21/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0000860-37.2009.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO.

EXECUTADO: MARIA HAILEA DE ARAUJO TOSCANO, ROSINALDO VIEIRA DA SILVA.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada ROSINALDO VIEIRA DA SILVA, sob a alegação de impenhorabilidade.

Alega a parte executada que quantias menores que 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, o que significa dizer que o ato de penhora efetivado por este Juízo é manifestamente ilegal. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o CPC: "Art. 833.

São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]" No caso em apreço, dessume-se da análise do documento de ID n. 86684507, que houve bloqueio no valor total de R$ 4.332,27 (Quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), sendo que R$ 4.282,12 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos) encontrava-se depositado em caderneta de poupança de titularidade da parte executada (Conta n. 013.00024022-3, agência n. 0042, Caixa Econômica Federal), cujo saldo não excedia, no momento do bloqueio, ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Nesse diapasão, analisando minuciosamente os extratos bancários acostados aos autos nos Id's 87436589 e seguintes, verifico que a conta poupança em questão possui movimentações diárias excessivas, contando, ainda, com vários pagamentos de valores consideráveis, às vezes repetidos no mesmo dia.

Esses são alguns dos muitos pagamentos que o executado efetua cujos valores são mais vultosos, digamos: Nessa toada, e na forma como ocorrem, há demonstração inequívoca de desvirtuamento da finalidade da conta poupança, vez que tem-se utilizado da mesma como se corrente fosse.

As movimentações exageradas e seguidas, dia a dia, sugerem conclusão lógica de que não se trata de poupança propriamente dita, não estando presente o requisito do resguardo à natureza de valores que venham a proteger a família.

Ainda, em consulta ao sistema sniper, percebe-se a existência de várias contas pertencentes ao devedor, como abaixo se vê: Logo, é entendimento já pacificado no âmbito do STJ que a utilização de conta poupança como corrente flexibiliza a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, motivo pelo qual entendo ser devido o bloqueio realizado na conta em questão.

Vejamos a jurisprudência: "Ementa: execução fiscal.

Penhora.

Conta poupança.

Acórdão a quo que concluiu pela utilização da conta poupança como conta corrente em razão das sucessivas movimentações financeiras.

Reexame.

Impossibilidade.

Súmula nº 7 do STJ. 1.

No caso, o tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que 'verifica-se, a partir do extrato acostado às fs. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta poupança.

Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do artigo 649, CPC'". (STJ — AgRg no AREsp 511240/AL — 1ª Turma — Relator Ministro Benedito Gonçalves — Data de julgamento: 19/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

MANTIDA.

MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC.

DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE.

DEMONSTRADO.De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.09.2020) Ante o exposto, afasto a impenhorabilidade do valor constrito e INDEFIRO o pedido de desbloqueio requerido pela parte executada ROSINALDO VIEIRA DA SILVA.

Intimem-se as partes.

Mantida a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se nada for requerido, arquivem-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em Substituição cumulativa
25/10/2023 11:03

Baixa Definitiva
25/10/2023 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2023 11:02

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA HAILEA DE ARAUJO TOSCANO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:17

Conhecido o recurso de ROBERTO RANIERY DE AQUINO PAULINO - CPF: *23.***.*60-22 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2023 11:06

Desentranhado o documento
13/09/2023 11:06

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 11:06

Juntada de Certidão de julgamento
12/09/2023 00:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 20:22

Conclusos para despacho
17/04/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:16

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:16

Juntada de Acórdão
31/05/2022 09:50

Recebidos os autos
31/05/2022 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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