12/11/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 18:52

Recebidos os autos
10/11/2024 18:52

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2024 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/06/2024 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 00:17

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, não havendo qualquer retratação (art. 331, §1º, CPC).

Diante da apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, em igual prazo.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2024 07:07

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:43

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 00:07

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800301-91.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

HELENA RIBEIRO DA CRUZ, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou(aram) a presente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente identificado.

Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 77, I e II c/c art. 139 e art. 321, do Código de Processo Civil, a fim de unificar as ações (com a mesma causa de pedir) propostas em face do mesmo réu (ou conglomerado econômico), regularizar a representação postulatória.

O autor, contudo, não atendeu integralmente à ordem de unificação no prazo fixado.

Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, com o propósito de unificar as ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em face do mesmo réu (ou grupo econômico), regularizar a representação postulatória e comprovar renda para aferição do pedido de justiça gratuita, de acordo com as fundamentações expostas nas decisão(ões) id. 85527123 e 87861724.

Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 99, §3º do CPC.

Fica também regularizada a representação postulatória, diante do comparecimento pessoal da parte autora.

Todavia, o (a) promovente não atendeu integralmente à ordem judicial ID 85527123, deixando de unificar as ações.

Embora já indeferido o pedido de reconsideração (ID 87861724).

Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Paralelamente, cabível a condenação do(a) suplicante por litigância de má-fé.

Com efeito, o art. 80 do CPC/2015, dispõe: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Na hipótese em apreço, o(a) suplicante distribuiu variadas demandas similares (com idêntica causa de pedir e partes), sem causa que justificasse a prática, quando, ao revés, poderia e deveria concentrar as pretensões em uma só ação judicial.

Mesmo intimado para correção, não o fez.

Assim agindo, comprometeu a eficiência da prestação jurisdicional com o notável intuito de obter vantagem própria.

Por conseguinte, nos termos do art. 81 do CPC/2015[1], condeno o(a) autor(a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Deixo de ordenar a indenização da parte contrária com as despesas, eis que, no caso, o(a) réu(ré) não foi citado(a).

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC.

Condeno o(a) demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% (um) por cento sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação.

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC).

Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”
25/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2024 09:13

Indeferida a petição inicial
22/04/2024 07:22

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:38

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800293-17.2024.8.15.0061 DECISÃO

Vistos.

Mantenho a decisão ID 85527123 por seus próprios fundamentos, portanto, INDEFIRO o pedido encartado no ID 87380854.

Concedo o prazo de 10 dias para unificação já determinada, sob pena de incidência das providências já declinadas.

Outrossim, em que pese o entendimento jurisprudencial que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa física, devem ser concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º, do CPC, admitindo-se prova em contrário.

Desta feita, havendo fundadas dúvidas sobre a condição econômica do(a) demandante para arcar com os encargos processuais, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para completar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, colacionando aos autos: última declaração de imposto de renda (ou comprovação de isenção), contracheques atualizados e extratos bancários, a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

ARARUNA/PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO
27/03/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:42

Indeferido o pedido de HELENA RIBEIRO DA CRUZ - CPF: *03.***.*40-20 (AUTOR)
25/03/2024 07:21

Conclusos para decisão
18/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:48

Decorrido prazo de HELENA RIBEIRO DA CRUZ em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 22:22

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 08:20

Expedição de Mandado.
15/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
12/02/2024 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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