TJPB - 0812617-39.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0812617-39.2024.8.15.2001 AUTOR: ROSIMEIRE PIERONI RÉU: BANCO PAN AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIVRE CONTRATAÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ROSIMEIRE PIERONI, em face de BANCO PAN, ambos devidamente qualificados.

Narra a autora que firmou contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, sendo acordado entre os litigantes entrada de R$ 24.300,00, mais 48 parcelas de R$ 969,83.

Aduz que após firmada a avença, o promovente se deu conta do tamanho da sua dívida, buscando profissional habilitado para avaliar os parâmetros legais da negociação.

Assim, afirma o promovente que se deparou com diversas abusividades, razão pela qual buscou o Poder Judiciário, requerendo a declaração de nulidade das taxas e cláusulas alegadamente abusivas, fixando o percentual de juros à taxa média.

Acostou documentos.

Declarada a Incompetência Territorial por parte da 15ª Vara Cível da Capital (ID: 87077907), os autos foram recebidos por este juízo, sendo concedida a Gratuidade e negada a Tutela de Urgência (ID: 87503445).

Apresentada Contestação (ID: 89217359), o promovido alegou a existência de pedidos genéricos por parte da promovente, sustentou a carência de ação em razão da falta do interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e o valor indicado como incontroverso, defendeu a impossibilidade de concessão da antecipação de tutela.

No mérito, alegou a ausência de abusividade na taxa de juros, inexistência de cumulação dos encargos contratuais, sustentou a impossibilidade de descaracterização da mora, legalidade da cobrança de seguro e tarifas, impugnou a repetição de indébito e os cálculos da promovente ao fim indicando a necessidade de realização de prova pericial.

Réplica apresentada (ID: 91137303).

Intimação das partes para apresentar as provas que pretendem produzir (ID: 91570677), apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado (ID: 92436145). É o relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ART. 355, DO C.P.C Observa-se não haver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que já instruem o caderno processual, especialmente o contrato, pelo que, nos termos do art. 355, I, do C.P.C., torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito.

Cumpre destacar que, conforme a melhor doutrina, estando o processo pronto para o julgamento antecipado, é dever, e não mera opção do magistrado, proceder ao seu julgamento sem maiores digressões.

DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO Alega o banco promovido que a autora não possui interesse processual, uma vez que inexiste situação superveniente apto a ensejar a alteração dos valores e parcelas ou revisão da taxa de juros.

Nesse norte, entendo não prosperar a tese defensiva alegada pela promovida, uma vez que o próprio ajuizamento da presente causa, demonstra a existência de interesse processual.

Além disso, o próprio ato de contestar a ação faz crer que a pretensão da promovente se tornaria resistida pelo promovido, de modo que afasto a presente preliminar.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal.

No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que a autora tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar, mantendo a gratuidade judiciária concedida à promovente.

MÉRITO Não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor, eis que a relação jurídica discutida nesta demanda é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” I – DOS JUROS Da análise do contrato, objeto desta demanda (ID: 89217361), é possível concluir que os juros foram pactuados acima da média de mercado. É sabido que a simples exigência da taxa contratada em percentual superior à média do mercado, não implica, por si só, em abusividade, pois, conforme posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1061530/RS, segundo o rito dos recursos repetitivos, “como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” E, complementou ao firmar que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Seguindo as orientações emanadas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao apreciar casos análogos, considerou que a taxa de juros remuneratórios poderia ser de 1,5 vezes até 03 (três) vezes maior do que a média apurada pelo Banco Central, sem que, para isso, implicasse em sua abusividade.

Vejamos: APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

FIXADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

TARIFA DE CADASTRO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

LEGALIDADE.

SEGURO.

CABIMENTO.

ANUÊNCIA DA CONTRATADA.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO. - A revisão contratual é possível ao interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais - Não resta dúvida da aplicação aos contratos bancários das disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade" (STJ, Súmula nº 382). [...] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00820699220128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 26-03-2018) (TJ-PB - APL: 00820699220128152001 0082069-92.2012.815.2001, Relator: DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, Data de Julgamento: 26/03/2018, 4A CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA.

Aplicável o C.D.C aos contratos bancários nos termos da Súmula 297, do STJ.

A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. (TJ-MG - AC: 10000170879738001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018) Na hipótese dos autos, repito, a taxa de juros aplicada foi de 3,04% ao mês e 43,20% ao ano, sendo forçoso convir que não há discrepância significativa da taxa média de mercado, à ordem de 1,95% ao mês e 26,06 % ao ano conforme apresentado pela própria autora, razão pela qual não há que se falar em abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente a instituição financeira.

Ademais, as parcelas do contrato foram fixadas em montante e quantidade de conhecimento prévio do promovente, o que implica na observação de que foram pactuadas claramente a taxa mensal e anual dos juros, assim como, o valor das parcelas mensais, que foram estabelecidas previamente em um valor único, reforçando a ideia de que os juros foram pré-fixados.

Destarte, é válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, como está assente na jurisprudência pátria, cuja transcrição, pela flagrante reiteração, é dispensada.

Neste contexto, inexiste a ilegalidade ou abusividade arguida pelo autor, razão pela qual deve ser mantida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos.

II - TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO O STJ decidiu em sede de recurso repetitivos, (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 , sobre a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem (vistoria), fixando as seguintes teses, aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. grifei No caso concreto, o contrato foi firmado em 24/07/2023, ou seja, posteriormente à data de entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do CMN, datada de 08/09/2008.

