TJPB - 0000179-38.1992.8.15.0351
1ª instância - 1ª Vara Mista de Sape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).
PROCESSO N. 0000179-38.1992.8.15.0351 [Fiscalização].
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
EXECUTADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO COUTINHO.
SENTENÇA EXECUÇÃO.
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução.
Vistos, etc.
Cuida-se de ação de execução fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA e outros, ambos qualificados no processo.
Foi reconhecida a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente, com a subsequente condenação do ente exequente em honorários sucumbenciais.
Homologados os cálculos apresentados pelo executado, com o pagamento das verbas devidas por meio de RPV. É o relatório, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no Código de Processo Civil (artigos 924, II, e 925).
Ante o exposto, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada pelo devedor (artigos 924, II, 925 do CPC).
Sem condenação em custas ou honorários nesta sentença.
Se ainda pendente, LIBERE-SE de imediato, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito dos advogados a título de sucumbência, observando-se os dados bancários indicados no evento anterior.
Publicado eletronicamente.
Registre-se.
Intimem-se.
Certifique o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.
SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.
ANDERLEY FERREIRA MARQUES JUIZ DE DIREITO -
19/04/2022 05:22
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 18/04/2022 23:59:59.
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16/03/2022 12:15
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/03/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2021 21:42
Juntada de Petição de apelação
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06/12/2021 07:30
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2021 07:28
Juntada de Certidão
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02/12/2021 09:52
Outras Decisões
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30/11/2021 12:45
Conclusos para despacho
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05/05/2021 01:19
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2021 23:59:59.
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05/03/2021 15:15
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2021 10:02
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/03/2021 09:53
Conclusos para despacho
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16/02/2021 10:09
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/02/2021 08:19
Transitado em Julgado em 16/12/2020
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16/12/2020 02:17
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2020 23:59:59.
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19/10/2020 18:11
Juntada de Petição de comunicações
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19/10/2020 09:43
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2020 09:43
Declarada decadência ou prescrição
-
18/09/2020 12:36
Conclusos para decisão
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01/06/2020 15:36
Juntada de Petição de petição
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14/05/2020 12:06
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2020 00:52
Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2020 23:59:59.
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24/01/2020 15:46
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
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24/01/2020 15:45
Juntada de ato ordinatório
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30/09/2019 12:09
Processo migrado para o PJe
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30/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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30/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 146/1
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30/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2019 10:18 TJEUM08
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19/08/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2019 PA01852190351 08:24:54 INSS IN
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19/08/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2019
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19/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2019
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16/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 08/2019
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14/08/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2019 PA01852190351 14/08/2019 08:16
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20/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/02/2019
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22/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 01/2019
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17/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 17: 01/2019 PA03684180351 07:24:48 C
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17/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2019
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19/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018
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19/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 19: 12/2018 PA03684180351 19/12/2
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13/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/12/2018 023664PB
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10/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2018
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10/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018
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28/09/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO ALVARA 26: 09/2018
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27/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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27/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017 PA00391150351 13:52:52 TERCEIR
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11/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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29/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015
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29/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2015
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2015 AGUARDA EM CARTORIO PETICAO
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19/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2015 PA00391150351 19/02/2015 10:39
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03/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/12/2014
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17/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014
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17/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2014 AUTOS VISTA FAZENDA
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28/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 09/2014 OFICIO EXPEDIDO
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28/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2013
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28/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 CUMPRA-SE COMO REQUERIDO
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17/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2013 AUTOS DEVOLVIDOS
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13/09/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 13/09/2013
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19/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2013
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19/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2013
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26/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 02/2013 OFICIE-SE
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03/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112012
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12/06/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032012
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12/06/2012 00:00
Mov. [1281] - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 03042012
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12/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012
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12/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11062012
-
12/06/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062012
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12/06/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 12062012
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30/06/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062011
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28/06/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062011
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25/04/2011 00:00
Mov. [1245] - REMETA-SE 31052011
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10/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 02032011
-
02/03/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 02032011
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22/02/2011 00:00
Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 22022011
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18/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022011
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18/02/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18022011
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18/02/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220114DR. NERIVALDO
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04/02/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02022011
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04/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022011
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21/01/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210120113DR. NERIVALDO
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01/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01102010
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04/06/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02062010
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04/06/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 04062010
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19/05/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190520102DR. NERIVALDO
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18/05/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052010
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18/05/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052010
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09/04/2010 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 06042010
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09/04/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26042010
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31/03/2010 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 31032010 CITACAO
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03/12/2009 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 03122009
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02/12/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122009
-
17/09/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15092009
-
17/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092009
-
22/07/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22072009
-
03/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072009
-
03/07/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02072009
-
03/07/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03072009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 10062009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20012009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11022009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12032009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12032009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 23032009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 14042009
-
22/04/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20042009
-
19/12/2008 00:00
Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 17122008
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19/12/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122008
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05/12/2008 00:00
Mov. [1329] - PRACA: LEILAO BEM NAO ARREMATAD 03122008
-
05/12/2008 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 17122008 0900
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03/12/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27112008
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03/12/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 03122008
-
28/11/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27112008
-
28/11/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 03122008
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17/11/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 14112008
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17/11/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 03122008
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12/11/2008 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11112008
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12/11/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 03122008
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11/11/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11112008 VEND.ARREMAT.
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06/11/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31102008
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06/11/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06112008
-
06/11/2008 00:00
Mov. [1239] - HASTA PUBLICA DESIGNADA 03122008
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30/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072008
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30/07/2008 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30072008 LEILAO
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30/07/2008 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 30072008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072008
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25/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072008
-
12/06/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12062008
-
03/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052008
-
03/06/2008 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 29052008
-
03/06/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29052008FN
-
28/05/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052008
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05/05/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05052008
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17/04/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17042008
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16/04/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042008
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16/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042008
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16/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042008
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15/04/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14042008
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25/03/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032008
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19/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032008
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19/03/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19032008
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03/03/2008 00:00
Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 27022008
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03/03/2008 00:00
Mov. [95] - AUTO LAVRADO 27022008
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03/03/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032008
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15/02/2008 00:00
Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 13022008
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15/02/2008 00:00
Mov. [95] - AUTO LAVRADO 13022008
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15/02/2008 00:00
Mov. [61] - PRACA: LEILAO DESIGNADO PARA 27022008 0900
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07/02/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07022008
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07/02/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 13022008
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31/01/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 31012008
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31/01/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 13022008
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30/01/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 24012008
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30/01/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 13022008
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25/01/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 24012008
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25/01/2008 00:00
Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 13022008
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/1992
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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