10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0859480-87.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: JANAINA ARAUJO DE FARIAS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Opôs o executado embargos à execução sob a alegação de ausência de intimação para pagamento.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária de nova intimação do trânsito em julgado e para pagamento do débito, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial.

A certidão de trânsito em julgado é o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário bem como, na sentença condenatória em que foi estabelecido o valor devido pela executada, não consta a necessidade de intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado.

Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação, tratando-se dos embargos apresentados de manobra nitidamente protelatória, devendo a execução prosseguir.

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desde já converto a penhora em pagamento e determino a expedição do alvará de pagamento, intimando-se a parte exequente para informar os dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, expeça-se alvará eletrônico.

Não cumprido, arquivem-se os autos.

Fica, desde já, autorizado o destacamento dos honorários contratuais, em caso de requerimento nesse sentido e de juntada do respectivo contrato.

Inexistindo outros requerimentos, faça-se conclusão à Juíza Leiga para extinção do cumprimento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/09/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 23:19

Expedido alvará de levantamento
08/09/2025 23:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
13/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz Leigo
12/08/2025 10:18

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 02:53

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0859480-87.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: JANAINA ARAUJO DE FARIAS EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para, se manifestar dos Embargos à Execução de id 116732437, no prazo de15 dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/08/2025 12:19

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 22:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2025 07:24

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:24

Processo Desarquivado
05/02/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 18:40

Processo Desarquivado
15/12/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 07:29

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:22

Recebidos os autos
12/11/2024 07:22

Juntada de Certidão de prevenção
18/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 02:55

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
03/06/2024 01:32

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 22:47

Outras Decisões
22/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:54

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 00:18

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 22:20

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2024 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
24/04/2024 01:10

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 01:00

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
31/03/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
28/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:59

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 14:22

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2024 03:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:43

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:23

Juntada de Petição de informações prestadas
25/01/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 06/03/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:50

Juntada de Decisão
15/01/2024 07:29

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2023 19:12

Juntada de Termo de audiência
12/12/2023 12:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/12/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de réplica
01/12/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
30/10/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/12/2023 11:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2023 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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