TJPB - 0000760-63.2016.8.15.0981

1ª instância - 1ª Vara Mista de Queimadas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

EMERSON WALLACE CAMPOS SOARES

CPF *80.***.*91-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANAILTON SILVA BARBOSA

Advogados

THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES

OAB: 27269/PB

CPF *17.***.*58-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CAMILA DOS SANTOS

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

CPF *14.***.*68-62

FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR

CPF *21.***.*53-15

EMERSON WALACE CAMPOS SOARES

JOSE EDILSON BEZERRA

FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR

CPF *27.***.*94-22

ROGERIO FERREIRA DA SILVA

CPF *07.***.*43-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 10:45

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2025 09:30 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 27/08/2025 21:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 21:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 26/08/2025 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2025 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2025 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2025 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/08/2025 00:57

    Publicado Expediente em 12/08/2025.

  • 11/08/2025 14:47

    Juntada de Petição de cota

  • 09/08/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2025 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

    COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA.

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

    EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DJEN.

    PROCESSO Nº 0000760-63.2016.8.15.0981.

    Por ordem do MM.

    Juiz de Direito desta Vara, ficam as partes REU: JANAILTON SILVA BARBOSA, através do seu(a) advogado(a) constituído nos autos: THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES - PB27269, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA designada nos autos: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de audiências 1ª Vara Data: 28/08/2025 Hora: 09:30 , a qual será realizada de forma híbrida, sendo que, para o acesso remoto, deverá ser utilizado o aplicativo Zoom Meetings, através do link , ou através do MEETING ID 471 394 4197 ou através do QR Code abaixo.

    Queimadas, 7 de agosto de 2025.

    RACHEL FARIAS BATISTA LEITE, Analista/Técnico Judiciário(a).

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 11:36

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2025 09:30 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 16/06/2025 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 13:37

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 23/01/2025 06:31

    Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 22/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 08:05

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2024 11:20

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 28/10/2024 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2024 12:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/10/2024 12:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/10/2024 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 18:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2024 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 16:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/10/2024 11:37

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2024 18:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2024 18:18

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 02/10/2024 15:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/09/2024 10:28

    Juntada de Petição de cota

  • 30/09/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 10:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/09/2024 07:48

    Juntada de Carta precatória

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:04

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 09:00 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 31/05/2024 17:16

    Juntada de Petição de informação

  • 17/05/2024 01:45

    Decorrido prazo de THAMYRIS SHELDA SANTIAGO MENDES em 16/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 01:23

    Decorrido prazo de JANAILTON SILVA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:29

    Publicado Edital em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Edital

    COMARCA DE QUEIMADAS. 1ª VARA MISTA.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO.

    PRAZO: 15 DIAS.

    PROCESSO Nº 0000760-63.2016.8.15.0981.

    O(A) MM.

    JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA SUPRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento que tramita, neste Juízo e Vara, a Ação de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0000760-63.2016.8.15.0981, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAIBA em face de REU: JANAILTON SILVA BARBOSA, o(a) qual, a qual, por encontrar-se atualmente em local incerto e não sabido, fica, através do presente edital, devidamente INTIMADO(A) para que, diante da inércia da defesa outrora constituída, habilite, no prazo de 10 (dez) dias, novo(a) advogado(a) nos autos, sendo que, caso não o faça, será representado, doravante, pela Defensoria Pública.

    E, para que depois não se alegue ignorância, mandou o MM.

    Juiz de Direito desta Vara, Dr.

    Fabiano Lúcio Graçascosta, expedir o presente edital.

    Dado e passado nesta Comarca de Queimadas, 25 de abril de 2024.

    Eu, RACHEL FARIAS BATISTA LEITE, Analista/Técnico Judiciário, o digitei.

    Fabiano Lúcio Graçascosta – Juiz de Direito

  • 25/04/2024 16:01

    Expedição de Edital.

  • 25/04/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 10:23

    Juntada de Carta precatória

  • 26/03/2024 13:02

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/03/2024 10:00 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 25/03/2024 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 10:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/03/2024 09:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/03/2024 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/02/2024 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 13:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/02/2024 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 13:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/02/2024 11:48

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2024 09:44

    Juntada de Petição de cota

  • 23/02/2024 09:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/02/2024 04:36

    Juntada de Carta precatória

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 14:43

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/03/2024 10:00 1ª Vara Mista de Queimadas.

  • 24/10/2023 22:44

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/10/2023 11:12

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/10/2023 10:47

    Juntada de Petição de cota

  • 09/10/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 09:50

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 23:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:20

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/09/2023 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 19:07

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 04/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 01/08/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/07/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 12:02

    Juntada de Carta precatória

  • 20/07/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:05

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 08:50

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 14:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/04/2023 14:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/04/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:49

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2023 10:25

    Juntada de Carta precatória

  • 28/04/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 10:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:16

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2023 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2022 20:02

    Arquivado Provisoramente

  • 27/12/2022 19:16

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JANAILTON SILVA BARBOSA (REU)

  • 27/12/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 14:13

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2021 10:49

    Arquivado Provisoramente

  • 02/03/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de cota

  • 25/02/2021 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:33

    Processo migrado para o PJe

  • 17/11/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 17: 11/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 17/11/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 11/2020 NF 157/2

  • 17/11/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 11/2020 08:11 TJEQS51

  • 26/03/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 26: 03/2018 D001074180981 13:54:34 001

  • 07/03/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 03/2018 DE PRISÃO

  • 20/06/2017 00:05

    Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

  • 20/06/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 06/2017

  • 04/05/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2017

  • 03/05/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/05/2017

  • 03/05/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017

  • 02/05/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2017

  • 02/05/2017 00:00

    Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 27: 04/2017 0002873-92.2013.815.0981

  • 19/04/2017 00:00

    Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA RECUSA DE PREVENCAO: DEPENDENCIA 19/04/2017 TJEQS26

  • 31/03/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO 31: 03/2017

  • 29/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2017

  • 28/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017

  • 28/03/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/03/2017

  • 19/05/2016 00:00

    Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR PREVENÇÃO ALTERACAO DE COMPETENCIA DO ORGAO 19: 05/2016 TJEQS26

  • 19/05/2016 00:00

    Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 25: 04/2016

  • 04/05/2016 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 05/2016

  • 04/05/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 05/2016 CERTIDãO

  • 27/04/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2016 MANDADO DE PRISãO

  • 27/04/2016 00:00

    Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 25: 04/2016

  • 25/04/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016

  • 04/04/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2016

  • 22/03/2016 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 22: 03/2016 TJEQS26

  • 16/03/2016 00:00

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JANAILTON SILVA BARBOSA

  • 03/04/2014 00:00

    Recebida a denúncia contra CARLOS DANIEL SOARES SANTOS JANAILTON SILVA BARBOSA E ROMERO LEANDRO PEREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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