10/09/2025 00:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0080514-34.2012.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: DAMIANA AVERLANIA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 EXECUTADO: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR GOULART LANES - PB46648-A Advogado do(a) EXECUTADO: AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS SANTOS - PB13995 DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos, observa-se que, após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o levantamento do valor incontroverso depositado e o prosseguimento do feito, para pagamento do saldo remanescente (ID 77116577), posto que, quando o processo encontrava-se em trâmite no TJPB, foram apresentados diversos comprovantes de depósitos (IDs 76362148, 76362899, 76362900, 76362901, 76362902 e 76362903), porém, não foi juntada a respectiva planilha de cálculos referente aos valores depositados, pelo que o réu foi intimado para tal (ID 86763719), juntando manifestação, no ID 88555222, na qual aduziu que houve o pagamento integral do débito, no valor total de R$ 11.777,14, se insurgindo ao pedido de pagamento de saldo remanescente.

Em contrapartida, no ID 91377613, a autora aduziu que o valor devido seria de R$ 14.511,83, pelo que requereu que fosse oficiado o BANCO DO BRASIL S/A, para informar o valor atual constante no depósito judicial, e, caso este seja inferior ao atualizado, que seja intimada a parte promovida, para efetuar o pagamento da diferença restante, juntando planilha de cálculos (ID 91377614).

Assim, conforme requerido, foi oficiado o BANCO DO BRASIL S/A, sendo informado por este que, nas contas judiciais vinculadas ao presente feito (extratos nos IDs 103543155 e 103543157), havia, à época, o valor total de R$ 13.767,83 (R$ 9.381,20 + R$ 4.386,63), porém, no ID 104931878, a exequente alegou que encontrava-se depositada apenas a quantia R$ 11.777,14, requerendo a intimação do réu para pagamento do saldo remanescente, de R$ 2.734,69, ao passo que a parte executada, no ID 104947243, aduziu que o valor atualizado dos depósitos alcançava a quantia de R$ 13.767,83, restando complementar o valor de R$ 743,86, o que seria feito após ser dirimida a controvérsia apresentada, requerendo prazo para o pagamento, tendo a exequente, no ID 109611893, apresentado os seus dados bancários. É o relatório.

DECIDO.

I) Da homologação dos cálculos e da apuração do saldo remanescente A exequente alegou que encontrava-se depositada apenas a quantia R$ 11.777,14, requerendo a intimação do réu para pagamento do saldo remanescente, de R$ 2.734,69, nos termos da planilha de cálculos de ID 91377614, ao passo que a parte executada, no ID 104947243, aduziu que o valor atualizado dos depósitos judiciais alcançava a quantia de R$ 13.767,83, restando, assim, o valor complementar de R$ 743,86, o que seria feito posteriormente, requerendo prazo para o pagamento.

De plano, não assiste razão à exequente, uma vez que, no momento em que houve a juntada dos extratos bancários referentes às contas judiciais vinculadas ao presente feito, foi constatado que, conforme apontado pelo executado, encontrava-se, à época, depositado o valor total atualizado de R$ 13.767,83 (R$ 9.381,20 + R$ 4.386,63 / IDs 103543155 e 103543157), pelo que, considerando a data de atualização dos cálculos apresentados pela autora, de ID 91377614, isto é, 31/05/2024, haveria um saldo remanescente de R$ 744,00, e não de R$ 2.734,69, conforme apontado pela exequente, a qual, aparentemente, considerou apenas o valor histórico depositado (R$ 11.777,14) e não o valor atualizado e corrigido constante na conta judicial.

Todavia, para análise do valor exato do saldo remanescente, a fim de evitar prejuízos a quaisquer das partes, foram realizados os cálculos por este Juízo, considerando os parâmetros da sentença (ID 14532781, pp. 76/80) e aplicando-se, como termo final, a data do último depósito realizado pelo promovido, qual seja, 15/12/2022 (ID 88555222), utilizando-se a ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), conforme a planilha em anexo, uma vez que tratam-se de simples cálculos aritméticos, sendo obtido o valor total de R$ 12.198,16, do qual R$ 10.165,13 refere-se ao principal e R$ 2.033,03 à título de honorários sucumbenciais (20%), havendo, portanto, com destaque do valor depositado (R$ 11.777,14), saldo remanescente, à época de realização do depósito (15/12/2022), de R$ 421,02.

Assim, neste momento, considerando os mesmos parâmetros da sentença (ID 14532781, pp. 76/80) e aplicando-se, como termo inicial, o primeiro dia posterior à data de realização do último depósito judicial, qual seja, 16/12/2022, e, como termo final, a data em que foi minutada a presente decisão, 31/07/2025, foram realizados os cálculos por este Juízo, para fins de análise do valor remanescente, de R$ 421,02, corrigido e atualizado, utilizando-se a ferramenta TJCalc do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/tjcalc/paginas/publico/calculo/novoCalculo.jsf), conforme a segunda planilha em anexo, perfazendo o montante atualizado de R$ 620,57.

Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, homologo os cálculos realizados por este Juízo (planilhas em anexo), reconhecendo como devido à parte exequente, o valor de R$ 12.198,16 (atualizado até a data do último depósito judicial, 15/12/2022), sendo R$ 10.165,13 referente ao principal devido à autora e R$ 2.033,03 no tocante aos honorários sucumbenciais (20%), já tendo sido depositada a quantia de R$ 11.777,14 (ID 88555222), havendo, portanto, saldo remanescente, à época de realização do depósito, no valor de R$ 421,02, que, corrigido e atualizado até a data da presente minuta, 31/07/2025, perfaz o montante de R$ 620,57 (seiscentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), independentemente da eventual necessidade de atualização, a ser procedida pelo executado, quando do depósito, ou pelo juízo, caso necessário o sequestro para satisfação da obrigação.

II) Do pedido de levantamento do valor incontroverso A exequente requereu a liberação do valor incontroverso e requereu o pagamento do saldo remanescente (ID 109611893), em consonância com a planilha de cálculos de ID 91377614, ao passo que o réu concordou em parte com o pleito, alegando que havia saldo remanescente no valor de R$ 743,86 (ID 104947243).

Logo, tendo em vista que o valor total depositado de R$ 11.777,14, o qual corrigido e atualizado, perfaz o montante de R$, é incontroverso, e não havendo prejuízos à parte executada, não há óbice à sua liberação em favor da exequente, pelo que defiro o pedido de levantamento do valor incontroverso (ID 109611893).

No entanto, convém ressaltar que, embora tenha sido requerido o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (ID 109611893), não foi devidamente anexado o respectivo contrato, o que obstou o deferimento da medida, neste momento, salientando que nada impede que a advogada junte posteriormente o referido documento, devendo, se for o caso, o cartório efetuar o competente destaque dos honorários contratuais sobre o crédito a ser recebido pela exequente, no momento da confecção dos alvarás.

Por fim, constata-se que, no ID 109611893, a parte autora requereu a expedição de alvarás nos seguintes valores: R$ 6.595,21 para a autora, e R$ 5.181,93 para a sua advogada, sendo R$ 2.826,51 referente aos honorários contratuais, e R$ 2.355,42 aos sucumbenciais.

Todavia, realizados os cálculos por este Juízo, foram obtidas, a princípio, as seguintes quantias: R$ 9.814,28 para a autora e R$ 1.962,86 à título de honorários sucumbenciais (20%), ao passo que, na hipótese de serem destacados honorários contratuais, isto é, caso seja anexado o contrato, as quantias seriam as seguintes: R$ 6.870,00 para a autora, e R$ 4.907,14 à título de honorários, sendo R$ 1.962,86 referente aos sucumbenciais (20%) e R$ 2.944,28 aos contratuais (30%), as quais, de todo modo, são distintas dos valores especificados pelo autor.

Assim, decorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás em favor da parte autora e do seu respectivo advogado, atentando ao percentual dos honorários sucumbenciais (20%), em consonância com os cálculos de ID 91377614, da seguinte forma: 1) R$ 9.814,28 (nove mil e oitocentos e catorze reais e vinte e oito centavos), em favor da exequente, a Sra.

DAMIANA AVERLANIA PEREIRA (CPF nº *56.***.*76-13); 2) R$ 1.962,86 (mil e novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em favor da advogada da parte exequente, PRISCILLA FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 53.***.***/0001-44), referente aos honorários sucumbenciais.

Atente o cartório, no momento da confecção dos alvarás, às atualizações e correções necessárias dos valores discriminados acima, uma vez que houve a transferência do saldo total depositado judicialmente, junto ao BANCO DO BRASIL S/A, para o BANCO BRB, com acréscimo dos juros e correções monetárias.

Atente ainda o cartório para, caso seja apresentado contrato de honorários, proceder com o respectivo destaque destes sobre o crédito devido à exequente, nos termos especificados acima.

III) Demais providências Decorrido o prazo recursal e expedidos os alvarás, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente, devidamente corrigido e atualizado, desde a data de realização dos cálculos deste Juízo (31/07/2025), sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e honorários de advogado de dez por cento (10%).

Por conseguinte, efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

Simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
05/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:51

Outras Decisões
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
20/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
05/12/2024 23:41

Juntada de Petição de informações prestadas
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:22

Conclusos para despacho
31/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:09

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2024 00:31

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DAMIANA AVERLANIA PEREIRA em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:05

Recebidos os autos
20/07/2023 10:05

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2022 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2022 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/05/2022 04:54

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DAMIANA AVERLANIA PEREIRA em 17/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 06:44

Decorrido prazo de COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS em 11/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 11:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/03/2022 09:59

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2021 17:20

Conclusos para julgamento
06/07/2021 16:21

Juntada de Petição de contra-razões
19/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 20:57

Juntada de Petição de recurso adesivo
28/05/2020 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2020 11:21

Decorrido prazo de DAMIANA AVERLANIA PEREIRA em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 08:10

