27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de LIZERVAL JUSTINO DE MELO em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 04:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, determinando o regular andamento do feito.

Alega a parte embargante que a referida decisão se encontra eivada do vício de contradição uma vez que estaria em dissonância com a afetação do Tema Repetitivo 1300 do STJ.

Intimada, a parte embargada apresentou Contrarrazões (ID: 107833399). É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, os Embargos de Declaração são recurso de rígidos contornos processuais, devendo estar em consonância direta com o artigo 1.022 do C.P.C.

Analisando o presente caso, vê-se que assiste razão a parte embargante.

Busca o autor a reparação dos danos em decorrência de ato ilícito atribuído ao promovido, de modo que resta pendente a análise do ônus probatório, incorrendo em nítida aplicação do Tema Repetitivo 1300 do STJ.

Isso posto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, mantendo a Decisão de ID: 106676294, em seus demais termos.

I – Da Suspensão Processual A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, dentre as razões do direito pleiteado, a promovente sustenta que houve saques indevidos em sua conta do PASEP, por má prestação de serviço do banco demandado.

Pois bem.

Por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi determinada, nos termos do art. 1.037, II, do C.P.C a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos para se definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ.

Pelas razões expostas, determino o sobrestamento do feito até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, supracitada – TEMA 1.300 do STJ.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 25 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
25/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/02/2025 08:33

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 10:29

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração, intime a parte Embargada para apresentar Contrarrazões no prazo legal.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/02/2025 01:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Considerando a oposição de Embargos de Declaração, intime a parte Embargada para apresentar Contrarrazões no prazo legal.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
05/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:40

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:24

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, ajuizada por LIZERVAL JUSTINO DE MELO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir.

Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, a autora verificou que lhe foi pago pelo banco demandado uma quantia irrisória e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos.

Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular.

Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 31.171,37 (trinta e um mil cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos), devidamente atualizado, tudo isso acrescido de custas e honorários sucumbenciais.

Acostou vasta documentação.

Gratuidade deferida à autora (ID: 91954037).

Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor.

Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, rebate todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP.

Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança.

Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, pugnando pela improcedência os pedidos.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos (ID: 101395704).

Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu o julgamento antecipado do feito, não se opondo à perícia contábil. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Ilegitimidade Passiva, Prescrição e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa.

Referente à prejudicial de mérito, compulsando os autos, tem-se que o autor juntou aos autos microfilmagens e extratos da conta datadas de 10/04/2023.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 24/05/2023, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA PROVA PERICIAL A lide cinge-se em apurar se a instituição financeira deixou de aplicar os índices corretos dos juros e correção monetária, causando prejuízos financeiros a parte promovente.

Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu apenas que o promovido arcasse com os encargos da perícia a ser designada.

Pois bem.

A prova do fato, sem dúvidas, depende de conhecimento técnico, impondo-se o deferimento da prova pericial, requerida pelo promovido, a quem compete arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do C.P.C.

De logo fixo os pontos controvertidos, cabendo ao perito esclarece-los: a) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração? b) houve retiradas/descontos da conta individual da parte autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las? c) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? Ou seja, o saldo da conta na data (08/08/2018) em que houve o saque pela parte autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria? d) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha (ID: 23360107) de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada? e) após aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro – real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte autora à título de PASEP? DO PERITO NOMEIO para atuar como perito do Juízo o Sr.

RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Perito Atuarial e Contábil, Contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRCPB sob o nº 5833/O, telefone (83) 9992-6480.

Considerando que valor/hora mínimo dos honorários periciais contábeis é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme declaração do presidente da Associação dos Peritos Contados do Estado da Paraíba – APCE-PB prestada no processo de n. 0801113-30.2024.815.2003, fixo, de logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a natureza jurídica da lide, que envolve cálculos INTIME o perito para, em até cinco dias, informar se aceita o encargo, ciente de que eventual escusa deve ser formalmente comunicada a este Juízo.

Em caso de aceitação, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deve apresentar: I – Currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do C.P.C; II – Após, INTIMEM as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do C.P.C.); III – INTIMEM os litigantes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 (quinze) dias; IV – Aceitado o encargo, INTIME o banco demandado para providenciar o depósito, em conta judicial dos honorários periciais, em 05 (cinco) dias; V – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para que informe o local, data e horário para a realização da perícia, devendo, inclusive, dar ciência às partes e assistentes, nos termos do art. 466, §2º do C.P.C.

VI - FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.).

VII - apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, INTIMEM as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C., para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nos termos do artigo 1.037, II do C.P.C, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a matéria destes autos: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débitos nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Analisando o presente feito, não é discutido nos presentes autos tal ônus probatório, de modo que não se enquadra na hipótese de suspensão determinada pelo STJ.

O próprio banco demandado requereu em sede de especificação de provas, a produção de prova técnica na área de perícia contábil, discutindo apenas os índices utilizados na atualização dos valores, e não o ônus probatório acerca dos lançamentos, o que sequer foi levantado durante este processo.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado no ID: 106592684, e DETERMINO o regular andamento do feito.

DOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR Tendo em vista a apresentação de novos documentos pelo autor (ID: 106624355), de forma a oportunizar o contraditório, INTIME o promovido para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicada eletronicamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA João Pessoa, 27 de janeiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
27/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:35

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
27/01/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 14:35

Nomeado perito
24/01/2025 12:17

Juntada de Petição de resposta
24/01/2025 07:36

Conclusos para decisão
24/01/2025 02:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C, ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo.

E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência.

JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos do § 4º do art. 2º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB, INTIMEM as partes, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

Cientes de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. 3º da Resolução n 30/2021).

DEMAIS DETERMINAÇÕES Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
03/12/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:42

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:29

Outras Decisões
12/06/2024 08:29

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
12/06/2024 08:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIZERVAL JUSTINO DE MELO - CPF: *36.***.*43-04 (AUTOR).
30/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0809708-91.2019.8.15.2003 AUTOR: LIZERVAL JUSTINO DE MELO RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, sob pena de indeferimento, a fim de: 1 – Apresentar ficha financeira do órgão pagador da parte promovente de todo o período reclamado, haja vista que, conforme exposto ao ID: 37903973 - p.05, houve a impossibilidade de acostar a documentação em virtude do período pandêmico; 2 – Retificar o valor da causa, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados ao ID: 37903974 e ao ID: 82682449; Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Os que constam nos autos, datam do ano de 2020, portanto, desatualizados, sendo forçoso convir que durante esse tempo pode ter havido mudança quanto à situação financeira do promovente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

META 02 DO CNJ.

João Pessoa, 22 de abril de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas
31/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:21

Juntada de Petição de informações prestadas
30/12/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
01/06/2021 03:51

Decorrido prazo de LIZERVAL JUSTINO DE MELO em 31/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 18:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
29/04/2021 11:13

Conclusos para despacho
16/12/2020 10:02

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:02

Outras Decisões
22/10/2020 09:48

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:02

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2020 00:49

Decorrido prazo de LIZERVAL JUSTINO DE MELO em 16/10/2020 23:59:59.
08/07/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2020 16:45

Outras Decisões
11/02/2020 09:58

Conclusos para despacho
10/02/2020 09:43

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2020 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 17:45

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:45

Juntada de Petição de informações prestadas
24/10/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00