18/08/2025 11:19

Juntada de Petição de pedido de destaque
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 15/08/2025 23:59.
01/07/2025 18:51

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800306-46.2024.8.15.0051 EXEQUENTE: EXPEDITA ALVES MANGABEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO DESPACHO 1.

Vistos, etc. 2.

Considerando o trânsito em julgado de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e o requerimento da parte autora da execução do julgado, acompanhado da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC).

Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 3.

Se apresentada a petição inicial de execução, a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 3.1.

Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social[1], este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62).

Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 3.2.

Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 3.3.

Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução.

Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.4.

Considerando, ainda, que a execução dos honorários advocatícios contratuais (se anexado o instrumento de contrato até antes da expedição do RPV do débito principal, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94) e/ou sucumbenciais é autônoma, verificando-se que o valor somado[2] se insere no limite do RPV local, expeça-se-o em favor do advogado, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Se superior, proceda-se conforme os itens 4 e 5 acima. 3.5.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. [1]O teto da Previdência Social para 2016 é de R$ R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, D.O.U.: 11.01.2016). [2]O STF, interpretando os arts. 23 e 24, §1º do EOAB, em sede de repercussão geral (RE 564132), definiu que o método de efetivação dos honorários, sucumbenciais e/ou contratuais, é definido autonomamente, em relação ao valor do crédito principal e, ainda, que aqueles devem ser conjuntamente considerados, isto é, somados, para efeito de expedição de RPV ou de precatório.
27/06/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 20:25

Recebidos os autos
02/04/2025 20:25

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2024 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:58

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2024 12:49

Conclusos ao Juiz Leigo
03/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRIUNFO em 26/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:20

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:27

Determinada Requisição de Informações
01/03/2024 06:53

Conclusos para despacho
29/02/2024 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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