TJPB - 0046052-62.2009.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:27
Juntada de Petição de petição
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29/08/2025 01:58
Publicado Decisão em 29/08/2025.
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29/08/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0046052-62.2009.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.
EXECUTADO: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA, LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA DECISÃO Vistos, etc.
Analisando o documento de id. 121515402, percebo que o alvará foi pago parcialmente.
Assim, assiste razão ao promovente em sua peça de id. 121213190, havendo dispensa do procedimento de provisionamento junto ao Banco BRB.
Nesse sentido, expeça-se novo alvará nos moldes requeridos em id. 121213190, especificando os seguintes dados: SERUR ADVOGADOS CNPJ e Chave PIX 03.***.***/0001-10 Banco Itaú Agência 0662 Conta Corrente 18879-6 Após, intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
JOÃO PESSOA, 26 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito -
27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:21
Juntada de informação
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26/08/2025 10:18
Deferido o pedido de
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26/08/2025 10:18
Expedido alvará de levantamento
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26/08/2025 07:53
Juntada de comunicações
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26/08/2025 07:50
Conclusos para despacho
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20/08/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 08:07
Juntada de Certidão
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19/08/2025 11:30
Juntada de informação
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15/08/2025 11:07
Juntada de informação
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15/08/2025 08:27
Juntada de informação
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14/08/2025 12:36
Juntada de informação
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14/08/2025 08:32
Juntada de informação
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13/08/2025 12:13
Juntada de informação
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13/08/2025 11:58
Juntada de informação
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13/08/2025 11:23
Juntada de informação
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12/08/2025 09:48
Juntada de informação
-
12/08/2025 09:42
Juntada de Ofício
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08/08/2025 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 11:25
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 12:23
Juntada de informação
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24/07/2025 08:13
Juntada de informação
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22/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 10:11
Juntada de informação
-
22/07/2025 09:59
Juntada de informação
-
17/07/2025 02:07
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 16/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:07
Decorrido prazo de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 16/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 02:07
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 16/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 03:55
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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23/06/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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19/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0046052-62.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
O Banco Safra requer o levantamento dos valores penhorados.
Ao analisar os autos, verifico que os valores objeto do pedido encontram-se disponibilizados em conta judicial vinculada a este feito desde 23/06/2023 (Id 113636607).
Desde então, não houve oposição por parte das executadas ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA. e LIMP FORT – ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. quanto à liberação dos referidos valores.
Ressalte-se que a oposição apresentada pela executada ROSA VIRGÍNIA DE ARAÚJO MOURA foi acolhida apenas para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente processo executivo, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno de Justiça.
Ademais, conforme decisão de Id 59811514 – pág. 3, foi deferido, em 15 de junho de 2022, o pedido de penhora no rosto dos autos em desfavor da executada LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., sem que tenha havido qualquer impugnação pelo devedor até o momento.
O Banco Safra também acostou aos autos documentos oriundos da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (Id 109989077).
Diante desse contexto, inexistindo oposição válida à penhora dos valores em questão, DEFIRO o pedido de liberação dos valores penhorados em desfavor da executada LIMP FORT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., nos termos do requerimento de Id 113548012, da seguinte forma: "Pagamento da dívida executada – R$ 3.952.548,84 Titular da conta: BANCO SAFRA S/A CNPJ: 58.***.***/0001-28 Banco: SAFRA – Código 422 Agência: 0002 Conta Corrente nº: 204865-1 Honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 439.172,09 Titular da conta: Serur Advogados CNPJ: 03.***.***/0001-10 Banco: BANCO DO BRASIL – Código 001 Agência: 37494-6 Conta Corrente nº: 1838-4" Considerando que o Banco Safra detém pleno acesso ao processo no qual foi determinada a penhora no rosto dos autos — tanto que juntou documentos oriundos daquele feito —, fica desde já advertido de que eventual constatação de fato impeditivo ao levantamento dos valores poderá ensejar a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o imediato bloqueio da quantia nas contas bancárias da instituição.
Intimem-se as partes para ciência.
Após, cumpra-se, expedindo-se alvarás.
JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
18/06/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 14:46
Deferido o pedido de
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10/06/2025 08:54
Conclusos para despacho
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30/05/2025 11:27
Juntada de Ofício
-
29/05/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 16:30
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 09:49
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 10:06
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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08/05/2025 16:10
Publicado Decisão em 08/05/2025.
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08/05/2025 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 06:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 06:28
Juntada de informação
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05/05/2025 12:51
Determinada diligência
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01/05/2025 15:52
Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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28/03/2025 09:40
Conclusos para despacho
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28/03/2025 09:39
Juntada de informação
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27/03/2025 10:34
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 09:43
Juntada de Ofício
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14/02/2025 14:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/02/2025 14:47
Determinada diligência
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12/02/2025 17:06
Conclusos para decisão
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25/01/2025 00:28
Decorrido prazo de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:28
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 24/01/2025 23:59.
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23/01/2025 06:50
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 21/01/2025 23:59.
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23/01/2025 06:50
Decorrido prazo de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 21/01/2025 23:59.
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23/01/2025 06:50
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 21/01/2025 23:59.
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14/01/2025 23:31
Determinada diligência
-
14/01/2025 23:31
Outras Decisões
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14/01/2025 12:12
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:12
Processo Desarquivado
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30/12/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 12:04
Juntada de Petição de comunicações
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13/12/2024 08:38
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 08:37
Juntada de informação
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13/12/2024 00:21
Publicado Decisão em 13/12/2024.
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13/12/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
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12/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.
João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0046052-62.2009.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.
EXECUTADO: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA, LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA Decisão Vistos, etc.
Compulsando os autos, mantenho o presente feito SUSPENSO, nos termos do art.921, III, do CPC, devendo o processo ficar em arquivo até ulterior deliberação, sem prejuízo de reativação caso o credor localize efetivamente bens passíveis de penhora.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
João Pessoa (PB), 10 de dezembro de 2024. assinado e datado eletronicamente Juiz (a) de Direito -
11/12/2024 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 10:25
Determinado o arquivamento
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10/12/2024 09:29
Conclusos para decisão
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04/12/2024 12:13
Juntada de Petição de comunicações
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04/12/2024 00:06
Publicado Decisão em 04/12/2024.
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04/12/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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03/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046052-62.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Em grau de recurso, houve o deferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 0826584-43.2024.815.0000 (Id 104148769).
Aguardem-se comunicações sobre o julgamento definitivo do recurso.
JOÃO PESSOA, 28 de novembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
02/12/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 13:32
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826584-43.2024.8.15.0000
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28/11/2024 08:32
Conclusos para despacho
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22/11/2024 14:08
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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15/11/2024 00:40
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:40
Decorrido prazo de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 14/11/2024 23:59.
-
15/11/2024 00:40
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 14/11/2024 23:59.
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30/10/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 00:16
Publicado Sentença em 23/10/2024.
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23/10/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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22/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.
João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0046052-62.2009.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.
EXECUTADO: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA, LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.
Vistos, etc.
Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ROSA VIRGÍNIA DE ARAUJO MOURA, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão prolatada nestes autos, vide ID nº 83940592.
Alega a embargante (ID nº. 87583560) que houve omissão na sentença, em face de não haver sido reconhecido que a embargante não foi a emitente do título não figurou como avalista e não interviu como terceira garantidora, tendo sido indicada tão somente como fiel depositária dos bens.
Apontam os embargos que a embargante é parte ilegítima, pois não há qualquer responsabilidade desta quanto ao pagamento do débito resultante da avença discutida nestes autos.
Pede-se o efeito infringente aos embargos, para que seja declarada a ilegitimidade passiva da parte Embargante e, consequentemente, seja a execução extinta no que lhe atinge.
O banco embargado apresentou contrarraões, id.92336561.
Em seguida, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC.
A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório.
Salienta-se que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada.
Ressalta-se que a decisão atacada entendeu que "a executada aqui tratada é caracterizada no contrato firmado como fiel depositária (id. 27306212 - Pág. 20), mas também é sócia e representante legal das empresas Engepav Engenharia e Pavimentações LTDA e Limpofort Engenharia Ambiental LTDA (ids. 27306212 - Pág. 46, 27306213 - Pág. 6 e 27306213 - Pág. 100), caracterizando a sua responsabilidade solidária perante a dívida, porquanto a cláusula quatorze do contrato estabelece expressamente a relação de devedores solidários entre emitente e avalistas pela total e integral liquidação do crédito." Assim, não há que se falar em omissão no presente julgado.
Na verdade, as questões levantadas pela embargante como omissas e obscuras foram devidamente analisadas e exauridas, por ocasião do julgamento.
Bem ou mal, o juízo da causa analisou as questões e se convenceu de que a exceção apresentada não mereceu guarida.
Pela leitura da peça dos embargos de declaração, percebe-se que a embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria.
Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.
A propósito, esse é o entendimento da Egrégia Corte da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00179291520138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-03-2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SUPOSTA CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.
CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.
REJEIÇÃO.
Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente.
A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 16-01-2015).
A presente irresignação denota manifesta intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não pode ser acolhido.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no id.87583560 e complementado no id.87792485.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
P.R.I.
João Pessoa, 6 de outubro de 2024.
Juiz de Direito -
21/10/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 10:15
Embargos de declaração não acolhidos
-
12/09/2024 10:59
Conclusos para julgamento
-
18/06/2024 19:19
Juntada de Petição de contra-razões
-
11/06/2024 00:19
Publicado Intimação em 11/06/2024.
-
11/06/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
10/06/2024 00:00
Intimação
DECISÃO Vistos, etc.
Inicialmente, defiro o pedido formulado pelo credor no id.88701832.
Ao cartório para as devidas retificações e consequentes intimações pretendidas.
Sobre os embargos declaratórios em face da decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade, intime-se o banco Safra S/A para se manifestar no prazo legal (cinco dias - § 2º, art.1.023, CPC).
JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
07/06/2024 06:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 23:21
Determinada diligência
-
06/06/2024 23:21
Deferido o pedido de
-
18/04/2024 07:49
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 07:48
Juntada de informação
-
12/04/2024 10:44
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 01:34
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 01:34
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.
-
12/04/2024 01:34
Decorrido prazo de LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 11/04/2024 23:59.
-
26/03/2024 10:22
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 14:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/03/2024 00:36
Publicado Intimação em 19/03/2024.
-
19/03/2024 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0046052-62.2009.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SAFRA S.A.
EXECUTADO: ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA, LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA SENTENÇA EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
CITAÇÃO DOS DEMAIS CO-DEVEDORES.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 204 DO CC.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
NÃO ACOLHIMENTO. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar proposta por Banco Safra S/A em face de Engepav Engenharia e Pavimentações LTDA, Limpofort Engenharia Ambiental LTDA e Rosa Virgínia de Araújo Moura.
Aduziu a parte autora que concedeu ao primeiro promovido empréstimo por intermédio da cédula de crédito bancário nº 1055182 no valor global de R$ 699.009,00 (seiscentos e noventa e nove mil e nove reais), mas este não honrou com o pagamento.
O segundo promovido atuou como terceiro garantidor, enquanto que a terceira promovida, como fiel depositária.
Informou que, na oportunidade, o primeiro promovido ofereceu como garantia 11 veículos.
Isto posto, requereu que fosse determinada a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente que se encontravam em poder dos réus e que, após a execução do pedido liminar, que estes fossem citados para, querendo, pagarem a dívida ou apresentarem defesa.
Juntou documentos.
Busca e apreensão deferida em id. 27306212 - Pág. 54.
Veículos bloqueados conforme ofício de id. 27306212 - Pág. 94 e restrição de circulação no sistema RENAJUD em id. 27306213 - Pág. 39.
Segundo auto de apreensão e depósito (id. 27306213 - Pág. 12), foram apreendidos os veículos de placa MNP 6183, MMW 7613, MNP 6143, MNR 2383 e MNB 4016.
Porém, o oficial de justiça não intimou diretamente o requerido em face deste não se encontrar no município.
Assim sendo, o depósito foi procedido ao autor por meio de seu representante legal, o Dr.
Fabiano Zanella Duarte, advogado inscrito na OAB/MA nº 7061 – A.
Após pedido, os veículos de placa MNP 6183, MMW 7613, MNP 6143, MNR 2783 e MNB 6016 foram desbloqueados no Detran/PB (id. 27306213 - Pág. 58).
Os requeridos Engepav Engenharia e Pavimentações LTDA e Limpofort Engenharia Ambiental LTDA informaram que interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão liminar que deferiu a busca e apreensão dos veículos (id. 27306214 - Pág. 4).
Ato contínuo, protocolaram contestação em id. 27306214 - Pág. 34/51, onde defenderam que os bens são afetos ao serviço público e, em decorrência do Princípio da Continuidade do Serviço Público, não podem sofrer restrição, além entenderem que são usados como meio de sobrevivência da atividade empresarial.
Ademais, aduziram que deveria ocorrer descaracterização da mora, porquanto a ocorrência de caso fortuito, qual seja, crise econômico-financeira.
Ao final, requereu a improcedência da ação de busca e apreensão.
Foi determinada a intimação da parte autora para que devolvesse os bens apreendidos em decorrência da decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, assim como que a ré Rosa Virgínia fosse citada (id. 27306216 - Pág. 22).
No julgamento do Agravo de Instrumento, foi dado provimento para desconstituir o pedido liminar de busca e apreensão (id. 27306216 - Pág. 60).
Pelo decurso do tempo, a parte autora requereu que a liminar fosse revigorada, o que foi deferido pelo magistrado (id. 27306217 - Pág. 55) e determinado o recolhimento das diligências para expedição de mandado.
Apesar dos esforços, os bens não foram localizados, motivo pelo qual o autor requereu que a ação de busca e apreensão fosse convertida em ação executiva, apresentando a dívida atualizada (id. 27306217 - Pág. 55) e pleiteando que fosse penhorado imóvel em nome da executada Rosa Virginia.
Tal pedido foi deferido e determinada a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, além de ordem para expedição do mandado de penhora e avaliação de imóvel de propriedade da ré.
O imóvel foi penhorado conforme auto de penhora de id. 38572466.
Após requerimento do autor, foi deferida a penhora no rosto dos autos do precatório de nº 0001616-93.2019.8.10.0000 no qual o réu seria credor, de forma que foi procedido com o envio de ofício do TJMA, sendo este cumprido conforme resposta em id. 75764402, estando o montante disponível, conforme id. 75764400.
A executada Rosa Virgínia apresentou exceção de pré-executividade em id. 75984040 onde argumentou pela prescrição por ausência de citação.
Devidamente intimado, o autor opôs impugnação à exceção de pré-executividade em id. 78194541.
Vieram-se os autos conclusos.
Eis o que importa relatar.
Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade por entender que ocorreu a prescrição diante da ausência de citação válida face a esta.
Entendo que a insurgência da ré não merece prosperar.
Observo que os demais devedores compareceram espontaneamente ao processo (ids. 27306213 - Pág. 5 e 27306213 - Pág. 99), suprindo a necessidade de citação nas datas de 12.05.2010 e 13.05.2011.
Verifico também que o vencimento da dívida ocorreu em 03.07.2009 (id. 27306212 - Pág. 20) Portanto, a citação ocorreu dentro do prazo prescricional trienal, de acordo com o art. 44 da Lei nº 10.934/04, incidindo o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (AgInt no REsp n. 1.675.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.).
Por este motivo, entendo que ocorreu a interrupção da prescrição contra a executada Rosa Virgínia nos termos do art. 204, §§ 1º e 3º do CC, in verbis: Art. 204.
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. (…) § 3ºA interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Isto porque, a executada aqui tratada é caracterizada no contrato firmado como fiel depositária (id. 27306212 - Pág. 20), mas também é sócia e representante legal das empresas Engepav Engenharia e Pavimentações LTDA e Limpofort Engenharia Ambiental LTDA (ids. 27306212 - Pág. 46, 27306213 - Pág. 6 e 27306213 - Pág. 100), caracterizando a sua responsabilidade solidária perante a dívida, porquanto a cláusula quatorze do contrato estabelece expressamente a relação de devedores solidários entre emitente e avalistas pela total e integral liquidação do crédito.
