TJPB - 0801053-64.2021.8.15.0321
1ª instância - Vara Unica de Santa Luzia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/06/2024 20:16 Arquivado Definitivamente 
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                                            26/06/2024 09:37 Determinado o arquivamento 
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                                            26/06/2024 01:18 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 25/06/2024 23:59. 
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                                            25/06/2024 06:58 Conclusos para despacho 
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                                            24/06/2024 22:36 Juntada de Petição de resposta 
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                                            08/06/2024 09:07 Juntada de Petição de resposta 
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                                            06/06/2024 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 21:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 10:54 Juntada de Alvará 
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                                            06/06/2024 10:54 Juntada de Alvará 
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                                            03/06/2024 10:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2024 07:53 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2024 07:53 Juntada de documento de comprovação 
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                                            28/05/2024 21:05 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 27/05/2024 23:59. 
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                                            28/05/2024 12:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2024 19:45 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2024 17:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/04/2024 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2024 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2024 09:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2024 19:51 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2024 17:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2024 07:23 Desentranhado o documento 
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                                            17/04/2024 07:22 Juntada de edital de intimação 
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                                            28/03/2024 00:40 Decorrido prazo de ACGEO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 27/03/2024 23:59. 
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                                            28/03/2024 00:40 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 27/03/2024 23:59. 
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                                            20/03/2024 00:26 Publicado Edital em 20/03/2024. 
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                                            20/03/2024 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 
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                                            19/03/2024 10:37 Juntada de edital de intimação 
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                                            19/03/2024 00:00 Edital Comarca da Capital – PB.
 
 EDITAL DE INTIMAÇÃO.
 
 Prazo: 20 dias.
 
 Processo nº 0801053-64.2021.8.15.0321.
 
 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) .
 
 O(A) MM.
 
 Juiz(a) de Direito do(a) Vara única desta Comarca de Santa Luzia/PB, em virtude da Lei, etc.
 
 Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. em face de REU: JOAO ESEQUIEL DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA GAMBARRA OLIVEIRA, que através do presente Edital manda o(a) MM.
 
 Juiz(a) de Direito da Vara supra, INTIMAR terceiros interessados, por todo conteúdo do final a sentença: DIANTE DO EXPOSTO, rejeitada a denunciação à lide e pedido de chamamento de terceiro ao processo, no mérito JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel da parte demandada, fixando o valor indenizatório de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais e, consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC extingo o processo com resolução do mérito.
 
 Torno definitiva a liminar de imissão de posse já deferida.
 
 E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça do Estado.
 
 João Pessoa, PB, 18 de março de 2024.
 
 Eu, MARIA APARECIDA DANTAS DE ARAUJO LIMA, Técnica Judiciária desta Secretaria, o digitei.
 
