23/01/2025 06:18

Baixa Definitiva
23/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/01/2025 06:18

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIAO TRAJANO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO TRAJANO em 22/01/2025 23:59.
14/12/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 10:55

Juntada de Certidão de julgamento
30/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 08:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
20/09/2024 08:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 08:34

Juntada de Certidão de julgamento
05/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
30/05/2024 11:35

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:06

Recebidos os autos
24/05/2024 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 14:06

Distribuído por sorteio
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0800153-83.2024.8.15.0351 [Tarifas].

AUTOR: SEBASTIAO TRAJANO.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA CONTA-CORRENTE.

RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA INDETERMINADA.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SÚMULA N. 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO.

Responde objetivamente a administradora de cartão de crédito que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Há o dever ínsito da relação em limitar às inclusões na fatura aos serviços que tenham sido efetivamente contratados, sem o que incumbe à operadora o dever de indenizar.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação sob o procedimento comum proposta por SEBASTIÃO TRAJANO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados.

Narrou, em breve síntese, que é aposentada do INSS, recebendo seu benefício mediante depósito em conta-corrente do BANCO BRADESCO e que, em maio de 2021 foi descontado em sua conta o valor de R$ 1.031,16 (um mil e trinta e um reais e dezesseis centavos), com a nomenclatura "PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A.", a título de previdência privada, a qual não solicitou, contratou ou autorizou fosse descontado.

Juntou procuração e documentos.

O promovido apresentou resposta no ID Num.

Num. 85385230 asseverando a regularidade da contratação e dos descontos.

Suscitou a preliminar de falta de interesse de agir.

Réplica do autor no evento retro. É o relatório.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Com efeito, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertiones, é dizer, a luz da narrativa posta na própria exordial.

No caso em apreço, o autor afirmou, expressamente, que jamais contratou o serviço nem autorizou os descontos, o que, por evidente, haverá de ser apreciado como matéria de fundo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Lado outro, a discussão de ausência de carência da ação (necessidade do provimento jurisdicional) perde o completo sentido quando se verifica, como nos autos, que houve requerimento de repetição do indébito o valore descontados que não reconhecem assim como condenação em danos morais, o que, por evidência, exige a intervenção de órgão judicial.

Nesses termos, desacolho a preliminar.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu).

No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a demanda.

Ausentes questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem.

As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa.

O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar.

Em resumo, narra a inicial que a autora teria retirado um extrato, momento em que descobriu que havia descontos em sua conta-corrente vinculada ao banco promovido no valor de R$ 1.031,16 (um mil e trinta e um reais e dezesseis centavos), com a nomenclatura "PAGTO ELETRON COBRANCA BANCO BRADESCO S.A.", realizado em maio de 2021, serviço este não contratado ou com desconto autorizado.

Pediu medida judicial para, a devolução em dobro do desconto efetuado e o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sua contestação, e no mérito, diz o PROMOVIDO ser lícito o procedimento adotado, que houve contratação do serviço e não havia demonstração do dano.

Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do PRIMEIRO promovido de que o promovente seria cliente correntista daquela instituição financeira, nem que teria havido o referido desconto, e menos ainda controvérsia sobre o período e o valore do desconto.

O que se discutiu, isto sim, foi que o serviço teria sido realizado mediante prévia autorização da cliente, questão sobre o qual, a luz do art. 373, II, do CPC, compete aos promovidos demonstrar.

Da análise do feito, no entanto, verifica-se, com imensa facilidade, que a parte promovente não contratou serviço ou adquiriu produto, cujo desconto foi lançado em sua conta bancária.

Nenhum documento, a propósito, foi produzido nesse sentido.

Importante ressaltar que o promovido, em constestação, sequer conseguiu demonstrar a quer se refere tal desconto/cobrança, se limitando a informar que o autor possui "cesta de serviços" em sua conta, porém, verifica-se que o valor desta cesta é descontado mensalmente e diverge do valor questionado nesta demanda, que foi em desconto único.

