TJPB - 0000856-49.2006.8.15.0231

1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADAMASTOR MADRUGA

Advogados

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB: 22787/PB

CPF *90.***.*44-60

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO

OAB: 17297/PB

CPF *70.***.*68-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF *54.***.*50-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:27

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 11:18

    Arquivado Provisoramente

  • 26/08/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 12:21

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/10/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2023 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:04

    Outras Decisões

  • 02/10/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 23:27

    Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:27

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 25/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 14:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2023 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2023 08:29

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 28/07/2023 20:16

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 00:33

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 21/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:26

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:26

    Decorrido prazo de JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/06/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 20:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 17:31

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2022 00:13

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 14/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 00:55

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/12/2022 23:59.

  • 24/11/2022 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 09:31

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 22/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 04/09/2022 09:02

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 01/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 02:51

    Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 23/08/2022 23:59.

  • 29/08/2022 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 12:27

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 09/08/2022 10:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 10:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 09:21

    Outras Decisões

  • 01/08/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2022 15:39

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/07/2022 00:48

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 02:43

    Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 01/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 30/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 00:53

    Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 21/06/2022 23:59.

  • 12/06/2022 00:03

    Publicado Edital em 03/06/2022.

  • 12/06/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Edital

    EDITAL LEILÃO

  • 31/05/2022 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 13:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2022 09:27

    Expedição de Edital.

  • 27/05/2022 13:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/05/2022 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 06/05/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 20:49

    Juntada de Petição de cota

  • 29/10/2021 01:17

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/10/2021 23:59:59.

  • 27/10/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 12:41

    Juntada de Petição de cota

  • 14/10/2021 12:38

    Juntada de Petição de cota

  • 27/09/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 02:10

    Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 21/09/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 13:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2021 13:07

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:39

    Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MADRUGA em 24/08/2021 23:59:59.

  • 24/08/2021 07:53

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2021 13:23

    Juntada de diligência

  • 09/07/2021 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2020 00:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/08/2020 23:59:59.

  • 13/08/2020 16:09

    Juntada de Petição de cota

  • 27/07/2020 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 17:57

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 18/07/2020 01:22

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 08:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/03/2020 23:59:59.

  • 05/03/2020 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2020 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2020 12:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/02/2020 10:33

    Processo migrado para o PJe

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2019

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2019

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2019

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2019

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 18: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2019 NF 226/1

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 11/2019 12:46 TJEMMSS

  • 18/07/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/07/2019

  • 19/06/2018 00:00

    Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 06/2018

  • 15/06/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2018 P001258180231 12:33:34 FAZENDA

  • 15/06/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 06/2018

  • 06/06/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P001258180231 08:56:58 FAZENDA

  • 08/05/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 05/2018

  • 08/05/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 05/2018

  • 01/03/2018 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

  • 30/09/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

  • 30/09/2014 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

  • 20/09/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 09/2013

  • 04/03/2013 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082012

  • 17/08/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17082012

  • 24/05/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12042012

  • 24/05/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12042012

  • 20/03/2012 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20032012

  • 06/03/2012 00:00

    Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 06032012

  • 28/11/2011 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28112011

  • 07/11/2011 00:00

    Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 07112011

  • 27/10/2011 00:00

    Mov. [1145] - JUNTADA DE 27102011

  • 27/10/2011 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28102011

  • 05/10/2011 00:00

    Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05102011

  • 16/09/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092011

  • 08/09/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011

  • 27/07/2011 00:00

    Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 27072011

  • 29/06/2011 00:00

    Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 29062011

  • 21/06/2011 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062011

  • 20/06/2011 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20062011

  • 20/06/2011 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062011

  • 10/06/2011 00:00

    Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10062011

  • 30/05/2011 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300520112JOSE ADAMASTO

  • 27/05/2011 00:00

    Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 27052011 PRACA: LEILAO

  • 30/08/2010 00:00

    Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30082010

  • 30/08/2010 00:00

    Mov. [1380] - DESIGNE-SE 30082010

  • 29/03/2010 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010

  • 29/03/2010 00:00

    Mov. [1380] - DESIGNE-SE 29032010

  • 10/11/2009 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10112009

  • 10/11/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112009

  • 10/11/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009

  • 20/10/2009 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102009

  • 09/06/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062009

  • 09/06/2009 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09062009

  • 26/03/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032009

  • 03/03/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112008

  • 03/03/2009 00:00

    Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13112008

  • 03/03/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20022009

  • 13/05/2008 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052008

  • 25/04/2008 00:00

    Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 09112007

  • 25/04/2008 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09042008

  • 24/10/2007 00:00

    Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09102007

  • 24/10/2007 00:00

    Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 24102007

  • 24/09/2007 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240920071JOSE ADAMASTO

  • 31/08/2007 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082007

  • 31/08/2007 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27082007

  • 21/08/2007 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20082007

  • 21/08/2007 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082007

  • 21/08/2007 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082007

  • 06/08/2007 00:00

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  • 09/08/2006 00:00

    Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09082006

  • 18/07/2006 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18072006 MM19

  • 18/07/2006 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2006

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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