De outro norte, não restam dúvidas de que a Tarifa de Avaliação de Bem foi efetivamente pactuada e cobrada.

Restando comprovada a sua realização (ID: 89217363).

Nesse diapasão, já decidiu o TJ/PB: APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL. (...) CONTRATUAL.

COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

TELA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LEGALIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.

AUSÊNCIA.

RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (…) - O Superior Tribunal de Justiça, em julgado realizado segundo o rito dos recursos repetitivos, precisamente no Recurso Especial nº 1.578.553 – SP, reputou a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia”, desde que demonstrada a efetividade do serviço prestado, o que não ocorreu no caso em deslinde. - Não demonstrada, através do conjunto probatório, a má-fé da instituição financeira, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104968620158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 23-04-2019) Quanto à cobrança pelo registro do contrato, esta destina-se a cobrir as despesas de averbação junto ao cartório de títulos para fins de implantação do crivo de alienação fiduciária no órgão estadual de trânsito - DETRAN e deve-se à necessidade de reverter a quantia para o aludido cartório.

Assim, não vislumbro a indigitada ilegalidade, uma vez que tal ajuste foi livremente pactuado pelas partes, havendo cláusula contratual específica com essa finalidade e a comprovação do serviço realizado.

III – SEGURO PRESTAMISTA “É abusiva a cláusula que obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.320/SP – TEMA 972.

Compulsando os autos, não encontro provas de que tenha havido venda casada do seguro com o financiamento do veículo.

Afinal, No contrato firmado pelas partes, havia opção da contratação de seguro, de modo que não pode ser interpretada como uma imposição ao alienante.

Ademais, a proposta de adesão (ID: 89217361, p. 13-25) foi redigida em documento próprio, devidamente assinado pela parte autora, não havendo, repito, qualquer indício de que houve venda casada, tampouco que foi imposta ao requerente a contratação do seguro, muito pelo contrário, as provas indicam que a contratação do seguro foi facultativa, conforme se depreende da cláusula 13 do pacto contratual (ID: 89217361– pág. 13) Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. - No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com a avaliação do bem financiado, admitindo a cobrança de tais encargos desde que efetivamente demonstrada a prestação do serviço respectivo, como na hipótese - Não há que se falar em venda casada no caso em que o contrato de seguro de proteção financeira não está vinculado ao contrato de financiamento, mas sim pactuado pela parte autora em instrumento apartado, com a sua devida assinatura, por ela não impugnada. (TJ-MG - AC: 10000212087902001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 10/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL.

SEGURO PRESTAMISTA.

SEGURO AUTO. - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da cobrança do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratá-lo ou não - Quanto ao encargo denominado "seguro auto", esta Casa de Justiça possui precedentes no sentido da legalidade do ajuste, pois referido encargo tem o condão de resguardar ulterior interesse do contratante, na eventualidade da ocorrência de sinistro do veículo. (TJ-MG - AC: 10000211414123001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em indenização por danos morais.

Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar.

Gratuidade de justiça.

A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência da autora, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Seguro prestamista.

No julgamento do recurso repetitivo REsp 1639320-SP, o STJ pacificou o entendimento de que: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972).

Os elementos do processo não indicam que houve imposição à autora para contratação do seguro prestamista.

A proposta de adesão ao seguro (ID. 27769747) foi redigida em documento próprio.

Não há, qualquer indício de que houve venda casada, tampouco que foi imposta à autora a contratação do seguro.

Ademais, diferente do que alega a recorrente, o réu não reconhece que a contratação do seguro prestamista foi uma imposição.

As alegações indicam que a contratação do seguro foi facultativa, de modo que a autora poderia optar por outras seguradoras ou outros meios para garantir o pagamento do empréstimo, como, por exemplo, o aval.

Desse modo, deve ser reconhecida a validade do contrato de seguro prestamista. 4 - Dano moral.

O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito.

Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo requerido, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral formulado pelo autor (art. 186 do Código Civil).

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (TJ-DF 07037651920218070005 DF 0703765-19.2021.8.07.0005, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 24/09/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no D.J.E : 15/10/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, não há que se falar em inexigibilidade das referidas cobranças.

IV - Repetição de Indébito.

No que concerne à repetição de indébito em dobro, o parágrafo único, do artigo 42, do C.D.C, refere-se aos casos em que for constatada a manifesta intenção do credor em lesar o devedor, dispondo o texto legal que 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'.

No caso dos autos, o procedimento adotado pela instituição financeira, apesar de contrário à legislação aplicável à espécie, não demonstra intenção manifestamente voltada a lesar o consumidor, mas, apenas, de interpretação equivocada das normas retro mencionadas e aplicação do contrato que firmara com o autor.

Ademais, até que a cláusula contratual fosse declarada nula, a cobrança procedida estava sendo feita com respaldo no próprio contrato e, portanto, não era ilegal ou abusiva.

Assim, apurado valor a ser devolvido ao autor, tal restituição deverá se dar de forma simples, haja vista não demonstrada a culpa ou dolo do fornecedor, que se limitou a cobrar as taxas previstas contratualmente.

V - Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de ser assistido pela gratuidade de justiça.

Nessa data, intimei as partes, por seus advogados, via sistema, dessa sentença.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.

João Pessoa, 25 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito