TJPB - 0000860-37.2009.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 08:59
Determinada diligência
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12/08/2024 12:23
Conclusos para despacho
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09/08/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
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24/07/2024 16:47
Decorrido prazo de ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO em 22/07/2024 23:59.
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04/07/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 08:10
Juntada de documento de comprovação
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03/07/2024 10:51
Juntada de Alvará
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03/07/2024 10:51
Juntada de Alvará
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01/07/2024 11:20
Juntada de Certidão
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28/06/2024 10:57
Juntada de Certidão
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27/06/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 01:42
Decorrido prazo de ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO em 16/04/2024 23:59.
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08/04/2024 11:27
Juntada de Petição de informação
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04/04/2024 08:30
Juntada de Outros documentos
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04/04/2024 08:24
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 00:40
Publicado Decisão em 22/03/2024.
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22/03/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000860-37.2009.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO.
EXECUTADO: MARIA HAILEA DE ARAUJO TOSCANO, ROSINALDO VIEIRA DA SILVA.
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada ROSINALDO VIEIRA DA SILVA, sob a alegação de impenhorabilidade.
Alega a parte executada que quantias menores que 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, o que significa dizer que o ato de penhora efetivado por este Juízo é manifestamente ilegal. É o que importa relatar.
Decido.
Dispõe o CPC: "Art. 833.
São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]" No caso em apreço, dessume-se da análise do documento de ID n. 86684507, que houve bloqueio no valor total de R$ 4.332,27 (Quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), sendo que R$ 4.282,12 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos) encontrava-se depositado em caderneta de poupança de titularidade da parte executada (Conta n. 013.00024022-3, agência n. 0042, Caixa Econômica Federal), cujo saldo não excedia, no momento do bloqueio, ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Nesse diapasão, analisando minuciosamente os extratos bancários acostados aos autos nos Id's 87436589 e seguintes, verifico que a conta poupança em questão possui movimentações diárias excessivas, contando, ainda, com vários pagamentos de valores consideráveis, às vezes repetidos no mesmo dia.
Esses são alguns dos muitos pagamentos que o executado efetua cujos valores são mais vultosos, digamos: Nessa toada, e na forma como ocorrem, há demonstração inequívoca de desvirtuamento da finalidade da conta poupança, vez que tem-se utilizado da mesma como se corrente fosse.
As movimentações exageradas e seguidas, dia a dia, sugerem conclusão lógica de que não se trata de poupança propriamente dita, não estando presente o requisito do resguardo à natureza de valores que venham a proteger a família.
Ainda, em consulta ao sistema sniper, percebe-se a existência de várias contas pertencentes ao devedor, como abaixo se vê: Logo, é entendimento já pacificado no âmbito do STJ que a utilização de conta poupança como corrente flexibiliza a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, motivo pelo qual entendo ser devido o bloqueio realizado na conta em questão.
Vejamos a jurisprudência: "Ementa: execução fiscal.
Penhora.
Conta poupança.
Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras.
Reexame.
Impossibilidade.
Súmula nº 7 do STJ. 1.
No caso, o tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que 'verifica-se, a partir do extrato acostado às fs. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta poupança.
Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do artigo 649, CPC'". (STJ — AgRg no AREsp 511240/AL — 1ª Turma — Relator Ministro Benedito Gonçalves — Data de julgamento: 19/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.
MANTIDA.
MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.
DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE.
DEMONSTRADO.De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020) Ante o exposto, afasto a impenhorabilidade do valor constrito e INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela parte executada ROSINALDO VIEIRA DA SILVA.
Intimem-se as partes.
Mantida a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente.
Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se nada for requerido, arquivem-se.
Cumpra-se.
GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.
KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em Substituição cumulativa -
20/03/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 13:11
Indeferido o pedido de ROSINALDO VIEIRA DA SILVA (EXECUTADO)
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20/03/2024 08:26
Conclusos para decisão
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19/03/2024 14:59
Juntada de Petição de informações prestadas
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06/03/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
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05/03/2024 13:00
Conclusos para decisão
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29/02/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
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24/01/2024 15:44
Decorrido prazo de ROSINALDO VIEIRA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
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27/10/2023 11:09
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 11:09
Outras Decisões
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25/10/2023 20:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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25/10/2023 20:27
Conclusos para decisão
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25/10/2023 20:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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25/10/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 11:03
Recebidos os autos
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25/10/2023 11:03
Juntada de Certidão de prevenção
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31/05/2022 09:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/05/2022 14:12
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2022 11:30
Conclusos para decisão
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17/05/2022 05:46
Decorrido prazo de ROSINALDO VIEIRA DA SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
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12/05/2022 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/05/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2022 21:12
Juntada de Petição de apelação
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03/05/2022 21:09
Decorrido prazo de MARIA HAILEA DE ARAUJO TOSCANO em 28/04/2022 23:59:59.
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03/04/2022 22:28
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2022 22:28
Determinado o arquivamento
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03/04/2022 22:28
Julgado improcedente o pedido
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12/07/2020 00:51
Decorrido prazo de ROSINALDO VIEIRA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
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11/07/2020 08:42
Conclusos para despacho
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16/06/2020 02:43
Decorrido prazo de HUMBERTO TROCOLI NETO em 15/06/2020 23:59:59.
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18/05/2020 17:28
Juntada de Petição de petição
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14/05/2020 13:00
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2020 12:52
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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06/05/2020 22:09
Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 04/05/2020 23:59:59.
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25/03/2020 14:13
Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 2020-03-20 23:59:59)
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21/03/2020 00:22
Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA em 20/03/2020 23:59:59.
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18/02/2020 08:29
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2019 21:41
Conclusos para despacho
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28/06/2019 03:36
Decorrido prazo de ROSINALDO VIEIRA DA SILVA em 27/06/2019 23:59:59.
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25/06/2019 11:40
Juntada de Petição de petição
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13/06/2019 03:26
Decorrido prazo de MARIA HAILEA DE ARAUJO TOSCANO em 12/06/2019 23:59:59.
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10/06/2019 13:23
Juntada de carta precatória
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04/06/2019 13:51
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2019 13:50
Ato ordinatório praticado
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04/06/2019 13:50
Juntada de ato ordinatório
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04/06/2019 13:46
Processo migrado para o PJe
-
03/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 03: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
-
03/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2019 NF 89/19
-
03/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 06/2019 08:46 TJEGB07
-
26/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 02/2019
-
26/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2019
-
19/10/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 10/2018
-
19/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 19: 10/2018
-
21/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 09/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2018
-
29/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2018 NF
-
24/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2018 NF 94/18
-
30/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2018
-
14/05/2018 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 05/2018
-
14/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
-
22/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF
-
11/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 01/2018 NF 01/18
-
09/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
09/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 01/2017
-
09/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2016
-
09/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2016
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07/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/11/2016 005007PB
-
15/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2016
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30/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 30: 06/2016
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30/05/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 30: 05/2016
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05/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 03/2016 DESPACHO
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05/04/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 04/2016 PROCURAçAO E DOCUMENTOS
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05/04/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 05: 04/2016 09:00 4
-
16/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 34/16
-
15/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 02/2015
-
22/01/2016 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 05: 04/2016 09:00 4
-
20/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015
-
20/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2015 NF 167/1
-
18/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2015
-
18/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015
-
15/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 14: 10/2015
-
13/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2015 NF 151/1
-
23/09/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 27: 11/2015 09:00 4
-
10/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2015
-
04/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 04: 09/2015
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13/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 P001973150181 12:14:56 ROBERTO
-
17/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2015 P001973150181 10:56:10 ROBERTO
-
18/05/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 05/2015 DESPACHO
-
14/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2015 NF 65/15
-
06/05/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 06: 03/2015
-
06/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 03/2015
-
06/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 06: 05/2015
-
06/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 05/2015
-
04/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 09/2014
-
25/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 04/2014
-
20/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2014
-
17/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 03/2014
-
12/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2014
-
08/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 12/2013 DESPACHO
-
17/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013
-
17/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2013 NF 200/1
-
11/12/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 12/2013
-
11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
-
11/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 10/2013
-
06/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2013
-
03/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2013
-
04/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2013
-
07/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 06/2013 DESPACHO
-
05/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2013 83/2013
-
23/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 05/2013
-
10/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2013
-
22/04/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 22: 04/2013
-
27/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 22: 03/2013
-
13/03/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2013 CERTIDAO
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
01/11/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 01112012
-
25/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25092012
-
25/09/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 25092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092012
-
06/09/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 06092012
-
03/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03092012
-
02/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092012
-
11/07/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 11072012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062012
-
28/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24052012
-
22/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22052012 NF 79: 12
-
16/04/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11042012
-
30/03/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 30032012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15032012
-
22/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22032012
-
13/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032012 NF 40: 12
-
14/02/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10022012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06022012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25012012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06022012
-
24/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24012012 NF 11: 12
-
24/01/2012 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 26012012
-
05/12/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28112011
-
28/11/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 28112011
-
28/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011
-
24/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24112011
-
10/10/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05102011
-
05/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05102011
-
23/09/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092011
-
23/09/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 23092011
-
30/08/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30082011
-
30/08/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 30082011
-
30/08/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09092011
-
26/08/2011 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 26082011
-
30/06/2011 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 30062011
-
17/06/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011
-
30/05/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 30052011
-
18/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17052011
-
11/04/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10042011
-
11/04/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11042011
-
11/04/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21042011
-
07/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07042011 NF 49: 11
-
07/04/2011 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 07042011
-
15/03/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14032011
-
14/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032011
-
21/02/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 21022011
-
18/02/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24012011
-
12/11/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18112010
-
04/11/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04112010 NF 149: 10
-
28/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102010
-
28/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28102010
-
28/09/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27092010
-
28/09/2010 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 28092010
-
15/09/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092010
-
15/09/2010 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15092010 PETICAO
-
09/09/2010 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 08092010
-
14/05/2010 00:00
Mov. [286] - DEFENSOR DATIVO NOMEADO 13052010
-
14/05/2010 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 13052010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 29042010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 05052010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [905] - CURADOR ESPECIAL NOMEADO 10022010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 10022010
-
10/02/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022010
-
10/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010
-
10/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022010
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27112009
-
27/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25112009
-
25/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112009
-
23/11/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 20112009
-
23/11/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20112009
-
20/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16112009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112009
-
20/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16102009
-
20/10/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16102009
-
20/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28102009
-
14/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102009 NF 157: 9
-
13/10/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09102009
-
09/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102009
-
05/10/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05102009
-
05/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 07072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 07072009
-
17/06/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 17062009 CONTESTACAO
-
17/06/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17062009
-
09/06/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 05062009
-
09/06/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05062009
-
05/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 03062009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25052009
-
11/05/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11052009
-
11/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11052009 NF 63: 9
-
27/04/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042009
-
23/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 16042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22042009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14042009
-
14/04/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140420091ROSINALDO VIE
-
17/03/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12032009
-
12/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032009
-
09/03/2009 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 03032009
-
09/03/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09032009
-
09/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032009
-
03/03/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03032009 UMD1
-
03/03/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2009
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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