14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0001708-15.2013.8.15.0171 Autor: M.

A.

S.

C. e outros Réu: ALLAIN DELON DO O BARRETO DECISÃO: Vistos etc.

Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros do(s) Executado(s), a fim de localizar bens passíveis de penhora. É o relatório.

Decido. “Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens”. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Assim, tem-se admitido a utilização de ferramentas como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD nas hipóteses em que o devedor não paga a dívida executada, nem tampouco oferece bens à penhora.

A quebra de dados, nesse caso, afigura-se essencial para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar.

No âmbito da execução cível, o acesso a bancos de dados governamentais tem possibilitado a solução de conflitos de maneira ágil e eficaz, além de extremamente econômica para todos os envolvidos no processo, permitindo que as informações sobre bens sejam obtidas virtualmente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, pela desnecessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da consulta a tais sistemas, “haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora e não sendo localizados bens passíveis de execução, defiro a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, devendo a parte exequente ser intimada acerca do resultado para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário.

Por outro lado, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois tal sistema é disponível ao público em geral (http://registradoresbr.org.br/), podendo a parte proceder com tal diligência junto ao referido sistema.

Caso resultem inexitosas as diligências e não havendo indicação pelo Exequente de bens passíveis de penhora no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido, desde que não alcançada a prescrição.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, 25 de março de 2024.

Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito
13/07/2023 14:10

Baixa Definitiva
13/07/2023 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/07/2023 14:09

Transitado em Julgado em 11/07/2023
12/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ALLAIN DELON DO O BARRETO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ALLAIN DELON DO O BARRETO em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:25

Decorrido prazo de GERLANE VITAL PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:20

Decorrido prazo de GERLANE VITAL PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
06/06/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:34

Conhecido o recurso de ALLAIN DELON DO O BARRETO (APELANTE) e não-provido
05/06/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 14:28

Juntada de Certidão de julgamento
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 07:31

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:07

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2022 21:15

Conclusos para despacho
15/06/2022 21:15

Juntada de
12/06/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 22:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 22:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 19:22

Recebidos os autos
10/06/2022 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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