02/04/2025 10:20

Baixa Definitiva
02/04/2025 10:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/04/2025 10:19

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:07

Decorrido prazo de FLAVIA RAQUEL DE GOIS MORORO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 21:43

Desentranhado o documento
24/02/2025 21:43

Cancelada a movimentação processual
24/02/2025 21:43

Juntada de Certidão de julgamento
14/02/2025 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:17

Juntada de
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de FLAVIA RAQUEL DE GOIS MORORO em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:36

Decorrido prazo de FLAVIA RAQUEL DE GOIS MORORO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:34

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
30/07/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:58

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
13/06/2024 06:17

Recebidos os autos
13/06/2024 06:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 06:17

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811675-41.2023.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: FLAVIA RAQUEL DE GOIS MORORO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL.

FIXAÇÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PROMOVENTE.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por FLÁVIA RAQUEL DE GÓIS MORORÓ em face do BANCO SANTANDER S/A, BANCO BRADESCO S/A, FACTA FINANCIERA S/A e BANCO PAN.

Narra o autor que celebrou contrato de empréstimo com os promovidos, perfazendo um total mensal de R$ 1.955,29 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), o que corresponde a 25,62% da sua renda familiar, inviabilizando o custeio das suas despesas familiares.

Em virtude disso, requer sejam limitados os descontos dos empréstimos e gastos de cartão de crédito consignado no patamar de 30%.

Acostou documentos.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela juntada sob ID.

Num. 71804365.

Devidamente citado, o promovido BANCO PAN S/A juntou sua contestação (ID.

Num. 73921844), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita, para no mérito, suscitar a existência de outros empréstimos, informando que as operações efetuadas pelo autor não são consignadas em folha, bem como que não existe ato contrário ao direito na conduta do promovido, e ainda, a culpa exclusiva do autor, a inaplicabilidade do art. 192, § 3º da CF, requerendo assim, a improcedência dos pedidos.

Contestação de FACTA FINANCEIRA S/A (ID 74669938) e BRADESCO S/A (ID 77055676) alegando preliminar de inépcia da inicial.

E no mérito, requerendo a improcedente do pedido.

Impugnação às contestações (ID.

Num. 78675009).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais.

Preliminares 1.Impugnação à Gratuidade da Justiça O promovido, em sua contestação, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegação que não merece ser acolhida.

Isso por dois motivos: a impugnação não passou de meras alegações sem qualquer suporte fático, nem apresentação de provas de que o autor realmente tem plenas condições de arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento.

Assim, rejeitam-se as alegações nesse sentido. 2.

Inépcia da Inicial Também em preliminar, o promovido suscitou a inépcia da inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, ante a falta de documentos necessários a propositura da ação, e também porque, segundo o seu entendimento, da narrativa dos fatos apresentados pelo autor não decorre logicamente a conclusão.

No entanto, cumpre dizer que o instrumento contratual foi apresentado pelo promovente, de modo que torna-se possível o exame de eventual abuso perpetrado pela instituição financeira.

Outrossim, quanto à alegação de que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, também não prospera o argumento do promovido, posto que o promovente, por entender que houve cobrança em percentual além do permitido legalmente, pretende a revisão dos contratos de renegociação da dívida que foram firmados, os quais, em seu entender, foram estabelecidos em percentuais de juros exorbitantes, razão porque pede a revisão contratual.

Dessa forma, há concatenação lógica entre os fatos narrados e a pretensão judicial almejada pelo autor, afastando-se, pois, a preliminar. 3.

Falta de Interesse de Agir O promovido levantou a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o autor não conseguiu comprovar a ocorrência de fatos novos capazes de ensejar alterações na sua condição financeira.

Entretanto, o autor, entendendo abusivas certas cláusulas do contrato entre as partes, pode querer o enfrentamento da questão junto ao Judiciário, configurando, portanto, o binômio necessidade-adequação no caso em tela, afastando-se igualmente, a presente preliminar.

Do mérito Trata-se de ação revisional de empréstimo firmado pelo autor com desconto em folha de pagamento.

Ocorre que as parcelas dos vários empréstimos geraram comprometimento dos seus proventos.

Em virtude disso, requer a limitação dos descontos referentes aos empréstimos e gastos de cartões de crédito no patamar correspondente a 30% (trinta por cento).

Pois bem.

DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL LEGAL- 30% DOS RENDIMENTOS DA PROMOVENTE De início, cumpre dizer que em relação ao desconto em folha de pagamento, com efeito, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes.

Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias.

Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação.

O STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, porquanto “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011).

Com efeito, a limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao servidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

No caso em exame, vemos que a autora tem descontos em seu benefício previdenciário pelo INSS no valor de R$ 3.973,28 (Três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), de vencimento bruto.

Em seu benefício previdenciário, observo que as prestações descontadas totalizam R$ 1.527,33 (Hum mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), ou seja, desconsiderando a retenção do Imposto de Renda de R$ 257,85, os descontos oriundos de empréstimos consomem 38,44%.

Nessa linha, já se manifestou o STJ: CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

EMPRÉSTIMO.

LIMITAÇÃO. É valida a cláusula que autorizao desconto em folha de pagamento da prestação de empréstimo contratado, desde que não ultrapasse o limite de 30% do salário bruto do devedor, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciarios.

Agravo não provido. (AgRg no RESp n. 1.255.508/RS, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 10/04/2012).

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

LIMITE DE 30%.1.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria apreciada sendo certo que o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as argumentações suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado fundamento suficiente para dirimir a controvérsia. 2.

Ao permitir a consignação em folha de pagamento, em percentual de 70% (setenta por cento), o acórdão recorrido diverge da jurisprudência atual e pacífica desta Corte de Justiça que limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 3.

Recurso especial que se dá provimento para limitar os descontos consignados em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta) dos rendimentos líquidos da recorrente. (RESp 1184378/RS.

Relator: Min.

Campos Marques.

Quinta Turma.

DJE 20/11/2012).

Assim, resta comprovado que os réus ultrapassaram a limitação legal de 30%.

Com efeito, caberia aos promovidos ter a cautela de, no momento da concessão do empréstimo, observar o limite de 30%, pois tinham em mãos todos os dados necessários para saber que a prestação não poderia ultrapassar o teto estabelecido na lei.

Contudo, analisando os contratos controvertidos, verifico que o tempo de tramitação do feito pode ter levado a quitação dos contratos de empréstimo, visto que cada instrumento contratual previa o pagamento do valor recebido em épocas diferentes.

Por essa razão, determino a limitação dos descontos ao percentual de 30% SOMENTE PARA O CASO DE AINDA PERSISTIREM OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NO PROCESSO EM EPÍGRAFE.

Por fim, embora devidamente intimado, o BANCO SANTANDER não respondeu em tempo a demanda, com isso decreto a sua revelia.

Dispositivo Ante todo o exposto, considerando não haver nos autos informação a respeito da quitação dos débitos discutidos, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial, para determinar a limitação dos descontos realizados pelos réus ao percentual de 30% REFERENTES AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NO PROCESSO EM EPÍGRAFE.

CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

Correndo o processo à revelia, em relação ao BANCO SANTANDER, não há, apenas em relação a este, condenação em honorários advocatícios.

Lado outro, CONDENO os demais promovidos no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 20% sob o valor atualizado da causa.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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