TJPB - 0837310-10.2023.8.15.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 15:55
Conclusos para despacho
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29/05/2025 04:42
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2025 23:59.
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02/04/2025 15:35
Juntada de Petição de contestação
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25/03/2025 08:45
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2025 19:54
Nomeado curador
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31/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
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28/05/2024 16:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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22/05/2024 21:55
Conclusos para despacho
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18/05/2024 00:48
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:48
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 17/05/2024 23:59.
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18/05/2024 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 17/05/2024 23:59.
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26/03/2024 00:40
Publicado Edital em 26/03/2024.
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26/03/2024 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 00:00
Edital
Comarca de Campina Grande/PB - 2ª Vara Cível - Edital de Citação.
Prazo: 20 (vinte) dias.
Processo nº 0837310-10.2023.8.15.0001.
Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande - PB, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, promovida por MILENE FRANCISCA DE LIMA em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO.
Em síntese alega a parte autora que a autora celebrou contratos de locação temporária de CRIPTOATIVOS cujos códigos e valores estão discriminados na tabela abaixo, totalizando o valor investido de R$ 85.414,59 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos).
CÓDIGO DO CONTRATO VALOR DATA DE ASSINATURA C2-*80.***.*10-42 R$ 30.883,86 29.08.2022, C4-4361683871092022 R$ 19.550,84 10.10.2022, CM5-08826807110102022 R$ 20.012,78 10.11.2022, C3-*80.***.*10-42 R$ 14.967,11 10.12.2022, TOTAL = R$ 85.414,59.
Os contratos têm por objeto a locação temporária de Criptoativos pelo prazo de 12 meses, tendo a empresa Ré a obrigação contratual de pagar, a título de aluguel, remuneração mensal variável ao Autor, em percentual a ser alinhado mensalmente de acordo com a cotação do Criptoativo.
Sendo assim, a utilização do termo "Locação de Criptoativos" pela empresa ré para mascarar suas atividades ilícitas não deve ser considerada uma locação típica, assim uma forma de disfarçar a verdadeira natureza de suas operações.
Portanto, não é justificável aplicar as normas referentes a locações nessa situação.Considerando que os índices de correção divulgado pela Braiscompany foram 6,01% e 7,09%, em janeiro de 2023 e fevereiro de 2023, respectivamente, resta em aberto o valor total de R$ 11.189,26 (onze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), referente aos aluguéis mencionados, conforme tabela abaixo:CÓDIGO DO CONTRATO VALOR JAN/2023 JUROS6,01 %FEV/2023JUROS 7,09 %C2-*80.***.*10-42 R$ 30.883,86 R$ 1.856,11 R$ 2.189,66C4-4361683871092022 R$ 19.550,84 R$ 1.175,00 R$ 1.386,15CM5-08826807110102022 R$ 20.012,78 R$ 1.202,76 R$ 1.418,90C3-*80.***.*10-42 R$ 14.967,11 R$ 899,52 R$ 1.061,16TOTAL R$ 5.133,39 R$ 6.055,87TOTAL GERAL R$ 11.189,26Diante do contexto fático, verifica-se a existência de todos os elementos que evidenciam fraude nos contratos firmados entre as partes, haja vista todos os indícios de que a empresa ré utilizou-se do termo “Locação de Criptoativos” para mascarar a real.
Deste modo, flagrante é o descumprimento contratual por culpa exclusiva da Ré que deixou de adimplir com as suas obrigações, e, por conseguinte, em razão da inércia da Ré diante dos esforços da Autora para conseguir um acordo amigável, não restando outra alternativa para a parte autora, senão a busca da tutela jurisdicional para a solução do conflito.Requer, portanto, a resolução do contrato, com a devolução dos valores investidos que totalizam R$ 85.414,59 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), acrescido da multa contratual prevista na cláusula 16ª dos contratos,somado aos valores dos aluguéis devidos até a presente data, que corresponde ao importe de R$ 11.189,26 (onze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos),perfazendo montante de R$ 96.603,85 (noventa e seis mil, seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Por este edital CITO os sócios da pessoa jurídica demandada FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, portadora do CPF n° *83.***.*68-84 e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a empresa BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 30.***.***/0001-55, atualmente todos em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), (art. 344, CPC).
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no átrio do fórum local de Campina Grande, PB, 22 de março de 2024.
Eu, Odílio Arruda Lima, Técnico(a) Judiciário(a) desta vara, o digitei. -
22/03/2024 10:47
Expedição de Edital.
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20/03/2024 15:05
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILENE FRANCISCA DE LIMA - CPF: *80.***.*10-42 (AUTOR).
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20/03/2024 15:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/03/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 10:52
Conclusos para despacho
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01/03/2024 01:03
Decorrido prazo de MILENE FRANCISCA DE LIMA em 29/02/2024 23:59.
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25/01/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 08:23
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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24/01/2024 21:37
Conclusos para despacho
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24/01/2024 21:37
Determinada diligência
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16/11/2023 17:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/11/2023 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
15/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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