TJPB - 0817575-49.2016.8.15.2001

1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

LUCIENE DE JESUS GOMES

CPF *93.***.*98-81

Advogados

SANDRA ELISABETH DE BRITO PEREIRA GUIMARAES

OAB: 3724/PB

CPF *99.***.*99-91

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 15:21

    Determinado o arquivamento

  • 15/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS GOMES em 11/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 01:47

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚ em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 12:35

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 21/01/2025 00:32

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 20/12/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0817575-49.2016.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIENE DE JESUS GOMES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA ELISABETH DE BRITO PEREIRA GUIMARAES - PB3724 REU: BANCO ITAÚ SENTENÇA Trata-se de ação revisional proposta por LUCIENE DE JESUS GOMES em face do BANCO ITAÚ, visando a revisão de contrato bancário com consignação em pagamento.

    Após diversas movimentações processuais, a parte autora foi regularmente intimada, inclusive pessoalmente, para impulsionar o feito, conforme determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Apesar da intimação válida, a autora manteve-se inerte por prazo superior a 30 dias, deixando de promover os atos processuais indispensáveis para o andamento da ação, e também foi intimada pessoalmente (id. 100511239) A gratuidade da justiça foi concedida. (id. 18732185) Decido.

    O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê que a ausência de movimentação processual pela parte autora, após intimação pessoal, configura abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito.

    No presente caso, a autora foi devidamente intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, mas permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o abandono da causa.

    Importante destacar que, ainda que a relação processual tenha sido formalmente instaurada com a citação válida do réu, esta não foi plenamente perfectibilizada — considerando que o réu foi declarado revel, não tendo apresentado contestação ou qualquer outra manifestação nos autos.

    A revelia implica ausência de resistência à pretensão inicial e, consequentemente, inexiste litígio ativo que demande apreciação ou impulso por parte do requerido.

    Isto é: a caracterização da desídia passível de legitimar a colocação de termo ao processo exige a paralisação do processo pelo trintídio legalmente assinalado por inércia da parte, e, a seguir, sua intimação, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, caso tenha sido devidamente formada a triangularização da relação processual, que não é o caso destes autos.

    A inexistência de manifestação do réu afasta a necessidade de sua oitiva para fins de extinção do feito, uma vez que a revelia, somada à inércia da autora, revela o desinteresse das partes na continuidade da demanda.

    A extinção do processo por abandono, nestas circunstâncias, constitui medida de ordem pública, voltada à preservação do princípio da eficiência processual, conforme dispõe o artigo 4º do CPC — evitando a perpetuação de processos sem utilidade prática ou interesse efetivo das partes. É importante destacar que a carta AR enviada à parte foi válida, considerando, sobretudo, o dever de manter suas informações atualizadas; considerando os princípios inatos à ritualística processual e ao 422 do Código Civil.

    Portanto, diante da ausência de providências pela autora, mesmo após intimação pessoal, e da revelia do réu, verifica-se que a relação processual não foi plenamente perfectibilizada, tornando cabível a extinção do feito por abandono da causa.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, que, intimada pessoalmente, manteve-se inerte por prazo superior ao legalmente estabelecido.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 18/12/2024 09:45

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 18/12/2024 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 11:12

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 18/09/2024 11:59

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 23:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 23:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 00:46

    Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS GOMES em 12/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:03

    Publicado Despacho em 27/03/2024.

  • 27/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817575-49.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

    Converto o julgamento em diligência, para determinar que a promovente, no prazo de 10(dez) dias, acoste aos autos contrato firmado com o demandado, sob pena de extinção e arquivamento.

    João Pessoa, data do registro eletrônico.

    MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 21/03/2024 20:00

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 14/08/2023 23:14

    Juntada de provimento correcional

  • 02/03/2023 21:53

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 13:50

    Decretada a revelia

  • 05/11/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 23:52

    Juntada de provimento correcional

  • 01/11/2022 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2022 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:49

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 19/08/2022 13:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2022 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:14

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 07:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 18:00

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 28/10/2021 17:59

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 27/10/2021 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 07/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de SANDRA ELISABETH DE BRITO PEREIRA GUIMARAES em 06/10/2021 23:59:59.

  • 19/09/2021 22:06

    Juntada de informação

  • 19/09/2021 22:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/09/2021 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2021 21:47

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/10/2021 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

  • 25/05/2021 11:18

    Recebidos os autos.

  • 25/05/2021 11:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

  • 25/05/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 01:55

    Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS GOMES em 29/10/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 09:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2019 09:07

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 18/01/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 12:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/01/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 00:00

    Provimento em auditagem

  • 19/04/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2016 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2016 11:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/04/2016 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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