20/05/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:00

Transitado em Julgado em 14/05/2024
19/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:32

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806370-41.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS.

REU: BANCO BRADESCO SA.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente requerida por MUNICIPIO DE PILOEZINHOS em face de BANCO BRADESCO SA..

Deferida a tutela de urgência (ID 65225938).

A parte promovida foi citada e ofereceu contestação nos autos.

Autos encaminhados ao Juizado Especial conforme decisão de Id 73399085.

Retorno dos autos (Id 79003797) É o relatório.

Conforme se extrai do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.

Destarte, encontrando-se a Fazenda Pública no polo ativo desta demanda, compete à esta Vara o regular processamento do feito.

Observa-se nos presentes autos que a parte autora deduziu pedido de tutela cautelar antecedente, manifestando, na própria inicial, o propósito de apresentar o pedido principal dentro do prazo de trinta dias.

A medida de urgência foi efetivada em 22 de novembro de 2022, conforme noticiado na contestação, com expedição de intimação à parte autora para manifestação.

Dispõe o artigo 308, do CPC, que “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar.

De outro lado, pelo artigo 309, do CPC, cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal.

Nos presentes autos verifico que, em que pese a efetivação da medida cautelar, a autora, até o presente momento, não apresentou o pedido principal nestes autos e tampouco dentro do prazo legal.

Com efeito, se o autor não formula o pedido principal dentro do prazo legal e nos próprios autos, fica evidenciada a falta de interesse no prosseguimento da ação.

Diante do exposto, declaro cessada a eficácia da medida cautelar e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito ex vi do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 09:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2024 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
15/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 09:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 19:15

Determinada a redistribuição dos autos
30/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 06:58

Conclusos para despacho
22/05/2023 06:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2023 12:50

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/05/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:57

Declarada incompetência
19/05/2023 10:57

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 10:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/04/2023 17:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILOEZINHOS em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/01/2023 14:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:05

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:03

Desentranhado o documento
23/01/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/12/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 09:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/11/2022 21:32

Conclusos para despacho
24/11/2022 21:33

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:32

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2022 11:35

Juntada de Petição de diligência
01/11/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:57

Expedição de Mandado.
28/10/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2022 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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