TJPB - 0801703-75.2023.8.15.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO Nº 0801703-75.2023.8.15.0181 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE GUARABIRA RECORRENTE: PARAIBA PREVIDENCIA RECORRIDO: JOÃO VIEGAS DOS SANTOS NETO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA RETROATIVA.

POLICIAL MILITAR.

ANUÊNIOS.

CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO.

NORMA APLICÁVEL AO POLICIAL MILITAR.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

ATUALIZAÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTES DO TJPB E DAS TURMAS RECURSAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança Retroativa, envolvendo as partes acima nominadas.

Alega o autor, em suma, que é policial militar aposentado e com o advento da LC Estadual 50/2003, o anuênio percebido foi congelado a partir de março/2003, de forma arbitrária, uma vez que, à época, referida lei não se aplicava aos servidores militares, os quais eram regidos pela Lei 5.701/93, que previa o pagamento de referida verba no Parágrafo Único do artigo 12.

Requer, por fim, a condenação da ré a proceder com o descongelamento do adicional por tempo de Serviço, bem como os valores resultantes do pagamento a menor desta gratificação.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, alegando que são aplicáveis aos servidores militares do Estado, em todos os seus termos vigentes, as LCs n.º 50/03 e 58/03, ratificadas pela Lei Estadual n.º 9.703/2012, preservando-se nos respectivos soldos o “congelamento” das vantagens indigitadas desde março de 2003, tal como incidente no estipêndio de todo e qualquer servidor público.

Requer, ao final, a total improcedência da peça autoral.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Sobreveio a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a implantação definitiva do anuênio, procedendo-se com a atualização da verba na forma do art. 12 da Lei nº 5.701/93 até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, bem como ao pagamento da diferença salarial devida no período compreendido ao quinquênio anterior à propositura da ação (limitando-se as parcelas posteriores a 23.03.2018), e as parcelas que se vencerem no curso desta, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação.

Irresignado, o réu interpôs Recurso Inominado, suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal.

No mérito, reitera as alegações contidas na contestação, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais.

Em caso contrário, requer a alteração do marco inicial dos juros e correção monetária.

Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos e fundamentos. É o breve relatório.

VOTO.

De início, compulsando e analisando os fatos, adiante-se que o recurso manejado não merece ser provido, porquanto a decisão recorrida se mostra acertada e em sintonia com o ordenamento jurídico e jurisprudência acerca da matéria.

Antes, porém, faz-se necessário proceder ao exame, prima facie, a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente, a qual adianto deve ser rejeitada.

Isto porque é cediço que nas controvérsias envolvendo parcelas de trato sucessivo, a prescrição renova-se periodicamente, não incidindo somente sobre aquelas vencidas nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive, a parte autora limitou expressamente o pedido retroativo ao período não atingido pela prescrição quinquenal.

Rejeito, assim, a preliminar arguida.

Ao mérito.

Quanto ao tema em diapasão, é cediço que a partir da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, a regra constante do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 passou a incidir sobre os policiais militares da Paraíba, eis que suprida a omissão até então existente em relação aos citados servidores.

Senão, vejamos: Art. 2º Fica reajustada, em 3% (três por cento), o vencimento dos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, dos estáveis por força do disposto no Art. 19 da ADCT e dos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como os soldos dos servidores militares estaduais e o salário dos empregados das empresas estatais dependentes, com o mesmo índice. [...] § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores públicos civis e militares.

Nessa toada, registra-se que o Parágrafo Único do art. 12 da Lei Ordinária Estadual n° 5.701/93, concedeu ao servidor militar estadual o “adicional por tempo de serviço”, na proporção de 1% por ano de efetivo serviço público, a ser computado e pago até a data de sua passagem à inatividade.

Assim dispôs: Art. 12.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo serviço.

Parágrafo Único - O servidor militar estadual, quer na ativa, quer na inatividade, fará jus ao adicional de que trata este artigo a partir do mês em que completar cada anuênio, computados até a data de sua passagem à inatividade.

Logo, pelas razões acima expostas, a parte autora tem o direito de receber, até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, o valor descongelado das verbas relativas ao anuênio atualizado na forma do artigo 12 da Lei nº 5.701/93, e também os valores pagos a menor, referente ao período não prescrito, nos termos do Decreto nº 20.190/32.

Neste sentido, colaciono precedente desta Turma: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONGELAMENTO DO ANUÊNIO DE MILITARES, DESDE A EDIÇÃO DE LEI QUE SÓ TRATOU DE SERVIDORES CIVIS.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUE SÓ FOI EDITADA POSTERIORMENTE.

DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DESCONGELADO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESPECÍFICA, COM A QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS INADIMPLIDAS, NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 51 DO TJPB.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (0801578-02.2022.8.15.0001, Relator Juiz Alberto Quaresma, julgamento em:15/08/2022).

Quanto aos consectários legais, a sentença não merece revisão, considerando a incidência dos juros de mora deve incidir a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se suas alterações.

Já em relação a correção monetária, esta deve incidir a contar da data do inadimplemento das verbas, isto é, do momento em que as mesmas deveriam ter sido quitadas, pelo IPCA-E.

Ilustrativamente: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009).

No que pertine à correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ao tempo do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF no RE 870.947.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00158335620158152001, - Não possui -, Relator DESA.

MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 22-11-2017) Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA e no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 22 a 29 de janeiro de 2024.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora