLE TANOUSS DE MIRANDA SALGADO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de FABIO JOSE LUCENA BEZERRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de WALESKA VIEIRA VITA LIANZA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA UGULINO NETA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUZA MELLO em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de ELAYNE ESMERALDO NOGUEIRA em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:09

Decorrido prazo de HELDER KLEBER SILVA RACINE em 27/01/2022 23:59:59.
30/12/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 10:08

Expedição de Mandado.
17/12/2021 09:54

Expedição de Mandado.
17/12/2021 09:48

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 08:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 17:02

Conclusos para decisão
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de CAROLINA CORREIA DE MELO SABINO em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ALBERTO CEZAR FARIAS DOSO em 14/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 02:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE NOBREGA QUEIROZ em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 22:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 21:55

Juntada de Ofício
06/12/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:52

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
06/12/2021 11:52

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
06/12/2021 10:44

Conclusos para decisão
30/11/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 11:39

Juntada de devolução de mandado
24/11/2021 08:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 09:48

Juntada de Ofício
22/11/2021 14:39

Expedição de Mandado.
22/11/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:09

Outras Decisões
22/11/2021 10:58

Conclusos para decisão
19/11/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/05/2020 15:32

Juntada de Certidão
09/01/2020 14:58

Outras Decisões
09/01/2020 14:58

Homologada a desistência do pedido de
09/01/2020 14:58

Recebida a emenda à inicial
17/09/2019 15:35

Conclusos para despacho
12/07/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 14:55

Juntada de Certidão
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
20/05/2018 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 18:21

Conclusos para despacho
16/05/2018 18:20

Juntada de Certidão
09/05/2018 19:07

Juntada de Certidão
19/12/2017 11:30

Juntada de Ofício
18/12/2017 16:32

Juntada de Certidão
18/12/2017 15:47

Juntada de Certidão
03/07/2017 16:45

Juntada de Certidão
21/04/2017 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 16:18

Conclusos para despacho
16/03/2017 16:15

Juntada de Certidão
07/03/2017 17:32

Juntada de Certidão
21/06/2016 14:20

Juntada de Certidão
25/01/2016 10:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2015 13:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2015 20:07

Juntada de Ofício
14/12/2015 09:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2015 08:58

Juntada de Certidão
13/12/2015 14:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2015 10:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2015 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2015 10:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2015 23:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2015 19:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2015 18:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2015 18:48

Conclusos para despacho
19/11/2015 18:38

Juntada de Ofício
18/11/2015 12:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2015 21:08

Juntada de Petição de petição
04/11/2015 14:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2015 18:26

Juntada de comunicações
22/09/2015 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 17:24

Conclusos para despacho
21/09/2015 18:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2015 16:55

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 17:04

Conclusos para despacho
10/09/2015 17:03

Juntada de Ofício
03/09/2015 07:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2015 16:03

Juntada de Certidão
01/09/2015 13:20

Juntada de documento de comprovação
01/09/2015 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2015 10:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2015 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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