TJPB - 0000178-77.2011.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:05
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 16/07/2025 23:59.
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16/07/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 02:53
Publicado Despacho em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 23:49
Juntada de Certidão
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30/06/2025 23:46
Desentranhado o documento
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30/06/2025 23:45
Juntada de Certidão
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04/06/2025 10:24
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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31/10/2024 09:28
Conclusos para julgamento
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11/10/2024 10:10
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 21:54
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2024 22:54
Juntada de provimento correcional
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27/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
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06/06/2024 10:03
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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21/05/2024 02:26
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/05/2024 23:59.
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29/04/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 08:35
Juntada de Petição de petição
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26/04/2024 01:04
Publicado Decisão em 26/04/2024.
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26/04/2024 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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25/04/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0000178-77.2011.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] AUTOR: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A REU: MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) REU: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente representado, em face de MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA, já singularizada, tendo por fundamento a inadimplência da promovida em relação ao pagamento de contrato de arrendamento mercantil.
A liminar foi deferida nas pp. 35/36 do ID 13684639, tendo a medida sido efetivada, conforme auto de reintegração de posse de p. 41 do ID retro.
Posteriormente, nas pp. 09/10 do ID 13684648, foi determinada a suspensão da liminar deferida, ao passo que na p. 12 do ID retro, foi imposta multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pela eventual não devolução do bem móvel, no prazo de 24 horas.
No ID 24643241, a promovida aduziu que, apesar de notificado em 02/02/2012, o abanco promovente apenas devolveu o veículo no dia 04/12/2012, tendo, portanto, transcorrido 305 (trezentos e cinco dias), até que a promovida cumprisse a determinação judicial, de devolução do veículo.
Na oportunidade, requereu a condenação do banco demandante no pagamento de astreintes no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
Em que pese devidamente intimada, a parte promovente não efetuou o pagamento, tendo, outrossim, impugnado o valor executado.
Em decisão fundamentada (ID 48036411), nos termos do art. 357, §1º, I, do CPC, foi reduzido o valor final das astreintes, para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de evitar o eventual enriquecimento sem causa de uma das partes.
Na oportunidade, foi determinada a intimação da parte ré para que ajustasse os cálculos do valor que entende devido a título de astreintes, com base nos parâmetros da mencionada decisão.
Ato contínuo, ajustados os cálculos pela parte ré, também foi determinada a intimação da parte autora, através de advogado, para que realizasse o pagamento da multa executada pela promovida.
A parte promovida interpôs agravo contra a decisão supra, tendo sido dado provimento parcial (acórdão acostado no ID 69309384), para o valor das astreintes fossem reduzidas de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
No ID 77438012, a demandada requereu a execução das astreintes, nos termos da decisão proferida no acórdão em sede de Agravo de Instrumento.
Já no ID 79871035, foi determinada a intimação da parte autora para que pagasse o valor devido.
Todavia, em que pese devidamente intimada, a parte demandante não apresentou manifestação.
Por fim, no ID 84724600, a promovida requereu a penhora, via SISBAJUD, do valor de R$ 72.262,48 (setenta e dois mil duzentos sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Foi protocolada no dia 16/04/2024 ordem de bloqueio através do sistema SISBAJUD (conforme cópia da requisição em anexo).
Breve relato.
Decido.
Contata-se, de plano, que o bloqueio de valores ocorreu de forma inteiramente equivocada, sem ser observado que não havia sentença proferida nos autos, o que seria necessário, já que o valor é referente a astreintes.
Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.200.856/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou precedente vinculante no sentido de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC é devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito" (Tese 743).
Como se vê, ausente a prolação de sentença de mérito, revela-se inexigível a multa cominatória fixada, sem prejuízo de futura execução, após a prolação da sentença.
Desta feita, nesta data foi procedido com o desbloqueio dos valores junto ao SISBAJUD (conforme comprovante em anexo).
Intimem-se as partes.
Por oportuno, intimem-se as partes, também, para informarem se desejam a produção de novas provas, justificando-as, em caso positivo.
