22/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:17

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2024 02:18

Decorrido prazo de PETRÔNIO SOUSA SANTOS em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:12

Juntada de Petição de cota
08/04/2024 00:06

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800936-97.2023.8.15.0161 [Receptação culposa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE CUITÉ, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: PETRÔNIO SOUSA SANTOS SENTENÇA No presente Termo Circunstanciado de Ocorrência, ao(as) Sr(as).

PETRÔNIO SOUSA SANTOS, foi aplicada antecipadamente pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, nos termos do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95, nas condições especificadas na sentença de homologação do acordo.

A transação penal fora homologada em audiência preliminar.

Documentos acostados aos autos após a homologação da transação atestaram o cumprimento das obrigações ajustadas.

O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade (id. 88193706). É o breve o relatório.

Decido.

A transação penal que foi homologada pelo Poder Judiciário local na forma do § 4º, do art. 76, da Lei nº. 9.099/95.

De acordo com a documentação acostada aos autos pelo autor do fato, demonstra-se que houve o cumprimento do acordo.

A integralidade da obrigação, nos termos em que foi proposta pelo Órgão Ministerial e homologada pelo Órgão Judicante, foi satisfeita plenamente pelo autor do fato.

O cumprimento da obrigação acordada é causa de extinção da punibilidade pelo crime a que alude o presente feito.

Portanto, confirma-se a hipótese de extinção da punibilidade em razão do cumprimento da obrigação firmada na transação penal, como bem pontuou o Parquet em sua manifestação.

Isto posto, com suporte no artigo 61 do Código de Processo Penal e no art. 76 da Lei 9.099/95, em relação aos fatos narrados no presente TCO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de PETRÔNIO SOUSA SANTOS.

Dispensada a intimação do requerido na esteira do enunciado 105 do FONAJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Notifique-se o Ministério Público.

Cuité/PB, 04 de abril de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
04/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
04/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:25

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:10

Juntada de documento de comprovação
05/12/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:04

Determinada Requisição de Informações
29/11/2023 08:06

Conclusos para despacho
28/11/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:48

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:45

Juntada de Ofício
07/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:23

Juntada de Ofício
30/08/2023 11:21

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 30/08/2023 09:15 2ª Vara Mista de Cuité.
30/08/2023 11:21

Homologada a Transação Penal
25/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 13:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/08/2023 12:50

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2023 08:34

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/08/2023 08:34

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
08/08/2023 08:20

Expedição de Mandado.
08/08/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:24

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 30/08/2023 09:15 2ª Vara Mista de Cuité.
22/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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