TJPB - 0850372-39.2020.8.15.2001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

DAYSE MARTINS FRUTUOSO

CPF *56.***.*42-07

Advogados

DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ

OAB: 17071/PB

CPF *11.***.*93-39

JOALYSSON BARBOSA BARROS

OAB: 15370/PB

CPF *13.***.*13-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.806.721/0001-03

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ: 08.778.326/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 22:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 20:35

    Decorrido prazo de DAYSE MARTINS FRUTUOSO em 20/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 00:06

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 12:27

    Outras Decisões

  • 15/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de DAYSE MARTINS FRUTUOSO em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 01:28

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 00:18

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B Processo nº 0850372-39.2020.8.15.2001 [JOALYSSON BARBOSA BARROS - CPF: *13.***.*13-10 (ADVOGADO), DAYSE MARTINS FRUTUOSO - CPF: *56.***.*42-07 (REQUERENTE), DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ - CPF: *11.***.*93-39 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REQUERIDO)] MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Ação Ordinária, cujo valor atribuído à causa foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

    A fim de elidir possível divergência de entendimentos firmados no âmbito do E.

    TJPB em relação à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nas Varas da Fazenda Pública e que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, em razão da ausência de unanimidade de entendimento nos julgamentos a respeito do tema, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07/10/2020, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000, sob a Relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Tema 10), determinando a suspensão de todos feitos em tramitação perante os primeiro e segundo graus, individuais e coletivos, relativos à matéria.

    Por ocasião do julgamento do IRDR em referência, ocorrido em 26/02/2024, o Tribunal de Justiça deste Estado fixou as seguintes teses vinculantes: "1.

    Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2.

    A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.".

    Contudo, a decisão citada ainda não transitou em julgado.

    Assim, a fim de evitar instabilidade e para assegurar a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados, com supedâneo no art. 987, § § 1º e 2º do CPC, determino o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado.

    P.

    I.

    JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Érica Virgínia da Silva Pontes Juiz(a) de Direito

  • 02/04/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 10:46

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

  • 19/02/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:04

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/11/2023 15:02

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/11/2023 12:30

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 01/11/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 08:42

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/09/2023 15:06

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 24/07/2023 10:44

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 26/06/2023 20:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:38

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 20/03/2023 17:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/03/2023 17:00

    Classe retificada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 15/03/2023 22:10

    Declarada incompetência

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/12/2021 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 20:49

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 19:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/07/2021 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:32

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/05/2021 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 21/10/2020 21:05

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/10/2020 21:05

    Outras Decisões

  • 13/10/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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