13/05/2024 07:30

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 07:30

Transitado em Julgado em 13/05/2024
04/04/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:24

Juntada de Petição de cota
01/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.
29/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Família da Comarca da Capital PROCESSO Nº 0802995-33.2024.8.15.2001 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS (...) S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR QUE TRAMITA EM OUTRA VARA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É de ser extinto o processo sem julgamento do mérito se constatada a litispendência.

Vistos etc.

RUBSON DOS SANTOS SILVA, qualificado, por Defensora Pública, ajuizou ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS em face de MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS, igualmente qualificada nos autos, alegando os fatos contidos na inicial.

Em contestação, a promovida informou que tramita na 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira ação na qual contém o mesmo objeto da presente, com as mesmas partes, distribuída em 12 de setembro de 2023.

Em ID nº 86758939, a promovida atestou as informações juntando petição inicial da ação litispendente.

RELATADOS, DECIDO.

Inquestionavelmente, este processo padece de vício da litispendência.

Existe uma outra ação idêntica, com mesmo pedido, mesmas partes e mesma causa de pedir em trâmite na 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

A litispendência ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz.

A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato.

De acordo com os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do CPC: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. É o caso dos autos, além de que esta ação foi distribuída posteriormente, apenas em 22 de janeiro de 2024, de modo que deve prosseguir a que foi distribuída primeiro.

Assim sendo, considerando que não há prejuízo às partes, deve ser extinta a presente ação.

Vejamos o entendimento do nosso Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO DE ALIMENTOS.

LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V E §3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO. - Uma ação guarda identidade com outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Tendo sido a segunda demanda proposta no curso da primeira, resta configurada a litispendência. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00294849720118152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 30-09-2015) Conclui-se que houve a ocorrência da litispendência, acarretando na extinção do feito sem resolução de mérito.

Em sendo assim, com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito.

Sem custas.

P.

I.

Transitada em julgado, arquive-se.

João Pessoa, 26 de março de 2024.

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
27/03/2024 11:47

Juntada de Petição de cota
27/03/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/03/2024 09:54

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
16/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0802995-33.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Alegou a parte promovida a existência de litispendência com outra ação distribuída anteriormente sob nº 0805996-54.2023.8.15.2003.

Contudo, intime-se a contestante para que demonstre as informações aduzidas, comprovando a data da distribuição da ação litispendente e os pedidos nela contidos, no prazo de 5 dias.

João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente).

SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito
14/03/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 04/03/2024 09:10 2ª Vara de Família da Capital.
17/02/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 04:57

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 16:40

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 19:04

Mandado devolvido para redistribuição
29/01/2024 19:04

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 11:37

Juntada de Petição de cota
27/01/2024 07:56

Juntada de Petição de cota
26/01/2024 17:44

Mandado devolvido para redistribuição
26/01/2024 17:44

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 14:54

Mandado devolvido para redistribuição
26/01/2024 14:54

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:24

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:22

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/03/2024 09:10 2ª Vara de Família da Capital.
24/01/2024 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2024 09:03

Determinada diligência
24/01/2024 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAYLANE DA SILVA CLEMENTINO - CPF: *84.***.*36-50 (REQUERENTE).
22/01/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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