04/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:08

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 16:02

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 10:46

Expedição de Mandado.
26/09/2024 21:07

Deferido o pedido de
26/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:56

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:13

Deferido o pedido de
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de GRAFICA FUTURA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de LEONARDO DE AQUINO TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:56

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES NOGUEIRA TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0802927-48.2023.8.15.0181 [Cédula de Crédito Bancário].

EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

EXECUTADO: GRAFICA FUTURA LTDA - ME, LEONARDO DE AQUINO TEIXEIRA, CRISTIANE RODRIGUES NOGUEIRA TEIXEIRA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Em embargos de declaração de ID n. 86791336, em que a parte exequente requer: "Por tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência que sejam ACOLHIDOS os presentes embargos declaratórios, dando-lhes PROVIMENTO, para que seja sanada a obscuridade apontada acima, atribuindo-se ao julgado guerreado o efeito modificativo necessário" É o que de relevante se tem para relatar.

Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado.

Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.

Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC).

Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que não se trata de contradição, nem omissão dao pronunciamento judicial, mas patente interesse do embargante em rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento do embargado.

Não caberia, ao arrepio da legislação pátria, o acolhimento de embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É dizer, deve a parte suscitar seu inconformismo pela via adequada do recurso vertical à Instância Ad quem.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ARESTO ATACADO QUANTO A PARTE FINAL DA EMENTA.

RECURSO QUE FOI ACOLHIDO EM PARTE, NO ENTANTO, CONSTA NO DISPOSITIVO COMO DESPROVIDO.

INSUBSISTÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APENAS ESCLARECEU A FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA.

ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE CORRIGE PARA FAZER CONSTAR "RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO".

PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA.

TESE AFASTADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE MÁCULAS A SEREM SANADAS.

DECISÃO FUNDAMENTADA COM A CLAREZA NECESSÁRIA.

MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANÁLISE DE QUESTÕES APRECIADAS.

HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1026, §3°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. "I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp n. 1205767/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. em 15-6-2016, DJe 29-6-2016).

ACLARATÓRIOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - ED: 03012743920178240113 Camboriú 0301274-39.2017.8.24.0113, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 12/12/2019, Quarta Câmara de Direito Civil).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REJEIÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

I - Embargos de Declaração que visam rediscutir assunto já decido - mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator.

II - Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses.

III - Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00007139720158100097 MA 0300332019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2019).

Não houve, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação embargada.

Em vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:33

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
02/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:57

Deferido o pedido de
12/12/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:12

Decorrido prazo de GRAFICA FUTURA LTDA - ME em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:02

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 18:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 10:07

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:08

Deferido o pedido de
03/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:41

Decorrido prazo de LEONARDO DE AQUINO TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CRISTIANE RODRIGUES NOGUEIRA TEIXEIRA em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:41

Decorrido prazo de GRAFICA FUTURA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:23

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
17/06/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 08:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/06/2023 09:09

Mandado devolvido para redistribuição
12/06/2023 09:09

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:45

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:45

Expedição de Mandado.
07/06/2023 11:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 11:14

Determinada diligência
29/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 18:24

Determinada diligência
10/05/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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