06/12/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 14:37

Determinado o arquivamento
05/12/2024 08:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:21

Recebidos os autos
04/12/2024 11:21

Juntada de Certidão de prevenção
08/08/2024 22:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 01:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:48

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800961-40.2021.8.15.0401 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO(S): [Alimentos] Vistos, etc.

Recurso de apelação interposto nos autos, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do CPC).

Umbuzeiro, data e assinatura digitais.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
03/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:23

Decorrido prazo de DIELSON JOSE MARQUES em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
29/04/2024 00:09

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0800961-40.2021.8.15.0401 [Alimentos] REQUERENTE: EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES REQUERIDO: DIELSON JOSE MARQUES D E C I S Ã O PROCESSUAL CIVIL.

Divórcio c/c Alimentos.

Composição amigável.

Decisão parcial de mérito.

Dissolução da união conjugal.

Alimentos e partilha de bens.

Pedidos remanescentes.

Proposta de pensão alimentícia.

Participação ministerial.

Homologação.

Construção de imóvel em terreno de terceiro.

Ilegitimidade passiva.

Prejudicada a divisão de bens.

Extinção do feito, com resolução de mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Divórcio c/c Alimentos promovida por ÉDCA BARBOSA DE ARAÚJO MARQUES, em desfavor de DIELSON JOSÉ MARQUES, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Juntou documentos digitalizados.

Alimentos provisórios arbitrados no ID 49670072.

Decisão parcial de mérito com dissolução da união conjugal [Num. 55133139], prosseguindo-se o feito, tão somente, com relação aos pedidos remanescentes (alimentos e partilha de bens), a parte ré ofertou contestação no Num. 56072690.

Em audiência, os litigantes chegaram a um consenso em relação a pensão alimentícia, com parecer favorável do Parquet, sujeita a homologação desse juízo [Nums. 76685038 e 88011032].

Realizada a instrução processual, no sentido de se apurar os bens do casal, com eventual divisão, apresentaram as partes seu arrazoado final, em forma de memoriais [Nums. 78077068 e 78562856]. É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, acerca da pensão alimentícia em favor da criança, sujeita a homologação judicial.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo proposto e aceito pela executada nos autos.

Versa a mencionada transação acerca de direito patrimonial de caráter privado, visto inexistir qualquer interesse estatal na demanda, pelo que não há razão para se denegar a proposta transacional.

Lado outro, no que diz respeito a divisão de bens, esta resta prejudicada.

Com efeito, apurou-se por ocasião da instrução, e pela documentação acostada aos autos, que o imóvel residencial que serviu de domicílio as partes fora construído em terreno do sogro da autora [Num. 56072695 – Págs. 1-7].

Nesse sentir, o requerido é parte ilegítima para responder por eventual reparação, já que as benfeitorias devem ser indenizadas por aquele que se beneficiou, ou seja, pelo proprietário do imóvel.

Nesse sentir, resta prejudicada a partilha.

Nada obsta que, produzida a prova necessária, através das vias ordinárias, em procedimento próprio, possa a requerente discutir o direito que lhe assiste no que concerne à indenização das benfeitorias, evitando-se assim o locupletamento ilícito do proprietário do imóvel. À luz do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação proposta pelas partes, conjuntamente, colacionada no Num. 76685038 – Págs. 1 e 2, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, com resolução de mérito, restando prejudicada a partilha de bens, pelas razões expendidas no corpo desta decisão.

Honorários conforme pactuado.

Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, ofícios e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
25/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:48

Homologada a Transação
24/04/2024 11:25

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:22

Juntada de Petição de parecer
13/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES em 20/11/2023 23:59.
24/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:40

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2023 09:10

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/07/2023 09:45 Vara Única de Umbuzeiro.
11/07/2023 09:24

Juntada de Petição de comunicações
06/07/2023 09:54

Juntada de Petição de cota
05/07/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/07/2023 09:45 Vara Única de Umbuzeiro.
17/04/2023 09:55

Juntada de Certidão
13/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/04/2023 09:45 Vara Única de Umbuzeiro.
18/05/2022 05:18

Decorrido prazo de EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES em 17/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 22:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)
18/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 09:49

Homologada a Transação
03/03/2022 16:16

Conclusos para decisão
03/03/2022 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC
03/03/2022 15:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
28/02/2022 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2022 09:39

Juntada de diligência
21/02/2022 11:37

Juntada de Petição de Cota-2022-0000255320.pdf
09/02/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:01

Expedição de Mandado.
26/11/2021 11:45

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/03/2022 09:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB.
29/10/2021 01:18

Decorrido prazo de EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES em 28/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 18:08

Recebidos os autos.
28/10/2021 18:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Umbuzeiro - TJPB
08/10/2021 12:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/10/2021 09:53

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 15:42

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDCA BARBOSA DE ARAUJO MARQUES (*87.***.*14-71).
28/09/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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