23/05/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 21:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:59

Juntada de Termo de Guarda Definitiva
03/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/10/2024 23:59.
03/09/2024 10:44

Decorrido prazo de GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:13

Decorrido prazo de EDER BALBINO ADÃO em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 00:50

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800537-27.2023.8.15.0401 [Guarda] AUTOR: GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA REU: EDER BALBINO ADÃO S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Guarda.

Reconhecimento expresso do pedido.

Parecer ministerial favorável.

Homologação.

Extinção, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, alínea “a”).

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Guarda c/c Tutela de urgência promovida por GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA em face de EDER BALBINO ADÃO, todos devidamente qualificados, em favor da menor Ana Caroline Balbino da Silva, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Juntou documentos.

Intimada a autora para comprovar a hipossuficiência alegada (ID 76190847), recolheu custas no ID 77589094.

A guarda provisória foi concedia por esse Juízo após o parecer ministerial (ID 88337764 e 8872023).

Em audiência realizada pelo Cejusc desta Comarca, o(a) requerido(a) reconheceu a procedência do pedido, apresentando a minuta de acordo, sujeita à homologação (ID 92895160).

O Ministério Público ofertou parecer favorável no ID 97543599. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a guarda de direito, regulando assim a guarda de fato do(a) menor e, ao final, a procedência da ação nos termos da exordial.

Informa que é avó materna da criança, a qual está sob os seus cuidados há cerca de um ano, após o falecimento da genitora, e que presta apoio emocional, afetivo e financeiro, assegurando-lhe melhores condições de pleno desenvolvimento.

Em audiência o requerido, genitor da infante, reconheceu o pedido exordial.

O reconhecimento jurídico do pedido, manifestado de forma inequívoca pela parte contrária, é irretratável e importa em desconsideração aos fatos e fundamentos que deram origem à lide.

Sobre o tema, assim discorre Sílvio de Salvo Venosa: “[...] O reconhecimento é ato unilateral, porque gera efeitos pela simples manifestação de vontade do declarante.

Não depende de concordância, salvo com relação ao maior de idade, de vez que o art. 1.614 do vigente Código, assim como o art. 4º da Lei n. 8.560/92, exige seu consentimento.

O escrito particular pode redundar em expresso reconhecimento.

Pode ser formalizado em uma simples declaração ou missiva, por exemplo, mas com a finalidade precípua de reconhecimento” (Direito Civil: Direito de Família. 8. ed.

São Paulo: Atlas, 2008. p. 239).

No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, a parte promovida reconheceu o pedido inicial, encerrando-se o litígio, manifestação essa sujeita a homologação judicial.

O Ministério Público ofertou parecer favorável.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia aquela declaração de vontade, qual seja, o reconhecimento do pleito exordial.

Cabe, portanto, ao magistrado homologar a manifestação processual e, decretar a extinção do feito, com julgamento do mérito (CPC, art. 487, III, “a”).

Nada obsta que as partes possam convencionar, de comum acordo ou em procedimento próprio, obedecidos o contraditório e a ampla defesa, o direito de visitação e outras questões atinentes aos filhos.

III – DISPOSITIVO À luz do exposto, atenta ao que dos autos consta, e princípios de Direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o órgão ministerial (ID 90493360), HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, conjuntamente, colacionada no ID 92895160, e concedo a guarda da menor ANA CAROLINE BALBINO DA SILVA à requerente GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA, de qualificação nos autos, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”), inclusive com dispensa do trânsito em julgado desta decisão.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Condeno o(a/s) demandado(s) nas custas processuais, e honorários advocatícios, em favor do(a/s) autor(es), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, considerando a singeleza da demanda, verba sucumbencial que fica suspensa, por deferir-lhe nesta oportunidade os benefícios da AJG, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Dispenso o trânsito em julgado desta decisão.

Certifique-se, confeccione-se o termo de guarda definitivo, e após tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
07/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/08/2024 11:48

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:27

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2024 19:29

Juntada de Petição de parecer
09/07/2024 02:10

Decorrido prazo de GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 23:10

Juntada de Petição de cota
01/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:52

Conclusos para julgamento
01/07/2024 12:52

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 09:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 01/07/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
26/06/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:43

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 16:53

Recebidos os autos.
21/06/2024 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
21/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:41

Juntada de Termo de Guarda Provisória
21/06/2024 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
21/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
21/06/2024 09:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:43

Recebidos os autos.
06/06/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
11/05/2024 00:52

Decorrido prazo de GERALDA CAETANO DE LIRA SILVA em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:32

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800537-27.2023.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Guarda] Vistos, etc.

Requer a parte autora a guarda de direito, regulando assim a guarda de fato do(a) menor e, ao final, a procedência da ação nos termos da exordial.

Informa a exordial que é avó materna da criança, a qual está sob os seus cuidados há cerca de um ano, após o falecimento da genitora, e que presta apoio emocional, afetivo e financeiro, assegurando-lhe melhores condições de pleno desenvolvimento.

O Ministério Público, com vista dos autos, ofertou parecer favorável à tutela pretendida [Num. 88337764]. É o relatório.

Passo a decidir.

Diante dos fatos alegados e documentação acostada aos autos, CONCEDO a guarda provisória de Ana Carolina Balbino da Silva a(/os) requerente(s) Geralda Caetano de Lira Silva, de qualificação nos autos, para os devidos fins de direito.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Ministério Público.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Lavre-se o termo de compromisso competente.

Intime-se (expediente eletrônico) para assinatura em 05 (cinco) dias.

Colacione-se aos autos. 2.

Designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta do CEJUSC e possibilidade de participação das partes, assim como seus patronos (art. 6, parágrafo 3, Res 314/20 CNJ), intimando-os para comparecimento.

Subsistindo qualquer dificuldade ou impossibilidade da prática do ato, certifique-se e voltem-me conclusos para nova deliberação (art. 3, §2º, Res 314/20 do CNJ). 3.

Ato contínuo e independente da designação de audiência conciliação nesta fase procedimental, bem como com a finalidade promover a celeridade processual, cite-se a parte ré para oferecer contestação ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. 4.

Após, intimem-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, finalmente, conclusos para ulteriores deliberações. 5.

Todas as citações e intimações devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico através dos órgãos /meios oficiais (art. 6º da Resolução 318/CNJ).

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
15/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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