 Rossini Amorim Bastos, Juiz(a) de Direito.
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                                            18/03/2024 10:44 Expedição de Edital. 
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                                            15/03/2024 01:07 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 14/03/2024 23:59. 
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                                            12/03/2024 10:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/03/2024 14:04 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2024 13:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2024 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 12:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2024 09:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/02/2024 09:52 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2024 07:42 Juntada de documento de comprovação 
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                                            23/02/2024 13:00 Juntada de Mandado 
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                                            23/02/2024 08:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2024 07:34 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2024 07:34 Transitado em Julgado em 07/02/2024 
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                                            16/02/2024 08:05 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 15/02/2024 23:59. 
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                                            25/01/2024 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2024 07:04 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2024 14:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2023 08:05 Juntada de Petição de resposta 
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                                            14/12/2023 11:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 09:27 Julgado procedente o pedido 
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                                            12/12/2023 16:33 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2023 00:46 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 11/12/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 08:05 Juntada de Petição de resposta 
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                                            14/11/2023 09:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/11/2023 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/11/2023 11:23 Conclusos para despacho 
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                                            09/11/2023 09:13 Juntada de Petição de resposta 
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                                            09/11/2023 01:42 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59. 
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                                            07/11/2023 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/10/2023 07:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/10/2023 13:13 Juntada de Alvará 
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                                            24/10/2023 09:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2023 08:51 Juntada de Laudo Pericial 
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                                            24/10/2023 08:40 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:40 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            24/10/2023 08:39 Desentranhado o documento 
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                                            23/10/2023 13:38 Conclusos para despacho 
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                                            23/10/2023 13:38 Juntada de Informações 
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                                            23/10/2023 13:36 Juntada de Laudo Pericial 
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                                            11/09/2023 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/09/2023 12:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2023 12:11 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2023 03:11 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 04/09/2023 23:59. 
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                                            25/08/2023 11:34 Juntada de Petição de resposta 
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                                            25/08/2023 09:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2023 10:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2023 11:09 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2023 16:37 Juntada de Petição de resposta 
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                                            14/08/2023 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2023 09:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/08/2023 06:57 Conclusos para despacho 
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                                            18/07/2023 01:09 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59. 
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                                            11/07/2023 02:56 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 10/07/2023 23:59. 
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                                            07/07/2023 09:43 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59. 
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                                            07/07/2023 09:43 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 30/06/2023 23:59. 
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                                            05/07/2023 12:40 Juntada de Petição de resposta 
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                                            28/06/2023 09:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2023 20:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2023 14:47 Decorrido prazo de JOSE IVALDO DONATO NOBREGA em 20/06/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 13:26 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 19/06/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 13:02 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 16/06/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 11:03 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2023 11:02 Juntada de Informações 
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                                            14/06/2023 09:26 Juntada de Informações 
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                                            13/06/2023 12:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/06/2023 05:24 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 12/06/2023 23:59. 
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                                            07/06/2023 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/06/2023 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            07/06/2023 10:14 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            01/06/2023 08:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/05/2023 01:43 Decorrido prazo de LUAN DANTAS DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 13:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/05/2023 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            29/05/2023 09:44 Juntada de Petição de resposta 
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                                            23/05/2023 10:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/05/2023 09:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2023 09:43 Juntada de Informações 
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                                            17/05/2023 12:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2023 11:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/05/2023 08:28 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2023 00:33 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 04/05/2023 23:59. 
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                                            27/04/2023 12:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2023 11:35 Juntada de Alvará 
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                                            27/04/2023 10:39 Desentranhado o documento 
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                                            27/04/2023 10:39 Cancelada a movimentação processual 
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                                            27/04/2023 10:38 Desentranhado o documento 
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                                            27/04/2023 10:38 Cancelada a movimentação processual 
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                                            25/04/2023 11:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2023 10:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2023 08:20 Conclusos para despacho 
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                                            17/04/2023 10:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2023 20:20 Juntada de Petição de resposta 
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                                            11/04/2023 07:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/04/2023 18:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/04/2023 10:38 Conclusos para despacho 
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                                            10/04/2023 10:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2023 08:55 Juntada de Petição de resposta 
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                                            03/04/2023 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 08:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2023 21:25 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2023 17:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/03/2023 07:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/03/2023 19:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2023 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2023 10:47 Juntada de Petição de petição (3º interessado) 
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                                            09/02/2023 21:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2023 19:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 14:14 Conclusos para despacho 
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                                            09/02/2023 14:14 Juntada de Informações 
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                                            09/02/2023 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 23:43 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2023 11:27 Juntada de Informações 
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                                            25/01/2023 11:18 Juntada de Informações 
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                                            23/01/2023 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2023 23:43 Conclusos para despacho 
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                                            04/12/2022 13:20 Juntada de Informações 
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                                            03/12/2022 01:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 07:03 Conclusos para despacho 
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                                            13/10/2022 20:56 Juntada de Informações 
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                                            12/09/2022 09:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2022 13:45 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2022 15:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2022 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/09/2022 13:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2022 11:43 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2022 15:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2022 13:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2022 11:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/08/2022 20:59 Conclusos para despacho 
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                                            26/08/2022 20:58 Juntada de Ofício 
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                                            18/08/2022 08:49 Juntada de Informações 
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                                            18/08/2022 08:38 Juntada de Informações 
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                                            15/08/2022 15:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2022 06:56 Conclusos para despacho 
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                                            15/08/2022 06:55 Juntada de Informações 
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                                            15/08/2022 06:08 Juntada de provimento correcional 
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                                            30/04/2022 04:03 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 28/04/2022 23:59:59. 
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                                            27/04/2022 09:42 Juntada de Informações 
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                                            16/04/2022 12:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/04/2022 08:10 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2022 12:39 Juntada de Petição de resposta 
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                                            07/04/2022 15:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/04/2022 04:34 Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 04/04/2022 23:59:59. 
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                                            23/03/2022 08:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/03/2022 12:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2022 16:47 Conclusos para despacho 
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                                            10/03/2022 15:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/03/2022 16:28 Juntada de Petição de resposta 
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                                            03/03/2022 09:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/03/2022 21:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2022 19:23 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2022 10:49 Juntada de Petição de resposta 
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                                            25/02/2022 19:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2022 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/02/2022 08:59 Conclusos para despacho 
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                                            22/02/2022 14:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2022 13:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/02/2022 12:04 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2022 12:02 Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/02/2022 10:00 Vara Única de Santa Luzia. 
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                                            09/02/2022 13:41 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            13/11/2021 02:34 Decorrido prazo de JOSE IVALDO DONATO NOBREGA em 12/11/2021 23:59:59. 
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                                            05/11/2021 09:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/11/2021 22:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2021 22:23 Juntada de Mandado 
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                                            03/11/2021 22:22 Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/02/2022 10:00 Vara Única de Santa Luzia. 
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                                            03/11/2021 17:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/11/2021 11:10 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2021 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/11/2021 11:09 Juntada de Informações 
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                                            27/10/2021 16:00 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/10/2021 11:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/10/2021 11:37 Juntada de Mandado 
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                                            15/10/2021 11:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/10/2021 21:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/10/2021 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2021 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/10/2021 12:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2021 23:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/09/2021 10:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/09/2021 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2021 10:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/09/2021 19:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/09/2021 03:02 Decorrido prazo de JOAO ESEQUIEL DE OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59:59. 
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                                            21/09/2021 02:54 Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GAMBARRA OLIVEIRA em 20/09/2021 23:59:59. 
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                                            20/09/2021 11:55 Conclusos para despacho 
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                                            20/09/2021 11:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/09/2021 11:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/09/2021 21:01 Juntada de Intimação eletrônica 
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                                            08/09/2021 21:00 Juntada de Ofício 
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                                            08/09/2021 21:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2021 08:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/09/2021 16:54 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2021 16:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/09/2021 16:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/09/2021 19:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2021 16:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2021 16:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2021 16:15 Juntada de diligência 
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                                            27/08/2021 10:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2021 10:56 Juntada de diligência 
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                                            25/08/2021 17:03 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            25/08/2021 17:03 Juntada de diligência 
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                                            20/08/2021 10:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2021 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/08/2021 10:50 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2021 10:50 Expedição de Mandado. 
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                                            20/08/2021 10:50 Expedição de Mandado. 
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                                            19/08/2021 23:23 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            19/08/2021 11:50 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2021 11:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/08/2021 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/08/2021 15:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2021 09:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2021 09:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2021 09:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/08/2021 17:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2021 09:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/08/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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