TJPB - 0802101-51.2024.8.15.2003

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

KLEBER SANTOS DA SILVA

CPF *34.***.*09-13

Advogados

ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR

OAB: 15647/PB

CPF *63.***.*94-02

ANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB: 40622/PE

CPF *19.***.*16-72

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/4298-64

Advogados

DAVID SOMBRA

OAB: 16477/PB

CPF *72.***.*00-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 23:58

    Decorrido prazo de ANDRE BARBOSA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

  • 14/04/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 19:56

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2025 13:27

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/03/2025 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 20:33

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    intime-se o promovido acerca do que consta no art. 485, §6º, do CPC.

  • 12/02/2025 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 09:48

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 16:43

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 20/01/2025 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2024 15:26

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/10/2024 11:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/10/2024 11:13

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2024 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 05:37

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS DA SILVA em 03/09/2024 23:59.

  • 19/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 01:39

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 01:08

    Decorrido prazo de KLEBER SANTOS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 08:53

    Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)

  • 10/06/2024 08:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/06/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 00:07

    Publicado Decisão em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802101-51.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: KLEBER SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR - PB15647 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por KLEBER SANTOS DA SILVA, sob a alegação de hipossuficiência.

    Decido.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

    Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

    A documentação apresentada demonstra que a parte autora é rendimentos de acima de 04 salários mínimos, inclusive, conforme declaração de Id n. 88971967.

    Ainda, a movimentação financeira evidencia através dos extratos trazidas aos autos mostra-se incompatível com a alegada situação de hipossuficiência.

    Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 80% (oitenta por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 03 (três) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

    Intime-se a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

    Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

    O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

    O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

    Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

    A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

    Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

    Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

    Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

    Publicada eletronicamente.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

  • 22/04/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 08:14

    Gratuidade da justiça concedida em parte a KLEBER SANTOS DA SILVA - CPF: *34.***.*09-13 (AUTOR)

  • 18/04/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 09:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/04/2024 11:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2024 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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