01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:48

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 DECISÃO.

Trata-se de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, através de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para pôr fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Ante a identidade com a matéria afetada, determino o sobrestamento do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Observe-se a Movimentação (272) e o PJe nº 0003362-34.2023.8.17.2110.

Em sendo caso de pendência de recolhimento de custas, a parte poderá recolhê-las independentemente da suspensão.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025, 18:42:08 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
06/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
05/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:25

Outras Decisões
10/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 ATO ORDINATÓRIO.

De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada a proposta de honorários pelo perito nomeado; INTIMO as partes para, em 15 dia, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465, §1º,CPC).

INTIMO o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 29 de Novembro de 2024, 12:38:07 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
29/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:40

Nomeado perito
07/11/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2024.
26/10/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, tendo sido apresentada impugnação à contestação ou não havendo previsão legal para impugnação, e ainda ante os requerimentos genéricos de provas a produzir na inicial e contestação; INTIMO as partes, por seus respectivos advogados, para em 5 (cinco) dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024, 20:40:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
24/10/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.
11/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Tendo o réu alegado matérias do art. 337 do CPC (preliminar) e/ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; INTIMO o autor, por seu advogado, para se manifestar/impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 09 de Outubro de 2024, 10:08:05 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
09/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:17

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2024 01:51

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 DESPACHO.

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para quitação das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC.

CUMPRA-SE.

BANANEIRAS, Quarta-feira, 05 de Junho de 2024, 16:43:56 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
10/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 21:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:02

Juntada de Petição de comunicações
12/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
09/04/2024 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:49

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 00:19

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO PROCESSO: 0801715-98.2023.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [PASEP] PARTES: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA X BANCO DO BRASIL Nome: LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA Endereço: Severina Maria do Nascimento, 54, centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO - PB15544 Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: , ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A VALOR DA CAUSA: R$ 88.002,39 DECISÃO.

LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Pois bem.

De acordo com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. "A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018.

Com efeito, ainda que se alegasse a exorbitância dos valores das custas processuais do Tribunal de Justiça da Paraíba, isso não tem o condão de garantir a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que, comprovadamente, se adequem à situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao Magistrado conceder a redução e/ou parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.

Por outro lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais.

No caso em tela, a autora é pessoa que possui boa condição financeira, sendo servidora pública, com rendimentos estáveis, em valores certos e, portanto, não pode ser equiparada à pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Por sua vez, o valor das custas não pode exceder o que seria uma mera despesa ordinária e comprometer o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Precedentes do STJ.

Assim, entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de cerca de R$ 6.000,00, pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de que, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado por LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais.

Outras despesas não abrangidas pela custas deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá a cada servidor responsável pelo dígito, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento integral das custas.

Por fim, incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Por fim, não sendo suficiente e, havendo necessidade do benefício integral da gratuidade da justiça, concedo prazo de 15 (quinze) dias para a parte, querendo, emendar a inicial, no sentido de comprovar de maneira fundamentada a impossibilidade de pagamento das custas reduzidas.

Para fins de cumprimento do cartório, intime-se o autor, por seu advogado (minipac) via sistema com prazo de 15 dias e aguarde-se manifestação do promovente.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 12 de Março de 2024, 10:18:11 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
12/03/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUSIA RUFINO DOS SANTOS BEZERRA - CPF: *46.***.*80-00 (AUTOR).
19/02/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:17

Determinada diligência
22/11/2023 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801575-64.2023.8.15.0081

Maria do Carmo Silva

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801843-49.2023.8.15.0201

Lucia Marinho do Nascimento Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2023 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0002713-82.2011.8.15.2001

Marcio Cordeiro Freitas de Andrade

Magnaldo Jose Nicolau da Costa

Advogado: Carlos Emilio Farias da Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840380-20.2021.8.15.2001

Residencial Santa Cruz

Nagila Maria Pereira dos Santos

Advogado: Fernanda Maria Goncalves Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2021 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0833251-90.2023.8.15.2001

Adilson Marques da Silva

Marquinhos Motos

Advogado: Jafe do Nascimento Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2023 13:03

Exibir Processo