Assim, não tendo a postulante solicitado o serviço (a contratação do seguro mensalmente), em ofensa ao art. 39, II, do CDC, responde objetivamente a instituição bancária que procede a valor de desconto de seguro, sem o prévio consentimento ou contratação pelo consumidor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade seria afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro), não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, as hipóteses de fraudes com instituições financeiras ou cobrança por serviço não contratado, como se deu nos presentes autos, fazem parte dos riscos inerentes à atividade do promovido, sendo conduta manifestamente previsível e, portanto, suscetível de prevenção.

Ademais, na situação telada, o simples fato de se lançar a cobrança de um serviço ou produto bancário, sem a devida autorização da autora, já é indicativo de culpa do réu, que, como se vê, não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela autora.

Verifica-se que o PROMOVIDO, sem autorização do cliente, teria permitido o desconto, não fazendo jus a qualquer indenização.

A 2ª seção do STJ, em julgamento de recursos repetitivos envolvendo o próprio demandado (cite-se, por exemplo, o REsp 1197929), entendeu que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros. É dizer, passados mais de vinte anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, parece hoje inadmissível supor que não haja responsabilização da instituição financeira pela ausência de meios aptos a identificar, no ato de formalização de um empréstimo consignado, a fraude perpetrada, transferindo para o usuário do serviço um dever – a de zelo e prevenção das fraudes –, que, a rigor, é do fornecedor.

Em vista disso, é de se deferir o pedido de cancelamento do seguro, e restituição dos valores indevidamente descontados, sendo devido em dobro: INDENIZAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL 589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 – 7º Cam.

Cível – Rel.

DES.

CARLOS C.

LAVIGNE DE LEMOS – Publc. 26/06/2009).

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

PARCELA DE SEGURO NÃO CONTRATADA.

Demonstrado o suporte fático capaz de ensejar a declaração de inexistência de débito.

Caso em que a administradora de cartão de crédito deixou de juntar documento hábil a comprovar as suas alegações, bem como não informou o consumidor da contratação de seguro a ser debitado em sua fatura.

Defeito de informação na prestação do serviço que enseja a inexistência do débito (art. 6º, III, do CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada.

VERBA HONORÁRIA.

Mantido o valor fixado na sentença.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*21-67, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013) Demonstrado que houve manifesto vício do serviço, a realização de desconto indevido (em conta bancária em que se processa pagamentos remuneratórios), dá ensejo à condenação por dano moral, porquanto dúvida não tenho, portanto, que o comportamento empresarial atingiu a esfera extrapatrimonial.

O quantum indenizatório, porém, deve ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, com base no princípio da razoabilidade, e observados os parâmetros construídos pela doutrina e pela jurisprudência, em especial para evitar o enriquecimento sem causa do ofendido (Precedente: Processo n. 2009.01.1.037858-8 (595743), 5ª T.

Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. unânime, DJe 19.06.2012).

Em face dessas considerações, e atento aos critérios adotados pela doutrina e jurisprudência, bem assim o disposto no art. 940 do Código Civil, bem assim que a ilegalidade perdurou por apenas um mês, e no importe de R$ 1.031,16 (um mil e trinta e um reais e dezesseis centavos), trazendo prejuízo e transtorno ao idoso, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização devida a título de danos morais, importância que deverá ser atualizada a partir da presente fixação.

Considerando que as teses do autor foram acolhidas, reduzindo-se apenas o quantum fixado a título de indenização por danos morais, não há o que se falar em sucumbência recíproca, de acordo com o enunciado da Súmula 326 do STJ.

Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de previdência privada, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, da quantia descontada, atualizando-se a partir do desconto indevido com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelo promovido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Passando em julgado a presente decisão, aguarde-se requerimento de cumprimento da sentença, por mais 15 (quinze) dias, pelo interessado.

Havendo inércia, e recolhida as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento.

Por outro lado, havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão..

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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