Quanto a interrupção do prazo prescricional, o entendimento do STJ é pacífico nesse sentido.
Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS.
CITAÇÃO SUPRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação.
Incidência da Súmula n. 83/STJ. (…) (AgInt no REsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)” (Grifos nossos) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ.
NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA.
CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL.
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) 2.
A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição.
Precedentes. 3.
Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002.
Precedentes. 4.
A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). (…) (AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.)” (Grifos nossos) Ademais, o processo de busca e apreensão foi convertido em execução (id. 27306218 - Pág. 18) de modo que medidas constritivas apenas foram tomadas em face da corré Rosa Virgínia nesta nova fase processual e o STJ entende que a apresentação de exceção de pré-executividade supre a necessidade de citação, porquanto ausência de prejuízo, já que nenhuma medida mais drástica foi tomada sem a ciência da executada, a qual teve a oportunidade de impugnar a penhora efetuada sobre o seu imóvel, mas não o fez.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ON-LINE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 2.
O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3.
Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4.
Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação.
Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel.
Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel.
Min.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel.
Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016 AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. (…) (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) (grifos nossos) 3 – DISPOSITIVO Isto posto, por todos os fundamentos apresentados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
P.I.C.
Decisão proferida em esforço concentrado do Gabinete, surtindo efeitos após o recesso forense.
JOÃO PESSOA, 26 de dezembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
15/03/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/12/2023 10:18
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
26/09/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 09:59
Juntada de informação
-
24/08/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 00:43
Publicado Intimação em 02/08/2023.
-
02/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
31/07/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2023 14:13
Determinada diligência
-
28/07/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 18:52
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2023 11:05
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
07/07/2023 08:29
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 08:26
Juntada de informação
-
22/06/2023 11:44
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 22:28
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2023 13:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 09:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2022 09:53
Juntada de Petição de diligência
-
30/11/2022 11:23
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 14:16
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 11:19
Juntada de informação
-
22/08/2022 13:30
Juntada de Alvará
-
21/07/2022 01:09
Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 18/07/2022 23:59.
-
21/07/2022 01:09
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 18/07/2022 23:59.
-
16/06/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 17:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/06/2022 12:44
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 12:44
Juntada de informação
-
12/03/2022 03:27
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 11/03/2022 23:59:59.
-
10/03/2022 15:03
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2022 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 09:05
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 09:05
Juntada de informação
-
29/10/2021 15:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/10/2021 00:03
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2021 01:45
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 30/09/2021 23:59:59.
-
09/09/2021 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2021 10:41
Outras Decisões
-
27/08/2021 09:09
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 09:09
Juntada de Certidão
-
27/08/2021 09:07
Processo Desarquivado
-
25/08/2021 20:03
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2021 01:53
Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA DE ARAUJO MOURA em 10/02/2021 23:59:59.
-
08/02/2021 10:42
Arquivado Definitivamente
-
08/02/2021 10:36
Juntada de Certidão
-
08/02/2021 10:34
Juntada de Certidão
-
06/02/2021 01:06
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
-
21/01/2021 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2021 16:51
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 18:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2021 18:13
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
14/10/2020 03:10
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.
-
08/10/2020 01:02
Decorrido prazo de SafraPay Credenciadora Ltda em 07/10/2020 23:59:59.
-
17/09/2020 16:32
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 21:58
Mandado devolvido para redistribuição
-
15/09/2020 21:58
Juntada de Petição de diligência
-
11/09/2020 14:17
Expedição de Mandado.
-
11/09/2020 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2020 16:11
Outras Decisões
-
03/06/2020 15:20
Juntada de comunicações
-
08/05/2020 13:43
Conclusos para despacho
-
08/05/2020 13:43
Juntada de
-
08/05/2020 01:18
Decorrido prazo de ENGEPAV ENGENHARIA E PAVIMENTACOES LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
-
22/03/2020 00:21
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 12/03/2020 23:59:59.
