29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0884056-86.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

O feito se encontra na fase de produção de prova pericial.

O Juízo indicou a perita Beatriz Monteiro Costa, tendo a mesma aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários na ordem de R$ 32.000,00 (ID 87090889).

A Cagepa não concordou com o valor apresentado, pelo que apresentou contraproposta de R$ 20.000,00 (ID 87783094).

Por sua vez, a SANCCOL consentiu com a proposta da expert, todavia, pugnou pela redução do quantum para R$ 30.000,00 (ID 88337552). É o que importa relatar.

No tocante à fixação de honorários periciais, a Resolução nº 232/2016 do CNJ disciplina que: Art. 2º-A (omissis) § 1º A autoridade judicial apreciará proposta de honorários elaborada pelo perito ou pela perita, que conterá a sua qualificação completa e plano de trabalho que descreva a complexidade do caso, as peculiaridades regionais, o cronograma de atividades a serem desenvolvidas, o tempo dedicado para atividades de campo e de escritório e a previsão dos custos necessários, inclusive com o eventual deslocamento. (incluído pela Resolução n. 545, de 16.2.2024) (grifei) Baseado, ainda, no art. 2º da referida resolução, temos que: Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.

No caso em comento, quando apresentou sua manifestação, a perita nomeada não explicou de forma pormenorizada, conforme o regramento supracitado, o seu plano de trabalho.

Posto isso, em face das contrapropostas apresentadas e diante das peculiaridades do caso concreto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Intimem-se as partes, bem como intime-se novamente a perita BEATRIZ MONTEIRO COSTA, com endereço profissional na Rua Giacomo Porto, 145, ap. 2001, Miramar, João Pessoa/PB, 58038-491, telefone (83) 99600-0435 e e-mail [email protected], para dar-lhe ciência desta decisão, bem como para informar se concorda com o valor arbitrado, o que deverá fazer em até cinco dias.

A intimação deverá seguir acompanhada da cópia desta decisão.

Dê-se ciência às partes.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES Juíza de Direito
12/07/2023 14:46

Baixa Definitiva
12/07/2023 14:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2023 14:45

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 14:13

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:34

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:34

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:33

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/07/2023 23:59.
07/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:46

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 08:41

Conclusos para despacho
07/02/2023 07:12

Juntada de Petição de cota
02/02/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:15

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 31/01/2023 23:59.
17/12/2022 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 16/12/2022 23:59.
25/11/2022 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:10

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/10/2022 23:59.
14/10/2022 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/10/2022 15:37

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2022 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:21

Indeferido o pedido de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (APELANTE)
28/09/2022 08:26

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 22:46

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
21/09/2022 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:07

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/07/2022 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2022 17:57

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/07/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2022 12:39

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/06/2022 14:39

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2022 14:33

Juntada de Certidão de julgamento
15/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:09

Retirado pedido de pauta virtual
14/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
14/06/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 22:35

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 16:05

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:05

Juntada de
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL -CNPJ 26.994.558 /0001-23 em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL -CNPJ 26.994.558 /0001-23 em 26/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:09

Conclusos para despacho
22/02/2022 20:09

Juntada de
19/02/2022 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 19:06

Conclusos para despacho
07/11/2021 19:06

Juntada de Certidão
07/11/2021 19:06

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:11

Recebidos os autos
05/11/2021 12:11

Recebidos os autos
05/11/2021 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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