10/06/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:56

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.
19/04/2024 01:25

Decorrido prazo de JOSE CIRILO MARINHEIRO SOBRINHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA ZIZI CIRILO MARINHEIRO em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:17

Juntada de RPV
26/03/2024 01:09

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800068-76.2017.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Deficiente] AUTOR: JOSE CIRILO MARINHEIRO SOBRINHO, FRANCISCA ZIZI CIRILO MARINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial proposta por José Cirilo Marinheiro Sobrinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão amparo social para pessoa incapacitada para o trabalho e vida independente.

O INSS contestou o feito alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal, pois não há comprovação da renda per capita familiar necessária ao deferimento do benefício.

Pediu ainda o reconhecimento da prejudicial de prescrição.

Impugnação à contestação (ID 10334065).

Foi prolatada sentença de extinção em razão da prescrição (ID 23212069), a qual foi reformada pelo TRF-5 (ID 51917477), tendo aquele tribunal determinado a continuidade da instrução.

Decisão de saneamento no ID 54851302, na qual fora determinada perícia médica e estudo social.

Juntado laudo médico no ID 63313223 e estudo socioeconômico no ID 74709187. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, quando ao pedido de registro fotográfico do domicílio do autor, entendo que a prova é absolutamente prescindível, considerando que os elementos carreados aos autos já são suficientes para o julgamento do feito.

Diante disto, indefiro o referido pleito e passo ao julgamento do mérito.

O benefício assistencial de amparo ao idoso e ao portador de deficiência tem supedâneo no art. 203, V, da Carta Constitucional, com regulamentação pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e por sua natureza assistencial não deve ser confundido com os benefícios de natureza previdenciária, os quais têm suporte no art. 201 e 202 da Constituição Federal e Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91.

Portanto, diferentes entre si, porque aqueles tem caráter assistencial, com custeio a cargo da União Federal, embora gerenciados pela Previdência Social; enquanto estes, correspondem à contraprestação pelas contribuições decorrentes da arrecadação do sistema contributivo previdenciário.

Não é demais lembrar que o benefício assistencial (LOAS) é intransferível, não gerando direito à pensão por morte.

Além disto, não pode, em princípio, ser acumulado com outro benefício previdenciário.

Assim, pela exegese do art. 20 da Lei nº 8742/1993, o benefício será garantido ao idoso ou ao portador de deficiência que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal aquele cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo vigente.

Quanto à incapacidade laborativa, verifica-se que de fato a parte autora encontra(va)-se incapacitada para o trabalho/vida independente, consoante parecer do expert do juízo, acostado no ID 63313223.

Porém, quanto ao critério econômico, melhor sorte não socorre o autor. É que do relatório social de ID 74709187 ficou consignado que: “Através do Estudo Socioeconômico realizado, verificou-se que a renda per capita da família do sr.

José Cirilo é de 3 salários mínimos mensalmente, ou seja, a renda per capita por pessoa perpassa ¼ do salário mínimo, o que deveria ser igual ou menor a esse valor referente” Ou seja, considerando que o grupo familiar é composto por três pessoas e que a renda mensal do grupo é de 03 salários-mínimos, verifica-se que a renda per capita é consideravelmente superior a ¼ do salário-mínimo.

Ademais, o relatório ainda menciona que a família reside em imóvel próprio, em excelente estado de conservação e que possui eletrodoméstico e móveis em boas condições.

Por fim, embora o relatório social mencione despesas, o autor não as comprovou, o que poderia ter feito quando da manifestação acerca do laudo ou mesmo quando intimado posteriormente para se manifestar sobre as alegações do INSS.

Logo, o autor não se desincumbiu de ônus que lhe cabia: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante disto, verifico que o autor não preenche o requisito da miserabilidade, não havendo como se conceder o benefício pleiteado.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade conferida (art. 98, §3°, CPC).

Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
22/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 11:00

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 09:15

Decorrido prazo de SAS - Secretaria de Assistência Social de Itaporanga/PB em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 11:33

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
02/06/2023 07:27

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de SAS - Secretaria de Assistência Social de Itaporanga/PB em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 07:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 07:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 06:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 06:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUNACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 12:46

Conclusos para julgamento
26/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:23

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:16

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:22

Juntada de parecer
17/11/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 20:56

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 10:37

Expedição de Mandado.
13/10/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 22:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2022 12:25

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA STUDART LEAL em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/05/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 05:25

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA STUDART LEAL em 17/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 02:50

Decorrido prazo de JOSE CIRILO MARINHEIRO SOBRINHO em 29/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:16

Decorrido prazo de FRANCISCA ZIZI CIRILO MARINHEIRO em 24/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 06:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 06:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2022 06:21

Nomeado perito
24/02/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 11:31

Conclusos para julgamento
18/02/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE CIRILO MARINHEIRO SOBRINHO em 16/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ZIZI CIRILO MARINHEIRO em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 08:13

Conclusos para decisão
29/11/2021 08:13

Recebidos os autos
29/11/2021 08:13

Juntada de Acórdão
09/02/2021 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
09/02/2021 15:23

Processo Desarquivado
02/12/2020 13:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2020 07:43

Arquivado Provisoramente
18/09/2020 06:18

Outras Decisões
14/09/2020 16:51

Conclusos para despacho
14/09/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2020 23:59:59.
18/02/2020 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 11:40

Conclusos para despacho
02/10/2019 05:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 25/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 01:56

Decorrido prazo de RAMON LOPES DIAS FERREIRA em 11/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 17:30

Juntada de Petição de apelação
21/08/2019 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 13:18

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2019 13:51

Conclusos para despacho
12/06/2019 13:51

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/06/2019 13:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/10/2018 00:28

Decorrido prazo de RAMON LOPES DIAS FERREIRA em 04/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 04/10/2018 23:59:59.
31/08/2018 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 13:08

Conclusos para despacho
20/03/2018 16:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2017 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2017 23:59:59.
08/11/2017 13:34

Conclusos para despacho
23/10/2017 08:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 15:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 15:27

Juntada de Petição de contestação
10/10/2017 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
15/05/2017 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 10:27

Conclusos para despacho
06/02/2017 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2017 11:51

Conclusos para decisão
12/01/2017 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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