-
17/03/2020 14:44
Juntada de Certidão
-
17/03/2020 14:37
Juntada de Certidão
-
04/03/2020 18:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 18:39
Juntada de ato ordinatório
-
28/02/2020 16:56
Juntada de Petição de petição
-
07/01/2020 07:59
Processo migrado para o PJe
-
04/12/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 12/2019 D038860192001 18:08:43 006
-
04/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 04: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
04/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2019 NF 271/1
-
04/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2019 18:09 TJE5405
-
05/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2019
-
16/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2019 P027648192001 10:08:34 BANCO S
-
16/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2019 MANDADO EXPEDIDO
-
14/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019 P027648192001 16:14:04 BANCO S
-
01/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2019 AUTOR PARA JUNTAR CERT ATUALIZ
-
01/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2019 NF 240/1
-
01/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
26/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2019 P026189192001 12:55:13 BANCO S
-
25/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2019 P026189192001 14:54:54 BANCO S
-
04/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2019 SEM MANIFESTAçãO
-
04/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2019
-
04/06/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 04: 06/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
31/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2019 PRAZO CONCEDIDO
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NF 133/1
-
31/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
24/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P011551192001 10:47:01 BANCO S
-
24/04/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019
-
22/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 04/2019 P011551192001 16:12:42 BANCO S
-
12/04/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 04/2019 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
27/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NF 78/19
-
27/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2019 NOTA DE FORO EXPEDIDA
-
26/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 03/2019 PATRONO DO AUTOR ATUALIZADO
-
26/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 03/2019 AUTOR DE FLS 546V
-
26/02/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 26: 02/2019 PUBLICADA
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 41/19
-
22/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 02/2019 NF 041/19
-
05/02/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 05: 02/2019 D001651192001 17:24:55 005
-
05/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 02/2019 AUTOR DE FLS 546
-
15/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2019 MANDADO EXPEDIDO
-
07/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 P050250182001 19:17:06 BANCO S
-
06/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 P050250182001 16:46:05 BANCO S
-
25/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018 AUTOR ATUALIZAR OS CALCULOS
-
13/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 07/2018
-
13/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2018
-
06/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 02/2018 P003996182001 17:31:43 BANCO S
-
06/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2018 P003996182001 11:06:58 BANCO S
-
19/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P022843172001 15:07:16 BANCO S
-
21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P048250172001 15:07:16 BANCO S
-
21/09/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P050257172001 15:07:16 BANCO S
-
17/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 08/2017 P050257172001 17:08:05 BANCO S
-
09/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2017 P048250172001 15:54:39 BANCO S
-
19/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2017 P022843172001 17:11:25 BANCO S
-
04/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 11/2016
-
04/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
-
08/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 09/2016
-
08/09/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 09/2016
-
01/09/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 08/2016 NF 158/16
-
26/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2016 P033095162001 08:48:25 BANCO S
-
26/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2016
-
26/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2016 NF 158/1
-
26/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2016 NF 158/2016 EXPEDIDA
-
26/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P033095162001 16:41:51 BANCO S
-
07/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 P012727162001 18:48:25 BANCO S
-
25/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P012727162001 18:30:41 BANCO S
-
15/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 15: 01/2016 D104127152001 09:29:30 BANCO S
-
15/01/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 P097196152001 09:29:30 BANCO S
-
15/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2016
-
25/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015 P097196152001 15:45:46 BANCO S
-
28/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2015
-
28/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 28: 10/2015 CARTA DE INTIMAçãO EXPEDIDA
-
25/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2015
-
25/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
14/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2014 ATO ORDINATóRIO
-
10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 122/1
-
10/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2014 NF 122/2014 EXPEDIDA
-
09/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014 PETIçãO
-
09/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 09/2014 CERTIDãO
-
09/09/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 09/2014 AUTORA
-
12/11/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 11/2013 DESPACHO
-
08/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 120/1
-
08/11/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2013 NF 120/2013 EXPEDIDA
-
14/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 10/2013 PED/DEF - AGUARDA REC/DILIGêNC
-
06/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2013 PETIçãO
-
06/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2013 CERTIDãO
-
06/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2013
-
07/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 08/2013 DESPACHO
-
02/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2013 NF 072/2013 EXPEDIDA
-
04/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2013 SUBSTABELICIMENTO DEFERIDO
-
29/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2013 PETICAO
-
29/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013
-
30/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2013 NOTA DE FORO 033/2013
-
30/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 04/2013 DESPACHO
-
27/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2013 INT/ORDENADA/NF EXPECA-SE
-
20/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2013
-
20/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2013 CERTIDAO
-
20/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2013
-
27/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2013 PEDIDO INDEFERIDO/INT/OR/NFEXP
-
19/02/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2013 PEDIDO DEFERIDO/INT/ORDENADA
-
19/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2013 PETICAO JUNTADA/PARTE RE
-
19/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2013
-
18/02/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2013 JUNTADA DE PETICOES
-
18/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2013
-
31/01/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO 30: 01/2013 PUB PRAZO DECORRENDO NF 04/13
-
29/01/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 01/2013 NF 04/2013 EXPEDIDA
-
20/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122012
-
20/12/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19122012
-
20/12/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122012
-
19/12/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19122012
-
19/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122012
-
23/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112012
-
23/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112012
-
10/11/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 09112012
-
10/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 24102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22102012
-
22/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22102012 NF 146: 12
-
