TJPB - 0800664-73.2023.8.15.0171

1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca

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Polo Ativo

Partes

JESSICA CAMARA FREITAS

CPF *83.***.*04-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALYSON MARQUES FEITOSA

CPF *69.***.*88-46

Advogados

EDVALDO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 24854/PB

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 20:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 16:19

    Determinado o arquivamento

  • 05/11/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 01:08

    Decorrido prazo de Alyson Marques Feitosa em 04/11/2024 23:59.

  • 25/10/2024 00:22

    Publicado Intimação em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    INTIMO para efetuar o pagamento, sob pena de protesto e/ou anotação no SERASAJUD.

  • 23/10/2024 08:43

    Juntada de informação

  • 26/09/2024 16:21

    Juntada de Petição de informação

  • 26/09/2024 00:10

    Publicado Intimação em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    INTIMO para efetuar o pagamento, sob pena de protesto e/ou anotação no SERASAJUD.

  • 24/09/2024 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 08:41

    Transitado em Julgado em 23/09/2024

  • 24/09/2024 02:29

    Decorrido prazo de EDVALDO VIEIRA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 01:17

    Decorrido prazo de JESSICA CAMARA FREITAS em 15/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 01:36

    Decorrido prazo de Alyson Marques Feitosa em 07/05/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:34

    Publicado Sentença em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800664-73.2023.8.15.0171 Promovente: JESSICA CAMARA FREITAS Promovido(a): Alyson Marques Feitosa SENTENÇA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE ALIMENTOS.

    PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

    Vistos etc.

    I- Relatório.

    Trata-se de ação de alimentos proposta por ANA SOFIA CÂMARA MARQUES e ANA JÚLIA CAMARA MARQUES, representada por sua genitora Jéssica Câmara Freitas, em face de ALYSON MARQUES FEITOSA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que são filhas do demandado e que este é eletricista, razão pela qual requereu a fixação de alimentos em 50% do salário-mínimo.

    Conforme decisão de fls. 12/14, a tutela de urgência foi deferida para fixar os alimentos provisórios em 30%.

    Realizada audiência, a conciliação restou frustrada.

    Citado, o demandado deixou escoar o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual decretada a sua revelia (fl. 32).

    Intimada, a parte autora não requereu a produção de outras provas.

    Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela fixação de 30% do salário-mínimo. É o que importa relatar.

    Decido.

    II - Fundamentação.

    II.1- Do julgamento antecipado.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, a prova é eminentemente documental e já foi devidamente produzida pelas partes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

    Assim, a causa está madura para julgamento, portanto, passo a apreciar o mérito da lide.

    II.2- Do mérito.

    Cinge-se a controvérsia dos autos quanto ao binômio necessidade x possibilidade referente aos alimentos.

    Como é cediço, o dever de sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, e não só a um deles, porquanto inerente ao poder familiar (art. 1.566, IV, art. 1.634, I, e art. 1.703, todos do Código Civil c/c art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    A necessidade do filho - seja ele criança ou adolescente - decorre da própria idade, uma vez que não tem condições, ainda, de promover sua própria subsistência.

    No caso dos autos, é fato incontroverso que o demandado recebe um salário-mínimo mensalmente, de modo que a capacidade financeira do réu restou demonstrada.

    Quanto à necessidade, tem-se que as autoras são crianças e, consequentemente, possuem necessidades decorrentes da própria idade.

    Contudo, em que pese a presunção da necessidade, tem-se que as promoventes não apresentaram custos que justifiquem a fixação dos alimentos no percentual de 50% do salário-mínimo, o que seria necessário, sobretudo considerando a condição econômica do demandado.

    Assim, em consonância com parecer ministerial, entendo que o valor necessário, ao menos neste momento, é de 30% do salário-mínimo, e não do salário recebido pelo demandado.

    III- Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para FIXAR os alimentos devidos por ALYSON MARQUES FEITOSA em favor das filhas em 30% do salário-mínimo, o qual deverá ser depositado/ transferido diretamente para conta da genitora do(a) autor(a) (conta corrente n°.: 23.614-4; agência n°.: 293-3, Banco do Brasil), até o dia 05 (cinco) de cada mês, confirmando, por conseguinte, a tutela anteriormente concedida.

    Condeno o demandado ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação.

    Escoado o prazo recursal, expeça-se a guia de custas e intime-se o demandado para efetuar o pagamento, sob pena de protesto e/ou anotação no SERASAJUD.

    Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança/PB, 04 de abril de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 10/04/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 14:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 08:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/03/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 21:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 03:46

    Decorrido prazo de JESSICA CAMARA FREITAS em 30/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 23:07

    Decretada a revelia

  • 14/09/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:04

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 05/09/2023 02:37

    Decorrido prazo de EDVALDO VIEIRA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

  • 01/08/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 19:14

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 14/07/2023 19:14

    Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 07/07/2023 09:46

    Decorrido prazo de JESSICA CAMARA FREITAS em 30/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 08:43

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 18:36

    Decorrido prazo de Alyson Marques Feitosa em 26/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 22:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 22:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2023 21:51

    Juntada de Petição de cota

  • 15/06/2023 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 19:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 12:37

    Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/07/2023 10:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.

  • 13/06/2023 09:31

    Recebidos os autos.

  • 13/06/2023 09:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB

  • 10/04/2023 14:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/04/2023 14:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA CAMARA FREITAS - CPF: *83.***.*04-63 (AUTOR).

  • 10/04/2023 14:54

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 08/04/2023 22:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2023 22:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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