Em seguida, venham-me conclusos.
Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
19/04/2024 07:43
Outras Decisões
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31/01/2024 08:08
Conclusos para despacho
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25/01/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 00:29
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/01/2024 23:59.
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11/12/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 08:55
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
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11/08/2023 10:58
Juntada de Petição de informação
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04/08/2023 09:14
Conclusos para despacho
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02/08/2023 09:38
Juntada de Petição de petição
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01/08/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2023 11:00
Conclusos para despacho
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22/02/2023 00:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2023 13:33
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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19/10/2022 22:25
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 09:11
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 10:08
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
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06/05/2022 09:27
Conclusos para despacho
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18/03/2022 04:10
Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DE ALMEIDA em 17/03/2022 23:59:59.
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11/03/2022 03:00
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/03/2022 23:59:59.
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11/02/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2022 09:55
Outras Decisões
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02/02/2021 11:51
Juntada de Petição de petição
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23/09/2020 02:45
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/09/2020 23:59:59.
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15/09/2020 08:26
Conclusos para despacho
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14/09/2020 12:47
Juntada de Petição de petição
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02/09/2020 09:52
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2020 20:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2020 05:23
Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/05/2020 23:59:59.
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13/04/2020 11:21
Conclusos para despacho
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09/04/2020 13:30
Juntada de Petição de petição
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26/03/2020 22:01
Juntada de Petição de procuração
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09/03/2020 08:49
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2020 23:47
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2019 10:44
Juntada de Petição de petição
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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11/12/2018 16:16
Conclusos para despacho
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11/12/2018 16:14
Juntada de Certidão
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11/12/2018 16:12
Juntada de comunicações
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24/10/2018 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2018 11:07
Conclusos para despacho
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27/07/2018 11:06
Juntada de Certidão
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29/05/2018 08:25
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2018 08:25
Ato ordinatório praticado
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12/04/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 12: 04/2018 16:48 TJEAB04
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12/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 62/18
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12/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
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02/03/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 03/2018 CERTIDAO DE APREENSAO VEICULO
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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14/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2017
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19/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
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19/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2017
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19/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 03/2017 NOTA DE FORO 037/2017
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02/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2017 NF 37/17
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15/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017
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16/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2016
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15/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016 P090550162003 16:03:10 MARIA J
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29/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016 P090550162003 18:38:37 MARIA J
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14/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2016 NOTA DE FORO
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15/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2016 NF 161/1
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15/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2016 NF 161/1
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13/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2016
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06/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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09/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 10/2015 NF 180/1
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 02/2015
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13/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2015 NF 26/15
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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27/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2014 NF 48/14
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28/06/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/06/2013 013334PB
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11/06/2013 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 11: 06/2013 AO PROCESSO 20.***.***/0217-90
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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29/11/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112012
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29/11/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112012
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27/11/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 27112012
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21/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21112012
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21/11/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30102012
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21/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18102012
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11/08/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 11082012
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09/08/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 09082012
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07/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012
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21/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062012
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21/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062012
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19/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062012
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28/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 25052012
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18/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052012 NF 76: 12
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17/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052012
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05/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042012
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05/04/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05042012
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04/04/2012 00:00
Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 04042012
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17/03/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 17032012
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01/03/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 01032012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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10/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10012012
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10/01/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10012012
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10/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122011
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16/12/2011 00:00
Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 16122011 SAD1
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15/12/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 15122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122011
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15/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 14122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 14122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 14122011
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14/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122011
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13/12/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13122011
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01/12/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30012012
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30/11/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 301120111MARIA JOSE FE
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26/10/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26102011
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26/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102011
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22/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102011
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22/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102011
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05/08/2011 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 05102011
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01/04/2011 00:00
Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01062011
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31/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032011
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30/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032011
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30/03/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032011
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14/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032011
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14/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13032011
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10/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10032011 NF 31: 11
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11/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10022011
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11/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022011
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10/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022011
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10/02/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10022011
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09/02/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09022011 SAD1
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09/02/2011 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2011
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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