22/04/2025 13:54

Juntada de Petição de resposta
16/04/2025 03:41

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:44

Indeferido o pedido de GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA - CPF: *23.***.*13-20 (AUTOR)
11/04/2025 12:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/03/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias;
25/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:46

Juntada de Petição de resposta
21/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes para ciência da data do agendamento da PERICIA, conforme petição do perito ID 105526655.
18/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:37

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0811882-73.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, na qual a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica.

Petição do perito apresentando proposta de honorários, no valor de R$ 1.500,00.

Petição da parte ré apresentando comprovante de depósito do valor dos honorários periciais.

Petição da parte ré impugnando a nomeação do perito. É o que importa relatar.

Decido.

Da Prova Pericial Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários, bem como intimada a parte ré para depósito das respectivas verbas.

Todavia, acerca da nomeação do perito, têm ocorrido, em várias ações de natureza semelhante a desta, impugnações à nomeação de Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, com base, principalmente, na alegação de que esse não seria contador, levando ao atraso da marcha processual de diversos processos.

Com isso, a fim de se evitar novos atrasos, ante a possibilidade de impugnação, e diante do fato de que a perícia ainda não foi realizada, tomo as seguintes providências: 1- Revogo a nomeação do perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; 2- Nomeio o perito abaixo declinado e determino que o intime para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já, nomeado como perito caso apresente proposta: - MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected].

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, caso não tenham feito; 4- Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 5- Apresentada a proposta, caso os honorários periciais propostos sejam superiores aos já depositados pela parte ré (R$ 1.500,00), intime a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias; 6- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 7- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 8- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

Realizei a baixa da habilitação de Lavenius Cavalcanti Albuquerque Filhos nos autos e a inclusão de Marcos Túlio Gaudêncio de Novais.

As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
18/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:49

Outras Decisões
11/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:42

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0811882-73.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, através de seu causídico, para realizar o recolhimento das custas iniciais, tendo o causídico informado não ter conseguido entrar em contato com a parte autora e pugnado pela dilação do prazo para recolher as custas pelo prazo de 10 dias.

Diante da situação narrada pelo causídico da parte autora, defiro o pedido de dilação para recolhimento das custas iniciais e determino: 1- Intime a parte autora para ciência da presente decisão e para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 2- Recolhidas as custas, cumpram as demais determinações da decisão de Id. 87180323; 3- Não recolhidas as custas, à Serventia para elaboração de minuta de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
02/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:16

Deferido o pedido de
01/04/2024 09:01

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:31

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0811882-73.2019.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa e sustentando a invalidade do demonstrativo contábil apresentado pela parte autora, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial.

Juntou documentos.

A parte autora não apresentou impugnação à contestação.

Decisão saneando o processo, rejeitando as preliminares e a prejudicial suscitadas e nomeando perito para produção de prova técnica.

Proposta de honorários apresentada no valor de R$ 1.000,00.

Petição da parte ré requerendo a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais.

A parte autora apresentou seus quesitos ao perito nomeado.

Intimado o perito para apresentar o laudo pericial, esse se manteve inerte.

Processo suspenso em razão de Recurso Especial afetado ao rito dos repetitivos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido. – Da retirada da suspensão dos autos Ab initio, retira-se a suspensão dos autos, ante o julgamento do TEMA 1150 – STJ.

Cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática referida: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. - Das Custas Iniciais Da análise dos autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi indeferida à parte autora, tendo sido autorizado o parcelamento dessas em 06 vezes mensais e sucessivas.

A parte autora, contudo, só realizou, até o presente momento, o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, razão pela qual se faz necessária sua intimação para comprovar o recolhimento das demais parcelas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. - Da Prova Pericial Da análise dos autos, verifica-se que, após o depósito judicial dos honorários periciais, os autos ficaram suspensos, em observância ao SIRDR Nº 71/TO (2020/0276752-2), atrelado ao TEMA 1150 – STJ.

Contudo, até a presente data, não houve a realização da predita prova técnica, decorrendo o período superior há 3 anos, tendo em vista a inércia do perito nomeado. - Determinações: Ante o exposto, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das parcelas das custas iniciais vencidas desde o indeferimento da gratuidade da justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito; 2- Revogo a nomeação do perito George Alexandre Lobo Vieira nomeado para realização da perícia determinada, eis que, até o presente momento, silente nos autos; 3- Não recolhidas as custas, à Serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito; 4- Comprovado o recolhimento das custas iniciais, fica nomeado, desde já, o perito abaixo declinado e determino que o mesmo seja intimado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais, dado o extenso lapso temporal já decorrido desde a fixação dos honorários anteriores e, ainda, comprovar a sua qualificação profissional para assumir o munus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 5- Após a proposta, caso o valor seja superior à R$ 1.000,00 (valor depositado em juízo), intimar a parte promovida para realizar o pagamento complementar dos honorários periciais no prazo de 05 (dias); 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas para ciência pelo Gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
14/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:10

Outras Decisões
28/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/10/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 16:37

Juntada de Petição de resposta
16/09/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:07

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/09/2021 13:04

Conclusos para despacho
20/05/2021 00:50

Decorrido prazo de GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA em 19/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/01/2021 23:59:59.
16/12/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 07:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 11:01

Juntada de Certidão
26/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2020 21:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2020 22:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 21:36

Juntada de Petição de ofício
09/11/2020 21:30

Juntada de Ofício
25/09/2020 14:47

Outras Decisões
25/09/2020 09:13

Conclusos para despacho
23/09/2020 02:49

Decorrido prazo de GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA em 22/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 19:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 10:03

Juntada de Petição de contestação
10/08/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2020 18:38

Juntada de Certidão
16/07/2020 16:12

Juntada de Certidão
15/07/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 20:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
27/03/2020 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 19:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GLORIA REGINA OLIVEIRA CAVALCANTI COSTA - CPF: *23.***.*13-20 (AUTOR).
04/03/2020 23:40

Conclusos para despacho
04/03/2020 20:24

Juntada de Petição de informação
30/01/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:46

Conclusos para despacho
19/12/2019 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00