04/09/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04092012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31082012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082012 NF 135: 12
-
31/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31082012 NF 135: 12
-
24/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24082012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14082012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14082012
-
14/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14082012
-
02/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082012
-
13/07/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 13072012
-
13/07/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13072012
-
13/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29062012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29062012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
-
01/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 23052012 FAZ: CLS
-
20/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042012
-
20/04/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20042012 0042012
-
20/04/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04042012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04042012
-
04/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20032012
-
20/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032012
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09122011 OF: PETICAO
-
09/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09122011
-
09/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09122011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16112011
-
16/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112011
-
21/10/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 21102011 MAND: PETICAO
-
21/10/2011 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 21102011
-
21/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21102011
-
21/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102011
-
19/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011
-
19/10/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102011
-
19/10/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19102011
-
06/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06102011
-
06/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04102011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 041020114ROSA VIRGINIA
-
27/09/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27092011
-
27/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27092011
-
23/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23092011 NF 89: 11
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 06092011 PET: OF/TJ
-
06/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092011
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06/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06092011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17082011
-
17/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17082011
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15/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15082011 NF 72: 11
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10/08/2011 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 10082011N:3ROSA VIRGIN
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10/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082011
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10/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082011
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02/08/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020820113ROSA VIRGINIA
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02/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02082011
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19/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19072011
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19/07/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19072011
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19/07/2011 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 19072011
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13/06/2011 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 30052011
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13/06/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 13062011 CONTESTACAO
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13/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062011
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30/05/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 30052011 PET: OFICIO
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30/05/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30052011 AUD: CONCILIAC
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23/05/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23052011 AUD: CONCILIA
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16/05/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011
-
16/05/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 16052011 HABILITACAO
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16/05/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 16052011
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16/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16052011
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16/02/2011 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16022011
-
16/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022011
-
24/11/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 23112010
-
24/11/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08112010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102010
-
27/10/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 27102010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25102010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 25102010 AUDIENCIA
-
25/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25102010
-
25/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102010
-
15/10/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15102010
-
15/10/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102010
-
15/10/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 15102010 AUDIENCIA
-
23/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092010
-
23/09/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23092010 AUDIENCIA
-
30/08/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 04082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 04082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 12082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
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12/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052010
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12/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052010
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06/05/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05052010
-
06/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05052010
-
06/05/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 03052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 03052010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28042010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28042010
-
28/04/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28042010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 15042010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15042010
-
15/04/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15042010
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032010
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 30032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010
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10/03/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10032010
-
05/03/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 05032010 MANDADO
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05/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05032010
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05/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032010
-
29/01/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290120101ENGEPAV ENGEN
-
29/01/2010 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 29012010N:1ENGEPAV ENG
-
29/01/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290120102ENGEPAV ENGEN
-
28/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012010
-
28/01/2010 00:00
Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 27012010
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28/01/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27012010
-
18/11/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18112009
-
18/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112009
-
16/11/2009 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2009
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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