29/10/2024 14:32

Baixa Definitiva
29/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/10/2024 14:31

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 00:12

Decorrido prazo de JANILDO BORGES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:19

Conhecido o recurso de JANILDO BORGES DA SILVA - CPF: *21.***.*64-15 (APELANTE) e provido
16/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
08/08/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 06:42

Conclusos para despacho
17/06/2024 06:42

Juntada de Certidão
15/06/2024 18:17

Recebidos os autos
15/06/2024 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2024 18:17

Distribuído por sorteio
17/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803532-91.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JANILDO BORGES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

JANILDO BORGES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A. buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega o autor que buscou a demandada para contrair um empréstimo consignado, tendo lhe sido imposto a contratação de contrato de Reserva de Margem Consignável de nº 20229002007000800000.

Defende que o pacto em questão é ilegal ante a ausência de prazo para término dos descontos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou comprovante de transferência e utilização dos de valores em questão (ID 82631996), cabendo ao autor o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que o autor possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

Ademais, tenho que a parte autora não impugna a celebração do contrato, afirmando apenas que não lhe fora oportunizado a escolha da modalidade contratual, o que não vislumbro comprovado, mesmo que minimamente.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMENTA: RECURSO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

VALOR DISPONIBILIZADO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, INCISO I, CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caso dos autos envolve alegação da instituição financeira de que a contratação é regular.

Apresentou nos autos o contrato que faria a prova do cumprimento dos requisitos de existência da contratação, bem como demonstrativo de transferência bancária, prova da eficácia da relação entabulada [Evento n. 16, ANEXO3, dos autos de origem]. 2.

Observação dos requisitos gerais para a formação dos contratos prevista no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável) (...), desde que celebrado de forma lícita ou não vedada em lei, afastando, deste modo, a incidência do art. 595 para os contratos celebrados com idoso analfabeto. 3.

O recorrente juntou instrumento contratual, bem como demonstrativo de disponibilização do mútuo mediante transferência eletrônica - TED. 4.

A parte autora por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar mediante extratos bancários o não recebimento de qualquer valor objeto do mútuo, devendo arcar com sua insuficiência probatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

Recurso do autor conhecido e improvido.

Recurso da parte ré conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-TO – RI: 00191662120188279100, Relator: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS – Data da Publicação: 27/08/2018) Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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