04/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0809672-49.2019.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: VERA DE LIMA CAVALCANTE.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Considerando que encontra-se pendente a perfectibilização das medidas de saneamento do feito, bem como em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia.

Intimações e expedientes necessários.

CUMPRA.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
03/02/2025 11:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
03/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:52

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:41

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
11/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 21:23

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 00:39

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0809672-49.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: VERA DE LIMA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO

Vistos.

Exclua-se NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB PB128341-A do sistema, mantendo apenas habilitado DAVID SOMBRA - OAB PB16477-A como representante do banco réu.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas representativos de controvérsia REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1150, fixou as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, levanto a suspensão processual, determinando a intimação dos litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as teses jurídicas fixadas no Tema 1150 STJ, nos termos dos arts. 9º, 10, e 933, caput, todos do CPC, bem como indicarem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
22/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:59

Outras Decisões
28/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
30/03/2021 21:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
30/09/2020 11:38

Conclusos para despacho
30/09/2020 11:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/09/2020 02:16

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 28/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 07:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 20:15

Conclusos para despacho
12/08/2020 20:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2020 01:02

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 17/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 22:02

Juntada de ato ordinatório
19/06/2020 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC
19/06/2020 17:21

Juntada de Certidão
18/06/2020 09:56

Juntada de Certidão
10/06/2020 21:20

Juntada de Certidão
10/06/2020 08:53

Juntada de Petição de contestação
25/05/2020 14:12

Audiência Conciliação cancelada para 26/05/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 08/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 08:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 19:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2020 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 08:58

Audiência conciliação designada para 26/05/2020 16:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/03/2020 00:09

Recebidos os autos.
13/03/2020 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
13/03/2020 00:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 11:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:45

Conclusos para despacho
14/02/2020 01:02

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 13/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 04:59

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 10/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:59

Juntada de Petição de certidão
04/02/2020 14:26

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2020 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 17:01

Conclusos para despacho
08/12/2019 04:51

Decorrido prazo de VERA DE LIMA CAVALCANTE em 03/12/2019 23:59:59.
06/11/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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