10/10/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801190-53.2022.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência, Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PARTES: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Targino Neves, 628, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 DECISÃO.

Vistos, etc.

INDEFIRO o pedido de envio para a Contadoria Judicial, vez que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, sendo este encargo do EXEQUENTE.

Nos termos do art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, além de ter a presunção de que observou as normas legais pertinentes ao caso concreto e os parâmetros da coisa julgada. É facultado ao juiz valer-se deste órgão quando os cálculos apresentados aparentarem exceder os limites da decisão exequenda, bem como eventual inexatidão dos resultados, nos termos dos artigos 509 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Pode o magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova, avaliar a conveniência e necessidade na produção de tal prova, em cada caso.

Assim, não há óbice ao magistrado requisitar o auxílio da Contadoria Judicial para avaliar a correção dos cálculos exequendos, mesmo diante da ausência de impugnação específica.

A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO CONTADOR.

DÚVIDA ACERCA DO CORRETO VALOR DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AUSÊNCIA.

ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.(...) III - A despeito da não oposição dos embargos à execução, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.(...) VI - Recurso Especial improvido.( REsp 1730890/CE , Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018).

Assim sendo, INTIME-SE o exequente para requerer a execução em 15 dias.

Passados em branco, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Quinta-feira, 12 de Setembro de 2024, 12:04:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
16/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:10

Determinada diligência
16/09/2024 15:10

Outras Decisões
10/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0801190-53.2022.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência, Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PARTES: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Targino Neves, 628, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; Autos devolvidos da Superior Instância; INTIMO a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BANANEIRAS, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024, 21:32:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário
19/08/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 10:09

Recebidos os autos
19/08/2024 10:09

Juntada de Certidão de prevenção
29/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0801190-53.2022.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - ASSUNTO(S): [Abono de Permanência, Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PARTES: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO X MUNICIPIO DE BANANEIRAS Nome: RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Targino Neves, 628, centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: TONIELLE LUCENA DE MORAES - PB13568 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentado Recurso Inominado; CERTIFICO a tempestividade do recurso; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024, 08:53:25 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário
04/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:10

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de RISONEIDE RIBEIRO SOUSA DO NASCIMENTO em 07/03/2024 23:59.
05/02/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:01

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2023 09:38

Conclusos para julgamento
21/10/2023 09:36

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
14/07/2023 09:19

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BANANEIRAS em 05/07/2023 23:59.
19/06/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 22:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2023 15:46

Conclusos para julgamento
22/04/2023 15:43

Processo Desarquivado
22/04/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 15:12

Juntada de informação
19/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 19:43

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:25

Conclusos para julgamento
14/12/2022 06:54

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 08:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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