09/04/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 07:47

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 01:49

Decorrido prazo de EMANUELLE DA SILVA DUTRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DE LUXEMBURGO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:47

Decorrido prazo de PRIORIZA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA - ME em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:55

Publicado Sentença em 21/03/2024.
21/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0805745-70.2022.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Condomínio] AUTOR: EMANUELLE DA SILVA DUTRA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL - PB24450, THAISA MARA DOS ANJOS LIMA - PB24137 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DE LUXEMBURGO, PRIORIZA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 Advogado do(a) REU: SIDHARTA NEVES DOS SANTOS PEREIRA - PB25709 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
19/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:34

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
10/10/2023 12:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 12:33

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 08:26

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:26

Expedição de Mandado.
16/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
08/08/2023 18:00

Juntada de Petição de resposta
02/08/2023 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/08/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2023 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/07/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:14

Juntada de
24/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 07:09

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:40

Desentranhado o documento
18/07/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 21:22

Juntada de Petição de informação
23/05/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/08/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
17/05/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
14/05/2023 22:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/05/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:39

Decorrido prazo de EMANUELLE DA SILVA DUTRA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:58

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 07:59

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 06:39

Juntada de Petição de diligência
01/03/2023 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:49

Conclusos para despacho
24/02/2023 18:52

Juntada de Petição de resposta
13/02/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:13

Expedição de Mandado.
31/01/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 07:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/05/2023 10:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/01/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
22/12/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 08:52

Juntada de documento de comprovação
29/10/2022 22:55

Juntada de Petição de informação
15/10/2022 10:28

Juntada de Petição de resposta
14/10/2022 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2023 10:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
28/09/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/09/2022 12:22

Determinada a redistribuição dos autos
22/09/2022 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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