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:15

Juntada de Petição de contra-razões
22/04/2020 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 02:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/06/2019 11:10

Conclusos para decisão
26/04/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 20:31

Conclusos para despacho
21/02/2019 14:44

Juntada de Petição de apelação
13/02/2019 01:53

Decorrido prazo de DAMIANA AVERLANIA PEREIRA em 12/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 16:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 16:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 13:59

Conclusos para despacho
30/06/2018 02:04

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA em 29/06/2018 23:59:59.
30/06/2018 00:12

Decorrido prazo de DAMIANA AVERLANIA PEREIRA em 29/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 21: 05/2018 16:54 TJEPP17
21/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2018 NF 87/18
21/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
21/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P005389182003 15:46:12 TRANSNA
21/05/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 05/2018 D018432172003 15:46:11 010
17/05/2018 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 17: 05/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
09/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 P005389182003 14:02:23 TRANSNA
11/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 06/2017
12/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 12: 06/2017 P030409172003 09:07:47 TERCEIR
06/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 06: 06/2017 PA04788172003 15:26:49 TRANSNA
30/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 30: 05/2017 PA04788172003 30/05/2017 14:13
30/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2017
23/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 23: 05/2017 P030409172003 10:27:59 TERCEIR
17/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/05/2017 011545PB
17/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 PA04136172003 16:37:18 DAMIANA
11/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2017 PA04136172003 11/05/2017 18:59
11/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2017
19/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/04/2017 016549PB
19/04/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 19: 04/2017 14:30 1
12/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2017 D017012172003 11:29:59 009
12/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2017 D016533172003 11:29:59 008
12/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 04/2017 D015755172003 11:29:59 007
12/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P013818172003 11:29:59 TERCEIR
12/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2017 P013808172003 11:29:59 DAMIANA
12/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 12: 04/2017 D009847172003 11:29:59 TERCEIR
12/04/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 12: 04/2017 D009469172003 11:29:58 TERCEIR
10/04/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 04/2017
07/04/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2017 007
24/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2017
20/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2017
20/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2017 02 SENDO UMA URGENTE
17/03/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 03/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2017 DAMIANA AVERLANIA PEREIRA
14/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 P013818172003 18:10:35 TERCEIR
14/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 P013808172003 17:56:41 DAMIANA
13/03/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 19: 04/2017 14:30 1 VARA
13/03/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 07: 03/2017 14:40 1 VARA
06/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 03/2017 D007599172003 15:57:29 006
06/03/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 06: 03/2017 D005031172003 15:57:29 005
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2017 TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE P
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 02/2017 DAMIANA AVERLANIA PEREIRA
08/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 02/2017 NF 23/17
02/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2017
02/02/2017 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 07: 03/2017 14:40 1
02/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2017
16/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016
15/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P083206162003 14:37:39 TERCEIR
15/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P081076162003 14:37:39 DAMIANA
15/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P080101162003 14:37:39 TRANSNA
15/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P076666162003 14:37:39 DAMIANA
13/12/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2016
31/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P083206162003 16:10:57 TERCEIR
21/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2016 P081076162003 17:28:33 DAMIANA
19/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2016 P080101162003 14:23:49 TRANSNA
10/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2016 NF 178/1
04/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2016 P076666162003 18:35:05 DAMIANA
23/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2016
25/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 04/2016 P026116162003 11:28:39 TRANSNA
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 P024148162003 11:28:39 TERCEIR
04/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 04: 04/2016 P026116162003 17:04:56 TRANSNA
29/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2016 P024148162003 16:13:04 TERCEIR
18/03/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2016 CERTIFICADO
18/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2016 NF 46/16
17/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
13/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015
06/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2015
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015 PA05790142003 18:36:37 DAMIANA
03/12/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2014 PA05790142003 02/12/2014 13:54
13/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014
12/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2014
08/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2014
08/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2014
04/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2014 NF 110/1
08/01/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013 A IMPUGNACAO
12/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013
12/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 12: 12/2013
12/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 12: 12/2013
11/12/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 12/2013
07/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 11/2013
07/11/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 06: 11/2013 14:20 1 VARA
18/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2013
18/10/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 10/2013
26/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2013
26/09/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 06: 11/2013 14:20 1 VARA
26/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2013 DAMIANA AVERLANIA PEREIRA
24/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 25: 09/2013 17:00 1 VARA
04/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2013 TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE P
04/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 09/2013 DAMIANA AVERLANIA PEREIRA
15/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013 AUDIENCIA
25/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2013
25/07/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2013
23/07/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 07/2013
05/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 07/2013 NF 096/13
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
24/11/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24112012
21/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012
19/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112012
19/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112012 9112012
09/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 09112012
07/11/2012 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 23112012
07/11/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07112012
21/09/2012 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20102012
21/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210920121TRANSNACIONAL
01/09/2012 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 01092012
01/06/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30062012
01/06/2012 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 23052012
24/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
17/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052012
15/05/2012 00:00

Distribuído por sorteio
15/05/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15052012 SAD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2012

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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