30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0800787-82.2022.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovida em face da sentença retro, alegando, em síntese, a existência de erro material na citada decisão que julgou procedente em parte a pretensão autoral.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em disceptação, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado consistente na insatisfação do autor pela procedência parcial da demanda, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar o alegado erro material, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se o alvará do perito.

P.R.I Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N° 0800787-82.2022.8.15.0211 AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos etc. 1- Concedo o prazo adicional de 15 dias para que o promovido recolha os honorários periciais, ressaltando-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não pagar a perícia, arcará com o risco de não provar o que alegou. 2- Intime-se a parte autora para juntar cópia de seu RG, frente e verso, digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi, conforme requerido pelo perito nomeado, no prazo de 15 dias.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
20/04/2023 10:05

Baixa Definitiva
20/04/2023 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/04/2023 08:49

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/04/2023 23:59.
17/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 07:17

Prejudicado o recurso
13/03/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 16:49

Juntada de Certidão de julgamento
13/03/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:44

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:24

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:24

Juntada de
03/02/2023 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEXANDRE em 02/02/2023 23:59.
24/01/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:09

Juntada de Certidão
13/12/2022 05:17

Recebidos os autos
13/12/2022 05:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 05:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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