22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873330-53.2019.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: MIRIAM CAMPOS LEAL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

Por meio da petição de id. 88871165, a parte ré acostou comprovante de pagamento da condenação.

Através do id. 88964606, a parte demandante requereu a expedição de alvarás.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado no exato valor contido na condenação, não se opondo a parte autora quanto ao montante pago, pelo que se deu por satisfeita a obrigação.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Na sequência, para liberação do DJO de id. 88871165, independentemente de trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, tal como requerido na petição de id. 88964606.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
26/03/2024 05:11

Baixa Definitiva
26/03/2024 05:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2024 05:11

Transitado em Julgado em 25/03/2024
04/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:38

Conhecido o recurso de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 13:00

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:02

Juntada de Petição de parecer
19/09/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:48

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:05

Recebidos os autos
15/09/2023 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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