05/09/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 07:39

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:54

Decorrido prazo de MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:25

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A 0834563-09.2020.8.15.2001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172).

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE: Transação extrajudicial – Carência de ação por ausência superveniente de interesse processual.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Vistos etc.

MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA, já qualificado(a), por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO contra CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO, igualmente qualificado(a), objetivando os termos da petição inicial.

No curso da presente ação, a parte autora atravessou petição, requerendo a extinção do processo, ante a quitação do débito.

O acordo foi homologado nos autos da execução (0829612-74.2017.8.15.2001). É o sucinto relatório.

Decido.

Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso vertente, a parte autora atravessou petição, informando a realização de transação extrajudicial, já tendo sido realizada a quitação do débito.

Dessa forma, se, depois de proposta a ação, aparecer algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493, CPC/15).

Neste contexto, exsurge, com meridiana clareza, a ausência superveniente de interesse processual, de molde a ensejar a extinção do feito, sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC.

Honorários nos termos do acordo já homologado nos autos da execução.

Despesas processuais pagas.

P.

R.

I.C2.

J.

Pessoa, 29 de julho de 2024. 1 Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2004, p. 774 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento
26/07/2024 14:41

Juntada de informação
05/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0834563-09.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Proceda-se à exclusão do Dr.

João Alberto da Cunha Filho do sistema, uma vez que substabeleceu os poderes concedidos pelo Condomínio sem reservas de poderes.

Ante o decurso do prazo requerido para suspensão do processo, intimem-se as partes para que digam se houve efetivo cumprimento do acordo.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/04/2024 08:51

Juntada de Informações
07/04/2024 15:57

Determinada diligência
27/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
14/04/2023 12:38

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/01/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:40

Decorrido prazo de MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:23

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:22

Juntada de informação
11/03/2022 02:31

Decorrido prazo de MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA em 10/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:13

Determinada diligência
26/08/2021 17:57

Conclusos para despacho
19/08/2021 02:04

Decorrido prazo de MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA em 18/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:42

Juntada de Certidão
21/04/2021 10:07

Deferido o pedido de
14/01/2021 22:54

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/10/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 17:51

Conclusos para despacho
03/08/2020 08:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 22:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO PINTO OLIVEIRA DA ROSA - CPF: *56.***.*44-72 (EMBARGANTE).
28/07/2020 08:18

Conclusos para despacho
22/07/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 08:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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